CP-CT&I

Modelos, Minutas e Pareceres

O ECT&I DOCs é uma referência técnico-jurídica para as ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais, consistindo em um conjunto de 14 (quatorze) modelos sugestivos para uso na instrução de seus processos administrativos.

Trata-se de iniciativa da Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I) da Subprocuradoria-Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), visando ao assessoramento jurídico prévio e preventivo das unidades atendidas, dando um passo firme para uniformizar e simplificar a instrução processual dos instrumentos do MLCT&I, com o escopo precípuo de oferecer, de forma clara e direta, diretrizes e padrões para áreas técnicas responsáveis.

Abaixo também são disponibilizados modelos, checklists e pareceres da Câmara Permanente de CT&I, que são um ponto de referência importante para as parcerias no âmbito do CT&I.

ECT&I Docs

MODELO 1 – Parecer Técnico
MODELO 2 – Manifestação técnica do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
MODELO 3 – Plano de trabalho de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)
MODELO 4 – Plano de trabalho de contrato de prestação de serviços técnicos especializados (art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)
MODELO 5 – Plano de trabalho de contratos que envolvem transferência de tecnologia
MODELO 6 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão de autoridade singular
MODELO 7 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada, precedida de decisão singular
MODELO 8 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada
MODELO 9 – Declaração de ausência de conflito de interesses
MODELO 10 – Declaração de limitação de remuneração ao teto constitucional
MODELO 11 – Justificativa para a escolha de uma das fundações de apoio
MODELO 12 – Lista de verificação para a instrução processual de termos aditivos
MODELO 13 – Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para termos aditivos
MODELO 14 – Manifestação acerca da proposta de despesas operacionais e administrativas da fundação de apoio
ECT&I Docs – Versão Completa PDF

Instrumentos do Marco Legal de CT&I

CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I;

Parecer 00004-2024-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU;

Checklist para convênio para PDI

Modelo de Convênio com Aporte de Recurso diretamente pela ICT

Modelo de Convênio com interveniência de Fundação de apoio

TERMO DE OUTORGA:

ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

Checklist-Acordo-Coop-Internacional
Parecer-03-2019-CPCTI-PGF-AGU
Modelo-Acordo-Cooperação-Internacional

ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - APPD&I;

Parecer n. 00002-2023-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU;
Checklist para Acordo de Pesquisa
Modelo de Acordo com Aporte de Recurso
Modelo de Acordo sem Aporte de Recurso

AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO:

Checklist-Aquisição-Produto
Parecer-02-2019-CPCTI-PGF-AGU
Modelo-Contrato-Aquisição-Produto

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PD&I;:

Checklist-Prestação-Serviço-Técnico
Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-Apoio
Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-NApoio
Parecer n. 00001-2022-CP-CT&I-DEPCONSU-PGF-AGU;

CONTRATOS QUE ENVOLVEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO MARCO LEGAL DE CT&I;

OUTORGAS DE USO DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS DE DEMAIS INSTALAÇÕES EXISTENTES NAS DEPENDÊNCIAS DA ICT PÚBLICA:

Checklist Outorga Uso
Modelo Contrato Uso Autorização
Modelo Contrato Uso Concessão
Modelo Contrato Uso Permissão
Parecer 01-2020-CPCTI-PGF-AGU

Demais manifestações jurídicas da CP-CT&I

CONCEITO DE ICT (INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO) PREVISTA NO MARCO LEGAL DE CT&I;

Parecer-04-2020-CPCTI-PGF-AGU

CONVÊNIO DA LEI Nº 8.387/91 - ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I; DO ART. 9ª DA LEI Nº 10.973/04 - LEI DE INOVAÇÃO:

Parecer-05-2020-CPCTI-PGF-AGU

INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO MARCO LEGAL CT&I.; INDISPENSABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA ICT PÚBLICA NOS AJUSTES:

Nota n. 0001 2022 CP-CT&I; DEPCONSU PGF AGU - Instrumentos com fundação de apoio
Parecer n. 0001 2021 CP-CT&I; PGF AGU - Instrumentos com fundação de apoio

ICT PÚBLICA EXECUTORA EM CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA: INTERVENIÊNCIA DE FUNDAÇÃO DE APOIO E PAGAMENTO DE BOLSAS

Parecer 1-2023-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU; - ETEC-FUNDAÇÃO-APOIO-BOLSA
Despacho de Aprovação 11-2023-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU; - Aprovação Parecer 01-2023 ETEC-Fundação-Bolsa

