O enfrentamento da violência contra as mulheres também é uma prioridade para a AGU. Parecer vinculante que foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, definiu que casos de assédio sexual devem ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. No Dia Internacional das Mulheres, celebrado em 8 de março, a AGU ingressou com doze ações regressivas previdenciárias contra autores do crime de feminicídio em busca do ressarcimento de R$ 2,3 milhões. A quantia representa o custo estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios de pensão por morte aos dependentes das vítimas.
Além disso, no Supremo Tribunal Federal, a AGU defendeu a inconstitucionalidade da chamada “legítima defesa da honra”, que era utilizada para justificar homicídios relacionados a traições em relações afetivas. Por unanimidade, a Corte acolheu o entendimento de que o uso de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal como excludente de ilicitude nestas situações não era compatível com a Constituição.
A AGU também demonstrou no STF, em julgamento concluído em março de 2022, a constitucionalidade de dispositivos inseridos na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016) para reforçar a proteção das mulheres. As alterações permitem que a autoridade policial afaste o agressor do lar imediatamente, sempre que se verificar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes e inexistir comarca judicial no município em que ocorra a violência.