Resolução CSAGU nº 17, de 10 de junho de 2016
Resolução CSAGU nº 18, de 30 de setembro de 2016
Resolução CSAGU nº 19, de 09 de novembro de 2016
Resolução CSAGU nº 20, de 02 de dezembro de 2016
Resolução CSAGU nº 21, de 28 de dezembro de 2016