Aviso de Pauta: AGU e PGFN abrem adesão a programa de regularização fiscal para o Rio Grande do Sul

O advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro-chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, o subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, e o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Henrique Chauffaille Grognet, lançam nesta terça-feira (25/6), às 17h, o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul (Transação SOS-RS). A iniciativa tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas prejudicadas pela calamidade climática que atingiu o estado.

As condições especiais para a regularização incluem redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 145 meses.

O programa estará aberto para adesão de 26 de junho a 31 de julho de 2024. A adesão poderá ser feita integralmente pela internet.

Serviço

Evento: Lançamento do Programa Transação SOS-RS

Data: 25 de junho

Horário: 17h

Local: Ed. Sede da AGU em Brasília (SAS, Qd. 3 - Ed. Multi Brasil Corporate – 14º andar).