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Nota sobre piso mínimo de frete
Publicado em
07/12/2018 17h58
Atualizado em
12/04/2021 11h38
A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que estuda a melhor estratégia jurídica para reverter a decisão do ministro do STF Luiz Fux, que suspendeu a aplicação de multas por descumprimento do piso mínimo de fretes, no âmbito da ADI 5956.