Ementário de Precedentes

Publicado em 25/03/2022 15h26 Atualizado em 06/11/2024 16h16

Tipo	Assunto	NUP	Relatoria	Reunião	Data	Ementa
CONSULTA	CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM SAÚDE MENTAL DO TRABALHO	00753.000093/2023-64	RODOLFO DE CARVALHO CABRAL	97ª REUNIÃO ORDINÁRIA	04/07/2024	PROCURADOR FEDERAL. CONSULTA SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM SAÚDE MENTAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ÉTICO OU, MESMO, DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADOS OS DEVERES FUNCIONAIS. I - Consulta sobre possibilidade de exercício de atividade privada de consultoria e assessoramento em saúde mental do trabalho, sem conteúdo jurídico, cumulada com o cargo de Procurador Federal; II - Pela admissibilidade. Requerimento formulado conforme o art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU nº 222, de 3 de julho de 2014); III - No mérito, pelo deferimento. Não se vislumbra conflito de interesses entre as atribuições do cargo e o exercício da referida atividade privada pelo Procurador Federal; IV - Dever de observância dos deveres legais e éticos previstos na legislação, como o dever de guardar sigilo sobre assuntos funcionais, a vedação de utilização da imagem da Advocacia-Geral da União em suas atividades, ou mesmo na captação de seus clientes, e o exercício da atividade privada sem prejuízo às competências e atribuições legais do cargo público; V - Ressalva. Vedação da participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada (art. 117, inciso X, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).
CONSULTA	CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL	00753.000006/2024-50	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	97ª REUNIÃO ORDINÁRIA	04/07/2024	CONSULTA. PRETENSÃO DE EXERCER ATIVIDADE PRIVADA DE ADVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. EMPREGADO DA INFRAERO REQUISITADO PARA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SEM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. CIÊNCIA AO CONSULENTE À CHEFIA IMEDIATA . 1. Empregado público de empresa estatal cedido para a AGU é considerado agente público da Instituição nos termos do Art. 2° do Regimento Interno da AGU. Portanto, compete a esta Comissão de Ética avaliar a sua consulta. 2. As normas a serem observadas pelo empregado de empresa estatal, quanto às proibições e impedimentos, devem ser as dos regulamentos internos de sua empresa de origem e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independente de se encontrar cedido ou requisitado. Todavia, tal conclusão não afasta o dever de observar as situações de conflito de interesses dispostas na Lei n° 12.813, de 2013, bem como no Código de Conduta e Integridade da empresa estatal, ao qual o empregado a ser requisitado está vinculado. (grifamos), e as incompatibilidades previstas na Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, 3. Com base nas informações prestadas, não há óbice ao exercício de advocacia privada pretendida pelo requerente. A Comissão de Ética da AGU possui precedentes a autorizar o exercício da advocacia privada aos servidores administrativos a ela cedidos, respeitados os demais deveres legais, éticos e de cautela, incluídos os pontos trazidos no presente Voto; 4. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de16 de maio de 2013. 5. Condicionantes: 5.1. em relação ao desempenho da atividade privada de advogado no exercício do cargo: a) necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; b) impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União; c) observar as regras quanto à compatibilidade de horários; d) não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influir em seus atos de gestão; e) dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse. 6. Em relação a constituição de sociedade limitada unipessoal: a) desnecessidade de designar um administrador não sócio nos termos do art. 1.061 do Código Civil, em virtude do vínculo jurídico com a Administração ser o celetista, exceto se tiver algum regulamento interno da INFRAERO proibido essa atividade. 7. Análise de eventuais repercussões disciplinares e de conflito ético que possa recair sobreo servidor em razão do seu vínculo empregatício com INFRAERO não competem a esta Comissão de Ética se manifestar.
CONSULTA	PERITO JUDICIAL	00405.084177/2023-01	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	97ª REUNIÃO ORDINÁRIA	04/07/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SERVIDOR DOS QUADROS DESTA ADVOCACIA-GERAL DAUNIÃO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE CONFLITO DE INTERESSES, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDICIONANTES DO VOTO. 1.Pedido de autorização formulado por servidor público integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União. Pretensão de prestar serviços afetos a sua formação de economista como perito judicial no Tribunal de Justiça Estadual. 2. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. 3. É possível o exercício de atividade privada pelo ocupante de cargo em comissão, desde que, no caso concreto, a função a ser desempenhada não comprometa o regime de dedicação integral, que implica a necessidade de o agente público, mesmo fora de seu horário de expediente ordinário, estar à disposição da Administração. 4. Condicionantes em relação ao desempenho da atividade privada de perito judicial no exercício do cargo: a) necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; b) impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União; c) impedimento de atuar como perito judicial em processos que envolvam interesse da União ou de entidade da Administração Pública Federal; d) observar as regras quanto à compatibilidade de horários; e) não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influírem seus atos de gestão; f ) dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ADVOCACIA DURANTE LIP	00753.000038/2024-55	MICHELINE SILVEIRA FORTE	97ª REUNIÃO ORDINÁRIA	04/07/2024	EMENTA: ADVOGADO DA UNIÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito ético ou de interesses no exercício da advocacia privada por Advogado em gozo de licença para tratamento de interesses particulares se observados os impedimentos e deveres assinalados pela Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer atividade privativa da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em face da administração pública federal direta ou indireta. III - Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013. IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União. V - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendose da condição de membro da Advocacia-Geral da União licenciado VI - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico. VII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ACUMULAÇÃO DE MEMBRO COM FUNÇÃO E PRESIDENTE	00753.000026/2023-40		97ª REUNIÃO ORDINÁRIA	04/07/2024	EMENTA. PROCURADORA FEDERAL. ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE MEMBRO E PRESIDENTE DE CONSELHO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo efetivo de Procurador Federal para integrar como membro e presidente de Conselho Deliberativo de entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos. 2. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, observadas as seguintes condicionantes: 2.1. Necessidade de, a qualquer tempo, não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas na Procuradoria-Geral Federal; 2.2. Impedimento de atuar como intermediário de interesses da entidade junto à Advocacia-Geral da União; 2.3. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; 2.4. Abster-se de autorizar o ajuizamento ou opinar sobre demandas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Administração Pública Federal ou que tenham reflexo federal; e 2.5. Recusar qualquer atribuição similar às atribuições do cargo público ou que venha a implicar atuação em antagonismo aos interesses da Administração Pública Federal. 2.6. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes que alterem a situação fática ou jurídica adotada como fundamento deste voto. 3. A Comissão acolheu por unanimidade o voto do relator, concluindo pela inexistência de conflito ético ou de interesse enquanto observados os impedimentos e deveres assinalados no voto.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	GESTÃO DE PLATAFORMA DIGITAL	00753.000036/2024-66	RODOLFO DE CARVALHO CABRAL	96ª REUNIÃO ORDINÁRIA	19/06/2024	EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. GESTÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ÉTICO OU, MESMO, DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADOS OS DEVERES FUNCIONAIS. I - Consulta sobre exercício de atividade no ramo de turismo, aluguel de imóvel por temporada, gestão de plataforma do AirBnb, Booking.com e outras do gênero por servidor público ocupante do cargo de Administrador. II - Pela admissibilidade. Requerimento formulado conforme o art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU nº 222, de 3 de julho de 2014). III - No mérito, pelo deferimento. Não se vislumbra conflito de interesses entre as atribuições do cargo e o exercício da referida atividade privada pelo servidor público federal. IV - Dever de observância dos deveres legais e éticos previstos na legislação, como o dever de guardar sigilo sobre assuntos funcionais, a vedação de utilização da imagem da Advocacia-Geral da União em suas atividades, ou mesmo na captação de seus clientes, e o exercício da atividade privada sem prejuízo às competências e atribuições legais do cargo público. V - Ressalva. Vedação da participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada (art. 117, inciso X, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).
