Atos Normativos
Publicado em
06/04/2023 14h45
Atualizado em
11/04/2023 15h10
- Portaria Normativa/PGF/AGU nº 015, de 14.03.2022 (Portaria de criação da ENARB)
- Decreto Federal nº 10.025/2019 (Decreto aplicável às arbitragens dos setores de transporte)
- Resolução ANTT nº 5.845/2019 (Norma que regulamenta as arbitragens da ANTT