No uso da sua competência concorrente conferida pelo art. 24 da Constituição Federal de 1988, os Estados e o Distrito Federal editaram legislações afetas à ciência, à tecnologia, à pesquisa científica, tecnológica, ao desenvolvimento e à inovação. A seguir, encontra-se uma relação das normas afetas à temática:
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Estados |
Lei ou Decreto |
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Acre (AC) |
Lei nº 4.132, de 17 de julho de 2023: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado. |
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Alagoas (AL) |
Lei nº 8.956, de 4 de setembro de 2023 Institui a política estadual da ciência, tecnologia e inovação do estado de alagoas, e dá outras providências. |
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Decreto nº 95265, de 24 de janeiro de 2024 Institui e regulamenta os mecanismos de estímulo à inovação, a partir da Lei Nº 8956/2023, que institui a política estadual da ciência, tecnologia e inovação do estado de alagoas. |
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Amapá (AP) |
Lei Ordinária nº 2333, de 25 de abril de 2018 Dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do sistema de Ciências, Tecnologia e Inovação, por meio de Instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências |
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Amazonas (AM) |
Lei Ordinária nº 6.827, de 27 de março de 2024 Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo ao modelo de negócio denominado Scale Up, com o fim de estimular empreendimentos inovadores e de elevado potencial de escalabilidade, no âmbito do Estado do Amazonas. |
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Lei Ordinária nº 4.340, de 24 de maio de 2016 Institui o fundo estadual para o desenvolvimento científico tecnológico e de inovação funecti, e dá outras providências. |
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Lei nº 292, de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - FECTI, de caráter permanente, para coordenar a conferência estadual de ciência, tecnologia e inovação, direcionando suas deliberações, pesquisas e programas em atenção às demandas efetivas da sociedade civil que promovam o desenvolvimento local, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária nº 3.095, de 17 de novembro de 2006 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária nº 2.407, de 28 de junho de 1996 Estabelece o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e define a composição e objetivos do órgão colegiado estadual consultivo e deliberativo encarregado dessas funções.] |
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Bahia (BA) |
Lei nº 14.315 de 17 de junho de 2021 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e a Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, e dá outras providências. |
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Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023 Regulamenta a Lei nº 14.315, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências. |
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Lei nº 11.174, de 09 de dezembro de 2008 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado da Bahia e dá outras providências. |
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Ceará (CE) |
Lei n° 14.220, de 16 de outubro de 2008 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no estado do ceará e dá outras providências. |
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Lei complementar n.º 129, de 22 de outubro de 2013 Dispõe sobre o fundo de inovação tecnológica do estado do ceará - fit. |
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Decreto nº 30.788 de 19 de dezembro de 2011 Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, cria o Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica - COGEFIT e dá outras providências. |
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Decreto nº 36.010, de 17 de maio de 2024. Institui e regulamenta o distrito de inovação e saúde do estado do Ceará, situado no município do Eusébio, e dá outras providências. |
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Distrito Federal (DF) |
Lei nº 6.620, de 10 de junho de 2020 Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências. |
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Lei nº 7.471, de 28 de fevereiro de 2024 Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação - SDAI - DF e dá outras providências. |
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Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências. |
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Decreto Distrital nº 38.126/2017: Institui a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – Inova Brasília, altera o Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Instrução normativa nº 65, de 07 de novembro de 2017 Institui o Programa FAPDF de Fomento a Inovação como um instrumento de fomento à Política Distrital de Ciência Tecnologia e Inovação - INOVA BRASILIA e dispõe sobre as diretrizes, estruturação e desenvolvimento do programa no âmbito da FAPDF. |
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Espírito Santo (ES) |
Lei complementar nº 929 de novembro de 2019 Institui instrumentos e procedimentos para o fomento às parcerias entre o Estado do Espírito Santo e as entidades privadas de inovação tecnológica regional. |
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Lei complementar nº 781, de 27 de maio de 2014. Autoriza o uso de recursos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras - FDI para apoiar a implantação do Centro de Pesquisas, Inovação e Desenvolvimento - CPID, no Município de Cariacica/ES. |
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Lei complementar nº 642, de 15 de outubro de 2012. Dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambientes produtivos e dá outras providências. |
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Decreto nº 4802-r, de 15 de janeiro de 2021. Altera o Decreto Estadual nº 2.737- R, de 19 de abril de 2011, para incluir o parágrafo único ao artigo 33, visando incentivar a inovação, pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a transferência e difusão de tecnologias no ambiente produtivo |
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Goiás (GO) |
Lei complementar nº 142, de 26 junho de 2018 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências. |
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Decreto nº 9.506, de 04 de setembro de 2019 Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências |
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Lei nº 21.615, de 7 de novembro de 2022 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010. |
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Maranhão (MA) |
Lei nº 11.733, de 26 de maio de 2022 (marco legal estadual de ciência, tecnologia e inovação) |
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Decreto nº 37.783, de 05 de julho de 2022 Regulamenta a Lei Estadual nº 11.733, de 26 de maio de 2022 para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo no âmbito do Estado do Maranhão. |
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Mato Grosso (MT) |
Lei complementar nº 650, de 20 de dezembro de 2019. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 07 de janeiro de 2008, e da Lei nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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Lei complementar nº 297, de 07 de janeiro de 2008. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso. |
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Lei nº 8408, de 27 de dezembro de 2005 Cria o fundo estadual de ciência e tecnologia e dá outras providências. |
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Decreto nº 735, de 02 de dezembro de 2020. Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 297, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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Decreto 1.221, de 06 de outubro de 2017. Regulamenta a Política de Incentivo a Ambientes de Inovação de Mato Grosso e dá outras providências. |