CONSULTA	MAGISTÉRIO EM ESCOLA PÚBLICA OU PARTICULAR	00753.000005/2024-13	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	96ª REUNIÃO ORDINÁRIA	19/06/2024	CONSULTA. CONFLITO DE INTERESSES. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA. PORTARIA AGU Nº 222/2014. REGIMENTO INTERNO. MEMBRO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA UNIÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 73. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE MATEMÁTICA EM ESCOLA PÚBLICA OU PARTICULAR. LEI DE CONFLITO DE INTERESSES. VEDAÇÕES DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 12.813/2013. POSSIBILIDADE CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL NO 01, DE 26 DE MAIO DE 2020, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA E DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OBSERVADAS AS CONDICIONANTES CONSTANTES NESTE VOTO. 1. Consulta sobre a existência de conflito de interesses entre atividade de Magistério, no exercício do cargo de membro das carreiras jurídicas da União, Procurador da Fazenda Nacional, regido pela Lei Complementar nº 73, de 1993. 2. A atividade de Magistério, nos moldes apontados pelo consulente, não desafia as vedações constantes no artigo 5º, Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).Necessidade de observância das regras constantes na Portaria Interministerial no 01, de 26 de maio de 2020, do Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Economia e do Presidente do Banco Central do Brasil. 3. Inexistência, no caso concreto, de conflito de interesses. 4. Condicionantes: a compatibilidade de horários; Não utilizar informação privilegiada obtida no desempenho do cargo; Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público; e não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento.
CONSULTA	CONSELHEIRO	00411.294951/2024-83	MICHELINE SILVEIRA FORTE	96ª REUNIÃO ORDINÁRIA	19/06/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADOR FEDERAL. CONSELHEIRO. ENTIDADE BENEFICENTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES, DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 1. Consulta sobre a possibilidade de Procurador Federal acumular suas atribuições funcionais com as atividades de Conselheiro de Administração em entidade beneficente; 2. Para que não se vislumbre conflito ético ou de interesses no exercício da por Procurador Federal os impedimentos e deveres estabelecidos pela Comissão de Ética da AGU indicados abaixo: 2.1. em demandas que envolvam a Administração Pública Federal; 2.2. fazer uso de qualquer informação privilegiada obtida no desempenho do cargo; 2.3. exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público; e 2.4. prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ADVOGAR DURANTE LIP	00753.000038/2024-55	MICHELINE SILVEIRA FORTE	96ª REUNIÃO ORDINÁRIA	19/06/2024	EMENTA: ADVOGADO DA UNIÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito ético ou de interesses no exercício da advocacia privada por Advogado em gozo de licença para tratamento de interesses particulares se observados os impedimentos e deveres assinalados pela Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer atividade privativa da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em face da administração pública federal direta ou indireta. III - Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013. IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União. V - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendose da condição de membro da Advocacia-Geral da União licenciado VI - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico. VII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas.
CONSULTA	PERITO JUDICIAL	00405.084177/2023-01	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	96ª REUNIÃO ORDINÁRIA	19/06/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SERVIDOR DOS QUADROS DESTA ADVOCACIA-GERAL DAUNIÃO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ATIVIDADE DE PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE CONFLITO DE INTERESSES, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDICIONANTES DO VOTO. 1.Pedido de autorização formulado por servidor público integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União. Pretensão de prestar serviços afetos a sua formação de economista como perito judicial no Tribunal de Justiça Estadual. 2. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. 3. É possível o exercício de atividade privada pelo ocupante de cargo em comissão, desde que, no caso concreto, a função a ser desempenhada não comprometa o regime de dedicação integral, que implica a necessidade de o agente público, mesmo fora de seu horário de expediente ordinário, estar à disposição da Administração. 4. Condicionantes em relação ao desempenho da atividade privada de perito judicial no exercício do cargo: a) necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; b) impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União; c) impedimento de atuar como perito judicial em processos que envolvam interesse da União ou de entidade da Administração Pública Federal; d) observar as regras quanto à compatibilidade de horários; e) não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influírem seus atos de gestão; f ) dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CEDIDO EXERCER ADVOCACIA	00753.000083/2023-29	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	96ª REUNIÃO ORDINÁRIA	19/06/2024	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA JURÍDICA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA CEDIDO PARA AGU SEM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REGIME JURÍDICO MANTIDO COM A É O CELETISTA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDICIONANTES ÉTICAS DETALHADAS NO PRESENTE VOTO. CIÊNCIA AO CONSULENTE. A CHEFIA IMEDIANTA E A COMISSÃO DE ÉTICA DA EMPRESA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS PREVISTOS NOS REGULAMENTOS INTERNOS. 1. empregado público de empresa estatal cedido para a AGU é considerado agente público da Instituição nos termos do Art. 2° do Regimento Interno da AGU. Portanto, compete a esta Comissão de Ética avaliar a sua consulta. 2. As normas a serem observadas pelo empregado de empresa estatal, quanto às proibições e impedimentos, devem ser as dos regulamentos internos de sua empresa de origem e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independente de se encontrar cedido ou requisitado. Todavia, tal conclusão não afasta o dever de observar as situações de conflito de interesses dispostas na Lei n° 12.813, de 2013, bem como no Código de Conduta e Integridade da empresa estatal, ao qual o empregado a ser requisitado está vinculado. (grifamos), e as incompatibilidades previstas na Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, 3. Com base nas informações prestadas, não há óbice ao exercício de atividades privativas de advocacia, notadamente a consultoria, pretendida pelo requerente. A Comissão de Ética da AGU possui precedentes a autorizar o exercício da advocacia privada aos servidores administrativos a ela cedidos, respeitados os demais deveres legais, éticos e de cautela, incluídos os pontos trazidos no presente Voto, quais sejam:i) Dever de observar as regras quanto à compatibilidade de horários e não prejudicar o exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo ou emprego público à disposição da AGU; ii) não trabalhar em processos que litiguem em face da Fazenda Pública federal; iii) não utilizar modelos ou teses constantes do Sapiens; iv) não utilizar informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas no setor público;v) não atuar, ainda que informalmente, como procurador, assessor ou intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União;vi) não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes,consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influir emseus atos de gestão; vii) não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão da interessada; e viii) dever de comunicar à chefia o exercício da atividade privada, para fins o acompanhamento das restrições e cautelas impostas poreste voto e pela legislação de regência; ix) dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse. 5) Solicitação de que seja encaminhado o voto para ciência do consulente, com a ressalva que a CEAGU analisou o conflito de interesses à luz das atividades praticadas no âmbito da AGU e que não tem acesso às proibições e impedimentos eventualmente previstos nos regulamentos internos referente ao seu cargo de PSA - Profissional de Serviços Aeroportuário.
