O ECT&I DOCs é uma referência técnico-jurídica para as ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais, consistindo em um conjunto de 14 (quatorze) modelos sugestivos para uso na instrução de seus processos administrativos.
Trata-se de iniciativa da Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I) da Subprocuradoria-Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), visando ao assessoramento jurídico prévio e preventivo das unidades atendidas, dando um passo firme para uniformizar e simplificar a instrução processual dos instrumentos do MLCT&I, com o escopo precípuo de oferecer, de forma clara e direta, diretrizes e padrões para áreas técnicas responsáveis.
Acesse cada um dos modelos, conforme os arquivos abaixo:
- MODELO 1 – Parecer Técnico
- MODELO 2 – Manifestação técnica do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
- MODELO 3 – Plano de trabalho de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)
- MODELO 4 – Plano de trabalho de contrato de prestação de serviços técnicos especializados (art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)
- MODELO 5 – Plano de trabalho de contratos que envolvem transferência de tecnologia
- MODELO 6 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão de autoridade singular
- MODELO 7 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada, precedida de decisão singular
- MODELO 8 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada
- MODELO 9 – Declaração de ausência de conflito de interesses
- MODELO 10 – Declaração de limitação de remuneração ao teto constitucional
- MODELO 11 – Justificativa para a escolha de uma das fundações de apoio
- MODELO 12 – Lista de verificação para a instrução processual de termos aditivos
- MODELO 13 – Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para termos aditivos
- MODELO 14 – Manifestação acerca da proposta de despesas operacionais e administrativas da fundação de apoio
- ECT&I Docs – Versão Completa PDF
