Advocacia Pro Bono
Publicado em
03/03/2017 10h54
Atualizado em
21/07/2020 18h10
Confira abaixo as normas que disciplinam o exercício da advocacia Pro Bono por parte de membros da Advocacia-Geral da União.
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
Orientação Normativa nº 27, de 9 de abril de 2009
Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009
Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009