CONSULTA	MENTORIA, COACH, PALESTRAS E TREINAMENTO	00753.000081/2023-30	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	23/05/2024	CONSULTA. PROCURADORA FEDERAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE MENTORIA, COACH, PALESTRAS E TREINAMENTO NA ÁREA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL. PRECEDENTES PELA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E CONDUTA ANTIÉTICA DESDE QUE SEGUIDAS AS CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Consulta formulada por ocupante do cargo de Procurador Federal. exercício de atividades das atividades de coaching, mentoria, palestras e treinamentos na área de inteligência emocional. 2. O desempenho da atividade privada de mentoria, coach, treinamento, palestra, assemelha-se com o desempenho de magistério, devendo ser observadas as regras constantes na Orientação Normativa nº 02, de 09 de setembro de 2014 da Controladoria-Geral da União. 3. Inexistência de conflito de interesses ou de vedação legal, na perspectiva desta CEAGU. Precendentes da CEAGU constante nos NUPs 00742.000222/2023-43, 00753.000027/2021-22, 00753.000015/2021-06 e 00407.011647/2023-99 4. Condicionantes: 4.1. Impedimento de atuar como administrador de sociedade privada, nos termos do art. 117, X da Lei n.º 8.112, de 1990 4.2. Necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas. 4.3. Impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União. 4.3. Dever de observar as regras quanto à compatibilidade de horários. 4.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influir em seus atos de gestão. 4.5. O desempenho da atividade privada não deve ocorrer em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público ocupado, devendo-se observar o caráter educativo/acadêmico da atividade. 4.6. Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público. 4.7. Não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento.
CONSULTA	MENTORIA, COACH, PALESTRAS	00411.185723/2024-13	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	23/05/2024	CONSULTA. PROCURADORA FEDERAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE MENTORIA, COACH, PALESTRAS E TREINAMENTO. PRECEDENTES PELA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E CONDUTA ANTIÉTICA DESDE QUE SEGUIDAS AS CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Consulta formulada por ocupante do cargo de Procurador Federal. exercício de atividades das atividades de coaching, mentoria, palestras e treinamentos. 2. O desempenho da atividade privada de mentoria, coach, treinamento, palestra, assemelha-se com o desempenho de magistério, devendo ser observadas as regras constantes na Orientação Normativa nº 02, de 09 de setembro de 2014 da Controladoria-Geral da União. 3. Inexistência de conflito de interesses ou de vedação legal, na perspectiva desta CEAGU. Precendentes da CEAGU constante nos NUPs 00742.000222/2023-43, 00753.000027/2021-22, 00753.000015/2021-06 e 00407.011647/2023-99 4. Condicionantes: 4.1. Impedimento de atuar como administrador de sociedade privada, nos termos do art. 117, X da Lei n.º 8.112, de 1990 4.2. Necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas. 4.3. Impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União. 4.3. Dever de observar as regras quanto à compatibilidade de horários. 4.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influir em seus atos de gestão. 4.5. O desempenho da atividade privada não deve ocorrer em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público ocupado, devendo-se observar o caráter educativo/acadêmico da atividade. 4.6. Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público. 4.7. Não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL	00753.000086/2023-62	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	23/05/2024	PROCURADOR FEDERAL. ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE MEMBRO DE CARREIRA JURÍDICA, DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL E DE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, CRIADA PARA DAR APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo efetivo de Procurador Federal para integrar a presidente de Fundação Privada , sem fins lucrativos, criada para dar apoio a Universidade Federal. 2. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, observadas as seguintes condicionantes: 2.1. Necessidade de, a qualquer tempo, não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas na Procuradoria-Geral Federal; 2.2. Impedimento de atuar como intermediário de interesses da Fundação Privada junto à Advocacia-Geral da União; 2.3. Observar as regras quanto à compatibilidade de horários, devendo desempenhar com zelo, comprometimento e probidade as suas funções institucionais; 2.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; 2.5. Abster-se de autorizar o ajuizamento ou opinar sobre demandas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Administração Pública Federal ou que tenham reflexo federal; e 2.6. Recusar qualquer atribuição similar às atribuições do cargo público ou que venha a implicar atuação em antagonismo aos interesses da Administração Pública Federal. 2.7. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes que alterem a situação fática ou jurídica adotada como fundamento deste voto. 3. A Comissão acolheu por unanimidade o voto do relator, concluindo pela inexistência de conflito ético ou de interesse enquanto observados os impedimentos e deveres assinalados no voto.
