Base Legal
Confira abaixo a legislação pertinente à Coleta Seletiva Solidária.
Instrução Normativa n.º 10, de 12 de novembro de 2012. Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável
MPOG. Portaria n.º 41, de 10 de outubro de 2012. Regimento Interno da CISAP
Decreto n.º 7.746, de 05 de junho de 2012. Critérios para Compras Sustentáveis e Institui a CISAP
Decreto n.º 7.405, de 23 de dezembro de 2010. Institui o Programa Pró-Catador
Decreto n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Cria o Comitê da PNRS e implanta a Logística Reversa
Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Instrução Normativa n.º 01, de 19 de janeiro de 2010. Aquisições com Sustentabilidade Ambiental
Instrução Normativa n.º 02, de 30 abril de 2008. Contratação de Serviços, Continuados ou não Continuados
Lei n.º 11.445, de 05 de outubro de 2007. Diretrizes Saneamento Básico
Decreto n.º 5.940, de 25 de outubro de 2006. Separação de Resíduos Recicláveis