Termo de Ajustamento de Conduta
Publicado em
10/09/2018 14h02
Atualizado em
29/06/2022 14h29
A Portaria AGU nº 156, de 29 de abril de 2020, estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de processo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo. Além disso, a Portaria CGAU nº 440, de 03 de junho de 2020, regulamenta os procedimentos internos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.