CONSULTA	CURSO ONLINE SOBRE ACÚMULO DE MILHAS	00753.000090/2023-21	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	94ª REUNIÃO ORDINÁRIA	03/04/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATIVIDADE PRIVADA. PROCURADORA DA FAZENDA NACIONA. PELA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ÉTICO E, MESMO, DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADOS OS DEVERES DE SIGILO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSUA, OBEDIÊNCIA AO HORÁRIO DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES. VEDAÇÃO LEGAL DE GERÊNCIA DE ENTIDADES. CIÊNCIA AO CONSULENTE E À SUA CHEFIA IMEDIATA. 1. As atividades privadas, de regra, são permitidas, salvo se afrontarem a ética ou representarem conflito de interesses em cotejo com as atividades desempenhadas pelo Servidor público nesta Advocacia-Geral da União, respeitados os demais deveres legais, éticos e de cautela, incluídos os pontos trazidos no presente Voto, mormente não se tratando de Membros da Instituição; 2. Vedação de atividades de gerência; 3.Necessidade de observância dos condicionantes postos no presente Voto; 4. Ciência ao consulente e à sua Chefia imediata.
CONSULTA	CURSO ONLINE SOBRE ACÚMULO DE MILHAS AÉREAS	00753.000002/2024-71	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	94ª REUNIÃO ORDINÁRIA	03/04/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATIVIDADE PRIVADA. PROCURADORA DA FAZENDA NACIONA. PELA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ÉTICO E, MESMO, DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADOS OS DEVERES DE SIGILO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSUA, OBEDIÊNCIA AO HORÁRIO DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES. VEDAÇÃO LEGAL DE GERÊNCIA DE ENTIDADES. CIÊNCIA AO CONSULENTE E À SUA CHEFIA IMEDIATA. 1. As atividades privadas, de regra, são permitidas, salvo se afrontarem a ética ou representarem conflito de interesses em cotejo com as atividades desempenhadas pelo Servidor público nesta Advocacia-Geral da União, respeitados os demais deveres legais, éticos e de cautela, incluídos os pontos trazidos no presente Voto, mormente não se tratando de Membros da Instituição; 2. Vedação de atividades de gerência; 3.Necessidade de observância dos condicionantes postos no presente Voto; 4. Ciência ao consulente e à sua Chefia imediata.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CONSULTORIA DE TECNOLOGIA MICROSOFT COMO DESENVOLVEDORA DE SOFTWARE	00753.000003/2024-16	Francisco ALEXANDRE COLARES Melo Carlos	94ª REUNIÃO ORDINÁRIA	03/04/2024	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE DECISÃO E DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADAS AS CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por empregada pública para o exercício de atividade privada de consultoria de tecnologia Microsoft como desenvolvedora de software e assistência de qualidade. 2. A futura empresa empregadora não possui vínculo com a Advocacia-Geral da União e as atividades pretendidas fora da administração pública não possuem conexão ou semelhança com suas funções administrativas. 3. Assim, não se vislumbra conflito de interesses, desde que observadas as condicionantes de índole ética a seguir delineadas. 3.1. Necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; 3.2. Impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União; 3.3. Dever de observar as regras quanto à compatibilidade de horários e não prejudicar o exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo ou emprego público à disposição da AGU; 3.4. Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão da empregada pública; e 3.5. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse.
CONSULTA	CURADOR ESPECIAL DE INCAPAZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO	00417.028637/2024-54	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	94ª REUNIÃO ORDINÁRIA	03/04/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADOR FEDERAL. CURADOR ESPECIAL DE INCAPAZ NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERESSES PRIVADOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES, DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CORREGEDORIA-GERAL DA PGF. 1. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; 2. Competência da CEAGU para tratar de Conflito de Interesses. Não vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de curador especial de incapaz na Justiça do trabalho, posto que não se enquadra nos elementos constantes da Lei nº12.813/2013. 3.Todavia, os elementos trazidos na consulta dizem respeito a aplicação de orientações normativas afetas a competências dos órgãos correicionais e disciplinares da AGU e do próprio Advogado-Geral da União. 4. Assim, a avaliação sobre a possibilidade de o Procurador-Federal atuar na condição de curador especial, como representante do seu pai, na primeira e segunda instância da Justiça do Trabalho, sobretudo, decorre da interpretação da Orientação Normativa AGU nº 27, de 9 de abril de 2009; Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009; e Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009. 5.Encaminhamento para a Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal. 6. Encaminhamento para a Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal.
CONSULTA	ATIVIDADE DE PERITOCONTADOR JUDICIAL	00753.000070/2023-50	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	94ª REUNIÃO ORDINÁRIA	03/04/2024	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATIVIDADE DE PERITOCONTADOR JUDICIAL EM CAUSAS EM QUE NÃO HÁ ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICOS FEDERAIS.SERVIDORA DOS QUADROS DESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ÉTICO OU,MESMO, DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADOS OS DEVERES APONTADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DOSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESOCIEDADE UNIPESSOAL DESDE QUE EXISTA DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NOS TERMOSDO ART. 1.061 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO DE ÉTICA QUANTO À MATÉRIADISCIPLINAR. CIÊNCIA AO CONSULENTE.
PEDIDO DE ORIENTAÇÃO	LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES	00753.000084/2023-73	DANIEL PEREIRA DE FRANCO	93ª REUNIÃO ORDINÁRIA		ADVOGADO DA UNIÃO. PEDIDO DE ORIENTAÇÃO SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE, EM PARTE, CONFIGURAM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA DURANTE O GOZO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES IMPOSTOS PELA COMISSÃO DE ÉTICA DA AGU. I - Para que não se vislumbre conflito ético ou de interesses no exercício da advocacia privada por Advogado da União em gozo de licença para tratar de interesses particulares devem ser observados os impedimentos e deveres estabelecidos pela Comissão de Ética da AGU indicados abaixo: II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer atividade privativa da advocacia, contenciosa ou consultiva, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em face da administração pública federal direta ou indireta; III - Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013; IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União; V - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da condição de membro da Advocacia-Geral da União licenciado; VI - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico e VII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas.