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Lei complementar nº 430, de 27 de julho de 2011 Dispõe sobre as relações entre as instituições de pesquisa científica, tecnológica e ensino superior do Estado de Mato Grosso e as fundações de apoio, e dá outras providências. |
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Mato Grosso do Sul (MS) |
Decreto nº 15.116, de 13 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. |
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Minas Gerais (MG) |
Lei Estadual 22.929 de 12 de janeiro de 2018Lei que trata de assunto diversos e regulamenta as Fundações de Amparo e as Fundações de Apoio |
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Lei nº 24.032, de 05 de janeiro de 2022 Texto Original Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. |
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Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008 Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. |
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Decreto nº 41.532, de 01/02/2001 Autoriza a celebração de convênio para a implantação de Incubadoras, Parques e Pólos Tecnológicos no Estado de Minas Gerais. |
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Decreto nº 47.442, de 04 de julho de 2018 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências. |
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Decreto nº 47.512, de 15/10/2018 Dispõe sobre o credenciamento das fundações de apoio na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e sobre a concessão de bolsas de ensino pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, conforme Lei nº 22.929, de 12 de janeiro de 2018, e dá outra providência. |
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Pará (PA) |
L e i n° 8.426, de 16 de novembro de 2016. Dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade e sustentabilidade do Estado do Pará, e dá outras providências. |
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Decreto nº 1713 de 12 de julho de 2021 Regulamenta a Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante às normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Estadual no 8.426, de 16 de novembro de 2016, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. |
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Decreto nº 2004, de 7 de março de 2018 Regulamenta o art. 25, § 4º, da Lei Estadual nº 8.426, de 16 de novembro de 2016, dispondo sobre a outorga de subvenção econômica a empresas nacionais, públicas ou privadas, voltadas às atividades de inovação tecnológica. |
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Paraíba (PB) |
Lei nº 12.191 de 12 de janeiro de 2022. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Estado da Paraíba, nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
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Paraná (PR) |
Lei 20541, de 20 de Abril de 2021 Dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios, e a integração entre o setor público e o setor privado em ambiente produtivo no Estado do Paraná |
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Decreto 1350, de 11 de Abril de 2023 Regulamenta o disposto na Lei nº 20.541, de 20 de abril de 2021 e nos arts. 128, 208 e 285 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. |
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Lei 20537, de 20 de Abril de 2021 Dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do Estado do Paraná e suas Fundações de Apoio. |
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Decreto 8796, de 23 de Setembro de 2021 Regulamenta a Lei nº 20.537, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre as relações entre as |
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Decreto 4598, de 15 de Janeiro de 2024 |
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Decreto 10769, de 12 de Abril de 2022 Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGEUNI - Agências para o Desenvolvimento Regional Sustentável e dá outras providências. (Redação dada pelo Decreto 4598 de 15/01/2024) |
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Pernambuco (PE) |
Lei complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco. |
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Decreto nº 49.253, de 31 de julho de 2020. Regulamenta a Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco e institui a Usina Pernambucana de Inovação. |
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Decreto nº 45.314, de 17 de novembro de 2017. Estabelece a Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação para Pernambuco. |
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Decreto nº 46.901, de 18 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Parque Tecnológico Industrial – Parqtel e institui o Centro de Avanço Tecnológico - CAT. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 56.377, de 11 de abril de 2024.) |
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Piauí (PI) |
Lei nº 7.511, de 04 de junho de 2021 Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do estado do piauí e dá outras providências. |
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Rio de Janeiro (RJ) |
Lei Estadual nº 5.361/2008 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010. Regulamenta a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
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Rio Grande do Norte (RN) |
Lei complementar nº 716, de 30 de junho de 2022. Institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (SECTI/RN), define procedimentos, normas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Rio Grande do Norte; altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999 e nº 257, de 14 de novembro de 2003, revoga as Leis Complementares Estaduais nº 118, de 30 de dezembro de 1993, nº 136, de 12 de setembro de 1995, nº 351, de 30 de outubro de 2007, nº 478, de 27 de dezembro de 2012, e as Leis Estaduais nº 8.790,de 10 de janeiro de 2006, e nº 10.325,de 9 de janeiro de 2018, e dá outras providências. |
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Rio Grande do Sul (RS) |
Lei complementar, 15.639, de 31 maio de 2021 Dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do estado do rio grande do sul, institui o sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação – secti-rs – e dá outras providências. |
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Lei ordinária, 13.196, de 13/07/2009. Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do estado do rio grande do sul e dá outras providências. |
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Decreto nº 56.073, de 3 de setembro de 2021. Institui o Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. |
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Rondônia (RO) |
Lei n° 4.950, de 11 de janeiro de 2021. Dispõe sobre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia. |
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Lei n° 4.836, de 21 de agosto de 2020. Institui a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, no âmbito do Estado de Rondônia, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI. |
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Lei n° 7.960, de 05 de junho de 1990 Dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia. |
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Lei complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008 Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas |
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Roraima (RR) |
Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação |
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Santa Catarina (SC) |
Lei nº 6.794, de 02 de dezembro de 2009 Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. |
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São Paulo (SP) |
Decreto nº 29.667, de 20 de dezembro de 2013 Regulamenta a Lei n° 6.794, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe, e dá outras providências. |
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Lei nº 2.458 de 05 de julho de 2011 Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científico-tecnológica nas atividades produtivas do Estado do Tocantins. |
