Modelo de Formulário de Pedido de Desclassificação e Recurso
Publicado em
15/05/2024 13h06
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação.
Pedido de desclassificação ou reavaliação
Pessoa Natural: DOC - ODT | Pessoa Jurídica: DOC - ODT
Recurso referente a pedido de desclassificação
Pessoa Natural: DOC - ODT | Pessoa Jurídica: DOC - ODT