CONSULTA	ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO	00753.000046/2023-11	Francisco ALEXANDRE COLARES Melo Carlos	93ª REUNIÃO ORDINÁRIA	07/02/2024	PROCURADORA FEDERAL. ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE MEMBRO E PRESIDENTE DE CONSELHO DE AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo efetivo de Procurador Federal para integrar como membro e presidente de Conselho de Administração de autarquia estadual. 2. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, observadas as seguintes condicionantes: 2.1. Necessidade de, a qualquer tempo, não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas na Procuradoria-Geral Federal; 2.2. Impedimento de atuar como intermediário de interesses da autarquia estadual junto à Advocacia-Geral da União; 2.3. Observar as regras quanto à compatibilidade de horários; 2.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; 2.5. Abster-se de autorizar o ajuizamento ou opinar sobre demandas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Administração Pública Federal ou que tenham reflexo federal; e 2.6. Recusar qualquer atribuição similar às atribuições do cargo público ou que venha a implicar atuação em antagonismo aos interesses da Administração Pública Federal. 2.7. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes que alterem a situação fática ou jurídica adotada como fundamento deste voto. 3. A Comissão acolheu por unanimidade o voto do relator, concluindo pela inexistência de conflito ético ou de interesse enquanto observados os impedimentos e deveres assinalados no voto.
CONSULTA	CONSULTA INFORMAL	00753.000092/2023-10	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	93ª REUNIÃO ORDINÁRIA	07/02/2024	CONSULTA INFORMAL. NÃO CONHECIMENTO . 1. O feito não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Consoante talhado no art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU n° 222, de 3 de julho de 2014), o pedido de autorização de atividade privada e a consulta sobre conflito de interesses devem conter, como requisitos mínimos: (i) a identificação do interessado; (ii) a referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e (iii) a descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.. 2. Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.(parágrafo único do art. 41 do Regimento Interno da CEAGU) 3. Recomendar ao remetente que formule expressamente o pedido de autorização de atividade privada e a consulta sobre conflito de interesses a esta CEAGU, se for do seu interesse.
CONSULTA	PEDIDO FORMULADO	00753.000091/2023-75	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	93ª REUNIÃO ORDINÁRIA	07/02/2024	CONSULTA INFORMAL. PEDIDO FORMULADO EM TESE, COM REFERÊNCIA A FATO GENÉRICO.NÃO CONHECIMENTO. 1. Por força da vedação trazida no parágrafo único do artigo 41 do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU n° 222, de 3 de julho de 2014), não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico. 3. Não vislumbrada questão a ser esclarecida no âmbito das atribuições da CEAGU. Consulta não conhecida. 3. Recomendar ao remetente que formule expressamente o pedido de autorização de atividade privada e a consulta sobre conflito de interesses a esta CEAGU, se for do seu interesse.
	LICENÇAS	00766.000952/2023-76	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	93ª REUNIÃO ORDINÁRIA	07/02/2024	PROCURADOR FEDERAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito ético ou de interesses no exercício da advocacia privada por Procurador Federal em gozo de licença para tratamento de interesses particulares se observados os impedimentos e deveres assinalados pela Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer atividade privativa da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em face da administração pública federal direta ou indireta. III - Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013. IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União. V - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da condição de membro da Advocacia-Geral da União licenciado. VI - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico. VII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas. VIII. Necessidade de nova avaliação por parte desta CEAGU no caso de pedido de prorrogação do prazo da Licença para Tratar de Interesse Particular - LIP, no presente caso, previsto para 3 (três) anos. IX - Reiteração das condicionantes informadas no voto DOC n° 4879967, proferido pela CEP na sua 259ª Reunião Ordinária.
CONSULTA	CONSULTORIA TÉCNICA E OPERACIONAL NO PAÍS DE MOÇAMBIQUE	00753.000012/2023-26	MICHELINE SILVEIRA FORTE	91ª REUNIÃO ORDINÁRIA		CONSULTA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE CONSULTORIA TÉCNICA E OPERACIONAL NO PAÍS DE MOÇAMBIQUE. CONVITE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO. 1. A atividade privada de consultoria internacional é vedada aos Membros da AGU em atividade. 2. Necessidade de autorização de afastamento do membro para servir a organismo internacional, conforme impõe o Decreto n.º 3456/2000
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE DE TREINAMENTO	00753.000047/2023-65	PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO	91ª REUNIÃO ORDINÁRIA	24/11/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCER ATIVIDADE PRIVADA. ATIVIDADE DE TREINAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo de Procuradora da Fazenda Nacional para desempenhar atividade privada de escritora. 2. Inexistência de conflito de interesses ou de vedação legal, na perspectiva desta CEAGU. 3. Condicionantes: 3.1. A atividade privada não deve comprometer o regime de dedicação integral, que implica a necessidade de o agente público, mesmo fora de seu horário de expediente ordinário, estar à disposição da Administração; 3.2. A atividade privada não deve ocorrer em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público ocupado, devendo-se observar o caráter educativo/acadêmico da atividade e a compatibilidade de horários; 3.3. Não utilizar informação privilegiada obtida no desempenho do cargo; 3.4. Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público; 3.5. Não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento; e 3.6. Dever de comunicar à CEAGU qualquer alteração na situação fática ora analisada.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE DE TREINAMENTO	00753.000077/2023-71	MICHELINE SILVEIRA FORTE	42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	03/11/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. PROCURADORA FEDERAL. PRETENSÃO DE EXERCER ATIVIDADE PRIVADA. ATIVIDADE DE TREINAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo de Procuradora Federal para desempenhar atividade privada de treinamento, que, ordinariamente se materializa, por meio de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; outras atividades profissionais, científicas e técnicas em sociedade empresária limitada da qual é sócia cotista. 2. Similaridade das atividades privadas com o desempenho de magistério, devendo ser observadas as regras constantes na Orientação Normativa nº 02, de 09 de setembro de 2014 da Controladoria-Geral da União. 3. Inexistência de conflito de interesses ou de vedação legal, na perspectiva desta CEAGU. 4. Condicionantes: 4.1. a compatibilidade de horários; 4.2. a não utilizar informação privilegiada obtida no desempenho do cargo; 4.3. não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público; e 4.4. não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento.