CONVÊNIOS ECTI (DECRETO Nº 8.240, DE 2014 E DECRETO Nº 9.283, DE 2018):

Parecer 2-2021-CPCTI-DEPCONSU - incidência do Decreto 8240 aos instrumentos da Lei de Inovação

ECT&I Docs

MODELO 1 – Parecer Técnico
MODELO 2 – Manifestação técnica do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
MODELO 3 – Plano de trabalho de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 9º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)
MODELO 4 – Plano de trabalho de contrato de prestação de serviços técnicos especializados (art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)
MODELO 5 – Plano de trabalho de contratos que envolvem transferência de tecnologia
MODELO 6 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão de autoridade singular
MODELO 7 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada, precedida de decisão singular
MODELO 8 – Aprovação de projetos de PD&I por decisão colegiada
MODELO 9 – Declaração de ausência de conflito de interesses
MODELO 10 – Declaração de limitação de remuneração ao teto constitucional
MODELO 11 – Justificativa para a escolha de uma das fundações de apoio
MODELO 12 – Lista de verificação para a instrução processual de termos aditivos
MODELO 13 – Manifestação do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para termos aditivos
MODELO 14 – Manifestação acerca da proposta de despesas operacionais e administrativas da fundação de apoio
ECT&I Docs – Versão Completa PDF

Instrumentos do Marco Legal de CT&I

CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PD&I;

Parecer 00004-2024-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU;

Checklist para convênio para PDI

Modelo de Convênio com Aporte de Recurso diretamente pela ICT

Modelo de Convênio com interveniência de Fundação de apoio

TERMO DE OUTORGA:

ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

Checklist-Acordo-Coop-Internacional
Parecer-03-2019-CPCTI-PGF-AGU
Modelo-Acordo-Cooperação-Internacional

ACORDO DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - APPD&I;

Parecer n. 00002-2023-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU;
Checklist para Acordo de Pesquisa
Modelo de Acordo com Aporte de Recurso
Modelo de Acordo sem Aporte de Recurso

AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO:

Checklist-Aquisição-Produto
Parecer-02-2019-CPCTI-PGF-AGU
Modelo-Contrato-Aquisição-Produto

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PD&I;:

Checklist-Prestação-Serviço-Técnico
Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-Apoio
Modelo-Contrato-Serviço-Técnico-NApoio
Parecer n. 00001-2022-CP-CT&I-DEPCONSU-PGF-AGU;

CONTRATOS QUE ENVOLVEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO MARCO LEGAL DE CT&I;

OUTORGAS DE USO DE LABORATÓRIOS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS DE DEMAIS INSTALAÇÕES EXISTENTES NAS DEPENDÊNCIAS DA ICT PÚBLICA:

Checklist Outorga Uso
Modelo Contrato Uso Autorização
Modelo Contrato Uso Concessão
Modelo Contrato Uso Permissão
Parecer 01-2020-CPCTI-PGF-AGU

Demais manifestações jurídicas da CP-CT&I

CONCEITO DE ICT (INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO) PREVISTA NO MARCO LEGAL DE CT&I;

Parecer-04-2020-CPCTI-PGF-AGU

CONVÊNIO DA LEI Nº 8.387/91 - ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I; DO ART. 9ª DA LEI Nº 10.973/04 - LEI DE INOVAÇÃO:

Parecer-05-2020-CPCTI-PGF-AGU

INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO MARCO LEGAL CT&I.; INDISPENSABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA ICT PÚBLICA NOS AJUSTES:

Nota n. 0001 2022 CP-CT&I; DEPCONSU PGF AGU - Instrumentos com fundação de apoio
Parecer n. 0001 2021 CP-CT&I; PGF AGU - Instrumentos com fundação de apoio

ICT PÚBLICA EXECUTORA EM CONTRATO DE ENCOMENDA TECNOLÓGICA: INTERVENIÊNCIA DE FUNDAÇÃO DE APOIO E PAGAMENTO DE BOLSAS

Parecer 1-2023-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU; - ETEC-FUNDAÇÃO-APOIO-BOLSA
Despacho de Aprovação 11-2023-CP-CT&I-SUBCONSU-PGF-AGU; - Aprovação Parecer 01-2023 ETEC-Fundação-Bolsa

CONVÊNIOS ECTI (DECRETO Nº 8.240, DE 2014 E DECRETO Nº 9.283, DE 2018):

Parecer 2-2021-CPCTI-DEPCONSU - incidência do Decreto 8240 aos instrumentos da Lei de Inovação

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