Preservação da democracia e enfrentamento à desinformação
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) integra a Procuradoria-Geral da União, órgão de direção superior da AGU, e possui competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União.
Além disso, a Procuradoria promove a atuação especializada sobre o tema no âmbito da AGU. O fundamento constitucional (art. 23, I da CF/88) para a atuação da AGU por meio da PNDD está na atribuição prevista à União de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
A PNDD é composta por duas Coordenações-Gerais:
- A Coordenação-Geral de Defesa da Democracia (CGDD) atua sempre no interesse da União para a defesa das instituições democráticas, para a integridade das ações públicas federais, para a proteção das funções públicas e para o enfrentamento à desinformação sobre as políticas públicas federais.
- A Coordenação-Geral de Representação de Agente Público e Eleitoral (CGRAE) realiza a coordenação da representação e defesa judicial de agentes públicos e matéria eleitoral; faz a representação e defesa judicial da União em matéria eleitoral no STJ, TST, TSE, STM e TNU; e faz a análise dos pedidos de representação judicial de agentes públicos e das medidas relacionadas à defesa de prerrogativas de membros.
Enquanto a CGDD atua em nome da União (judicial e extrajudicialmente) no enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas e preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais, a CGRAE analisa pedidos de representação judicial para AGU atuar em nome dos agentes públicos, desde que atendidos os requisitos legais, em especial o interesse público da União.
A procuradoria está prevista no Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que promoveu a reestruturação organizacional da AGU. A regulamentação de seu funcionamento e a previsão de suas atribuições foram realizados por meio da Portaria nº 16/2023, elaborada após amplo debate público envolvendo a participação de diversos setores da sociedade civil.
A atuação da PNDD é pautada, dentre outras garantias e direitos fundamentais, pela observância à liberdade de expressão, ao pluralismo político, à liberdade de imprensa e à pluralidade de ideias.
Entre suas principais atuações estão a obtenção de decisão judicial determinando a remoção de conteúdos falsos que associavam as vacinas da Covid-19 à AIDS e a ação judicial para cobrar R$ 15 milhões de pessoas que tentaram explodir um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília (DF).
No campo extrajudicial, o órgão atuou por meio de notificações para a remoção ou rotulagem de desinformação ou a publicação de direito de resposta relativo a informações falsas veiculadas nas redes sociais ou sites de veículo de comunicação social.