CONSULTA	ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADES ECONÔMICAS E DE CARÁTER NÃO GOVERNAMENTAL	00406.000045/2023-16	PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO	42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	03/11/2023	CONSULTA. PRETENSÃO DE EXERCER FUNÇÃO DIRETIVA NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADES ECONÔMICAS E DE CARÁTER NÃO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo efetivo de Advogado da União para exercer função de direção em qualquer dos órgãos de administração do Rotary Club de Guaíba. 2. A participação em Associações, inclusive em sua Administração, é prestigiada constitucionalmente; todavia, devem ser observadas as vedações e requisitos às atividades próprias que vierem a ser exercidas pelos ocupantes de Cargos Estatutários naquelas. 3. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Precedentes: VOTO n. 00005/2023/MEMBROS/CEAGU/AGU (NUP: 00753.000014/2023-15); VOTO nº00022/2021/CEAGU/AGU (NUP 00753.000008/2021-04) e no VOTO n. 00011/2021/CEAGU/AGU (NUP 00405.003335/2021-60). 4. Condicionantes: 4.1. Necessidade de, a qualquer tempo, não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas. 4.2. Impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União. 4.3. Observar as regras quanto à compatibilidade de horários. 4.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão. 4.5. Abster de autorizar o ajuizamento ou opinar sobre demandas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Administração Pública Federal ou que tenham reflexo federal. 4.6. Recusar qualquer atribuição que lhe for acometida pela entidade privada que seja similar às atribuições do cargo público ou que venha a implicar atuação em antagonismo aos interesses da Administração Pública. 5. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse.
CONSULTA	LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES	00753.000045/2023-76	Francisco ALEXANDRE COLARES Melo Carlos	41ª Reunião Extraordinária da CEAGU	29/09/2023	PROCURADOR FEDERAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito ético ou de interesses no exercício da advocacia privada por Procurador Federal em gozo de licença para tratamento de interesses particulares se observados os impedimentos e deveres assinalados pela Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer atividade privativa da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em face da administração pública federal direta ou indireta.
CONSULTA	DOAÇÃO A ÓRGÃO INTEGRANTE DA AGU	00753.000060/2023-14	Priscila Cunha do Nascimento	41ª Reunião Extraordinária da CEAGU	29/09/2023	CONSULTA. DOAÇÃO A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGU. SERVIÇO. ESTANDE EM FEIRA DE CARREIRAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9.784, DE 2019. I - Patrocínio por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de estande na Feira de Carreiras da UNIFOR a seu utilizado pela Procuradoria da União no Ceará. II - Inexistência de conflito ético. III - Inexistência de conflito de interesses, desde que o patrocínio se dê na modalidade doação, observadas as balizas constantes no Decreto n.º 9.784, de 2019. IV - Não compete a esta Comissão de Ética realizar atividade de consultoria ou assessoramento jurídico relacionado ao processo de doação ou à celebração de instrumento de cooperação.
CONSULTA	SÓCIO COTISTA	00753.000033/2022-61	Francisco ALEXANDRE COLARES Melo Carlos	90ª Reunião Ordinária da CEAGU	25/10/2023	PROCURADORA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. RECOMENDAÇÃO À PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. I - O simples fato de integrar o quadro societário da empresa, sem qualquer ingerência em sua gestão, não configura potencial conflito de interesses. II – O fato de a empresa atuar em área relacionada com atividades finalísticas de entidades assessoradas ou representadas pela Procuradoria-Geral Federal não configura também, por si só, o conflito disposto no art. 3º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. III - Necessidade de observância da proibição do exercício de gerência ou administração da sociedade, bem como das proibições contidas no art. 5º, da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. IV - Recomendação à Procuradoria-Geral Federal para avaliar a conveniência de adotar medidas administrativas para a prevenção dos conﬂitos de interesses previstos no art. 5º da Lei nº 12.813/2013.
CONSULTA	APOSENTADO	00753.000021/2023-17	Rui Magalhães Piscitelli	90ª Reunião Ordinária da CEAGU	25/10/2023	CONSULTA. MEMBRO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA UNIÃO. APOSENTADO. ATIVIDADES PRIVADAS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, INCLUSIVE EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS RESSALVAS CONSTANTES NESTE VOTO. 1. Membro das Carreiras jurídicas da União aposentado não mais ocupa Cargo Público ao passar para a inatividade; 2.Somente no caso de ter-se titularizado Cargo elencado no rol do art. 2º da Lei 12.813/2013 tem-se a possibilidade de que seja exigida a quarentena prevista no art. 6º da referida Lei; 3. Sem prejuízo disso, qualquer ex-ocupante de Cargo público mantém o dever de manter sigilo em relação aos assuntos funcionais de quando sua atividade, bem como o de atuar em demandas nas quais tenha, enquanto na atividade pública, atuado na esfera contenciosa ou consultiva.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES	00753.000075/2023-82	Rui Magalhães Piscitelli	90ª Reunião Ordinária da CEAGU	25/10/2023	PROCURADOR FEDERAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES SE OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS NO PRESENTE VOTO. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito ético ou de interesses no exercício da advocacia privada por Procurador Federal em gozo de licença para tratamento de interesses particulares se observados os impedimentos e deveres assinalados pela Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer atividade privativa da advocacia, contenciosa ou consultiva, nos termos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em face da administração pública federal direta ou indireta. III - Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013. IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União. V- Observância, no que couber, das vedações contidas no Código de Ética do servidor público federal. VI - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da condição de membro da Advocacia-Geral da União licenciado VII - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico. VIII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas. IX - Necessidade de consulta à Comissão de Ética Pública - CEP, no caso de competências desta última, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813/2013.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	INSCRIÇÃO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO	00407.011647/2023-99	Priscila Cunha do Nascimento	90ª Reunião Ordinária da CEAGU	25/10/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXERCER ATIVIDADES TÍPICAS DE ADMINISTRADOR DE EMPRESAS, NA QUALIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE MENTORIA, COACH, TREINAMENTO DE PESSOAL, MARKETING E GESTÃO DE PROJETOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo de Procurador Federal. Pretensão de inscrição no Conselho Federal de Administração e exercício de atividades típicas de administrador de empresas, na qualidade de profissional liberal, incluída atividades de mentoria, coach, realização de estudos, análises e pesquisas, treinamento de pessoal, marketing e gestão de projetos. 2. A mera inscrição de membro das carreiras integrantes da Advocacia-Geral da União em conselhos de classe distintos da OAB não implica, por si só, em conflito de interesses nos termos definidos pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. 3. O desempenho de atividade privada de mentoria, coach, treinamento etc assemelha-se com o desempenho de magistério, devendo ser observadas as regras constantes na Orientação Normativa nº 02, de 09 de setembro de 2014 da Controladoria-Geral da União. Inexistência de conflito de interesses ou de vedação legal, na perspectiva desta CEAGU. Precendentes da CEAGU constante nos NUPs 00742.000222/2023-43, 00753.000027/2021-22 e 00753.000015/2021-06, 4. Condicionantes: 4.1. Impedimento de atuar como administrador de sociedade privada, nos termos do art. 117, X da Lei n.º 8.112, de 1990 4.2. Necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas. 4.3. Impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União. 4.3. Dever de observar as regras quanto à compatibilidade de horários. 4.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influir em seus atos de gestão. 4.5. O desempenho da atividade privada não deve ocorrer em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público ocupado, devendo-se observar o caráter educativo/acadêmico da atividade. 4.6. Não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público. 4.7. Não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento. 4.8. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse.
