Casos finalizados
Nesta seção, estão compiladas todas as sentenças arbitrais definitivas de arbitragens com autarquias e fundações públicas federais. Foram incluídos também aqueles em que a ENARB não tenha exercido a representação da entidade federal.
Ad Hoc 01.2021 - Dommo v ANP - Decisão extintiva
Ad Hoc 01.2020 - Petra v ANP - Sentença Arbitral
CAMARB 17.2016 - Cowan v ANP - Sentença Arbitral
CBMA 2018.00927 - Brazalta v ANP - Sentenca Arbitral e Decisão sobre Pedido de Esclarecimentos
CCI 14543 - Newfield v ANP - Sentença Arbitral
CCI 20196 - Petrobras v ANP - Sentença Homologatória
CCI 23960 - CRO v ANTT - Sentença Homologatória
CCI 24717 - Dommo v ANP, Barra e Enauta - Sentença Arbitral
CCI 25572 - 040 v ANTT - Sentença Arbitral Final
CCI 25777 - Nova Petroleo v ANP - Sentença e Decisão sobre Pedidos de Esclarecimentos
CCI 26245 - Petra v ANP - Sentença Arbitral e Decisão sobre Pedido de Esclarecimentos
FGV 2010.09 - Silver Marlin v ANP - Sentença Arbitral e Decisão sobre Embargos de Declaração