Resolução CSAGU nº 01, de 11 de janeiro de 2006
Resolução CSAGU nº 02, de 12 de setembro de 2006
Resolução CSAGU nº 07, de 19 de outubro de 2006
Resolução CSAGU nº 08, de 19 de outubro de 2006
Resolução CSAGU nº 09, de 08 de novembro de 2006