CONSULTA	EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO	00753.000061/2023-69	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEAGU	20/09/2023	CONSULTA. MEMBRO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA UNIÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ATIVIDADES PRIVADAS . NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS. CARGOS QUE, EM TESE, PODEM GERAR CONFLITO DE INTERESSES. ART. 2º DA LEI Nº 12813, DE 2013. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. QUARENTENA AFASTADA. CARGO EFETIVO DE PROCURADOR FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO DE ÉTICA DA AGU. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS CONDICIONANTES CONSTANTES NESTE VOTO. 1. Membro das Carreiras jurídicas da União exonerado não mais ocupa Cargo Público; 2.Somente no caso de ter-se titularizado Cargo elencado no rol do art. 2º da Lei 12.813/2013 tem-se a possibilidade de que seja exigida a quarentena prevista no art. 6º da referida Lei, a qual, em relação aos mesmos, a competência é da Comissão de Ética da Presidência da República. No caso concreto, houve dispensa do período de quarentena por esta última Comissão de Ética; 3. Não configuração de conflito de interesse entre as atividades próprias de Procurador Federal e as pretendidas na área privada, sem prejuízo de que qualquer ex-ocupante de Cargo público mantém o dever de manter sigilo em relação aos assuntos funcionais de quando sua atividade, bem como a vedação de atuar em demandas nas quais tenha, enquanto na atividade pública, atuado na esfera contenciosa ou consultiva.
CONSULTA	CONCESSÃO DE HOSPITALIDADE	00400.002720/2023-00	PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO	40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEAGU	20/09/2023	CONSULTA. CONCESSÃO DE HOSPITALIDADE POR AGENTE PRIVADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 10.889, DE 2021. I Participação de servidor público da AGU em evento no exterior promovido por agente privado com fornecimento de hospitalidade. II - Não há quaisquer indícios de que tenha havido participação do indicado para recebimento do convite pelo agente privado, tampouco de que a sua participação se dará com o objetivo de influenciá-lo, de modo que não restou configurada qualquer violação ética. III - O convite atende às balizas constantes nos §§ 2º e 3º do art. 19, do Decreto n.º 10.889, de 2021, de modo que não se vislumbra qualquer conflito de interesses na participação de servidor da AGU no referido evento, desde que autorizado pelo órgão competente nos termos do § 1º do art. 19 do citado Decreto.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	TREINAMENTO	00742.000222/2023-43	PRISCILA CUNHA DO NASCIMENTO	40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEAGU	20/09/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCER ATIVIDADE PRIVADA. ATIVIDADE DE TREINAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo de Advogada da União para desempenhar atividade privada de treinamento, que, ordinariamente se materializa, por meio de infoprodutos de treinamentos ou de palestras e de seminários virtuais ou presenciais em sociedade empresária limitada da qual é sócia cotista. 2. Similaridade das atividades privadas com o desempenho de magistério, devendo ser observadas as regras constantes na Orientação Normativa nº 02, de 09 de setembro de 2014 da Controladoria-Geral da União. 3. Inexistência de conflito de interesses ou de vedação legal, na perspectiva desta CEAGU. 4. Condicionantes: 4.1. a compatibilidade de horários; 4.2. a não utilizar informação privilegiada obtida no desempenho do cargo; 4.3. não exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa jurídica que possa ter interesse em decisão do agente público; e 4.4. não receber ou participar de eventos que sejam patrocinados, subsidiados ou que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro de entidade pública de cujos quadros faça parte, com a qual tenha relacionamento institucional relevante, ou que tenha interesse que dependa de seu pronunciamento.
CONSULTA	MEMBRO JUNTO A OAB	00734.000709/2022-44	MICHELINE SILVEIRA FORTE	89ª REUNIÃO DA CEAGU	14/09/2023	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO COMO MEMBRO JUNTO À COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB/DF. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ENTES DE CLASSE E ASSOCIATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O INTERESSE PÚBLICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES E REQUISITOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESTEJAM DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS E ATIVIDADES ESTATUTÁRIOS E ASSOCIATIVOS. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; A participação em Entes de classe e associativos, inclusive em sua Administração, é prestigiada constitucionalmente; todavia, devem ser observadas as vedações e requisitos às atividades próprias que vierem a ser exercidas pelos ocupantes de Cargos Estatutários naquelas ; Necessidade de observância da legislação própria relativa aos Membros das Carreiras Jurídicas da União, e das demais condicionantes postas no presente Voto.
LICENÇAS / AFASTAMENTOS	PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA	00436.021675/2023-77	MICHELINE SILVEIRA FORTE	89ª REUNIÃO DA CEAGU	14/09/2023	PROCURADORA FEDERAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRESIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de Presidência de Associação privada por Procuradora Federal em gozo de licença para tratamento de interesses particulares, observados os impedimentos e deveres assinalados. II - Impedimento de atuar, representar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer demanda em face da administração pública federal, direta ou indireta; III. Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013; IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União; V - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da condição de membro da Advocacia-Geral da União, ainda que licenciado; VI - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico; e VII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas.
RECURSO ADMINISTRATIVO	AUDITORIA CONTÁBIL	00753.000011/2023-81	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	89ª REUNIÃO DA CEAGU	14/09/2023	RECURSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ÉTICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO EXMO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. 1. Recurso apresentado em face do VOTO n. 0007/2023/MEMBROS/CEAGU/AGU; 2. Manutenção dos entendimentos firmados por esta CEAGU ; 3. Competência para julgamento de Recurso dos Votos desta Comissão do Exmo. Advogado-Geral da União.
