Resolução CSAGU nº 01, de 27 de fevereiro de 2012
Resolução CSAGU nº 02, de 02 de julho de 2012
Resolução CSAGU nº 03, de 12 de julho de 2012
Resolução CSAGU nº 04, de 03 de setembro de 2012
Resolução CSAGU nº 05, de 30 de outubro de 2012