Câmara Permanente de Licitações e Contratos Administrativos

A CPLC discute questões jurídicas relevantes e polêmicas em matéria de licitações e contratos administrativos, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico realizadas junto  às autarquias e fundações públicas federais.

Criada pela Portaria nº 98, de 26 de fevereiro de 2013 e sob a coordenação e orientação da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da PGF, a referida Câmara Permanente busca o aperfeiçoamento de teses jurídicas e a uniformização de entendimento.

Após aprovadas no âmbito da PGF, as manifestações jurídicas são convertidas em Enunciados, que explicitam o entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.