CONSULTA	MEMBRO OAB	00753.000003/2023-35	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	89ª REUNIÃO DA CEAGU	14/09/2023	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO COMO MEMBRO JUNTO À COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ENTES DE CLASSE E ASSOCIATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O INTERESSE PÚBLICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES E REQUISITOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESTEJAM DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS E ATIVIDADES ESTATUTÁRIOS E ASSOCIATIVOS. 1. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; 2. A participação em Entes de classe e associativos, inclusive em sua Administração, é prestigiada constitucionalmente; todavia, devem ser observadas as vedações e requisitos às atividades próprias que vierem a ser exercidas pelos ocupantes de Cargos Estatutários naquelas ; 3. Necessidade de observância da legislação própria relativa aos Membros das Carreiras Jurídicas da União, e das demais condicionantes postas no presente Voto .
CONSULTA	CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA	00753.000011/2023-81	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	88ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEAGU	17/08/2023	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO A ESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ÉTICO OU, MESMO, DE CONFLITO DE INTERESSES, OBSERVADOS OS DEVERES DE SIGILO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSUA, OBEDIÊNCIA AO HORÁRIO DE TRABALHO, DENTRE OUTRAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DA LEI DE CONFLITO DE INTERESSES. VEDAÇÃO LEGAL DE GERÊNCIA DE ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO DE ÉTICA QUANTO À MATÉRIA DISCIPLINAR. CIÊNCIA AO CONSULENTE. SECRETARIAGERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 1. As atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária não afrontam, em tese, nem a ética nem percebe-se conflito de interesse com as atividades desempenhadas pelo servidor público cedido-consulente nesta Advocacia-Geral da União, respeitados os demais deveres legais, éticos e de cautela, incluídos os pontos trazidos no presente Voto; 2. Todavia, eventual óbice disciplinar deve ser analisado pela Secretaria-Geral de Administração desta AGU, haja vista falecer competências a esta Comissão de Ética a respeito.; 3. Ciência ao consulente.
CONSULTA	MEMBRO JUNTO À COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL	00753.000003/2023-35	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	88ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEAGU	17/07/2023	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO COMO MEMBRO JUNTO À COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ENTES DE CLASSE E ASSOCIATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O INTERESSE PÚBLICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES E REQUISITOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESTEJAM DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS E ATIVIDADES ESTATUTÁRIOS E ASSOCIATIVOS. 1. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; 2. A participação em Entes de classe e associativos, inclusive em sua Administração, é prestigiada constitucionalmente; todavia, devem ser observadas as vedações e requisitos às atividades próprias que vierem a ser exercidas pelos ocupantes de Cargos Estatutários naquelas ; 3. Necessidade de observância da legislação própria relativa aos Membros das Carreiras Jurídicas da União, e das demais condicionantes postas no presente Voto.
CONSULTA	LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES	00753.000019/2023-48	Francisco ALEXANDRE COLARES Melo Carlos	88ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEAGU	17/08/2023	ADVOGADO DA UNIÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ADVOCACIA PRIVADA. POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS E DEVERES ASSINALADOS. PRECEDENTES DA CEAGU. I - Não se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de Gerente-Geral de Regulação por Advogado da União em gozo de licença para tratamento de interesses particulares, observados os impedimentos e deveres assinalados. II - Impedimento de atuar, constar em procurações ou receber honorários advocatícios de qualquer demanda em face da administração pública federal, direta ou indireta; III. Impedimento de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades e cargos que exerceu, por força do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.813, de 2013; IV - Impedimento de atuar em processos judiciais ou administrativos nos quais já tenha funcionado como membro da Advocacia-Geral da União; V - Impedimento de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da condição de membro da Advocacia-Geral da União, ainda que licenciado; VI - Impedimento de relacionar suas atividades privadas ao cargo público ou à imagem da Advocacia-Geral da União, ainda que em eventos de cunho acadêmico; e VII - Dever de comunicar à esta Comissão de Ética quaisquer alterações fáticas ou jurídicas que possam ensejar potencial conflito de interesses durante o desempenho de atividades privadas.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CONSULTA	00753.000014/2023-15	Priscila Cunha do Nascimento	87ª REUNIÃO DA CEAGU	19/07/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE INTEGRAR CONSELHO FISCAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADES ECONÔMICAS E DE CARÁTER NÃO GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo efetivo de Advogado da União para integrar Conselho Fiscal de Associação 2. . Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. 3. Condicionantes: 3.1. Necessidade de, a qualquer tempo, não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; 3.2. Impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União; 3.3. Observar as regras quanto à compatibilidade de horários; 3.4. Não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; 3.5. Abster de autorizar o ajuizamento ou opinar sobre demandas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a Administração Pública Federal ou que tenham reflexo federal; e 3.6. recusar qualquer atribuição que lhe for acometida pela entidade privada que seja similar às atribuições do cargo público ou que venha a implicar atuação em antagonismo aos interesses da Administração Pública. 3.6. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CONSULTA	00753.000007/2023-13	Priscila Cunha do Nascimento	87ª REUNIÃO DA CEAGU	19/07/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCER ATIVIDADE PRIVADA DE CONTADOR. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. SERVIDOR DA CARREIRA DA SUSPEP REQUISITADO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1.Pedido de autorização formulado por servidor público integrante dos quadros da SUSEP requisitado pela Advocacia-Geral da União. Pretensão de prestar serviços afetos a sua formação como contador. 2. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. 3. Condicionantes: 3.1. em relação ao desempenho da atividade privada de contador no exercício do cargo: a) necessidade de a qualquer tempo não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas; b) impedimento de atuar como intermediário de interesses privados junto à Advocacia-Geral da União; c) impedimento de atuar como perito contábil em processos que envolvam interesse da União ou de entidade da Administração Pública Federal; d) observar as regras quanto à compatibilidade de horários; e) não praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o consulente, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, e que possa por ele ser beneficiado ou influir em seus atos de gestão; f) dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse. 3.2. em relação a constituição de sociedade limitada unipessoal: a) obrigatoriedade de designar um administrador não sócio nos termos do art. 1.061 do Código Civil. 4. Análise de eventuais repercussões disciplinares e de conflito ético que possa recair sobre o servidor em razão do seu vinculo efetivo com a SUSEP não competem a esta Comissão de Ética se manifestar.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CONSULTA	00753.000013/2023-71	Priscila Cunha do Nascimento	87ª REUNIÃO DA CEAGU	19/07/2023	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. ADVOCACIA PRIVADA APÓS A EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL.EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. CONDICIONANTES DE ÍNDOLE ÉTICA. 1. Pedido de autorização formulado por ocupante do cargo efetivo de procurador federal. Pretensão de desenvolver atividade de advocacia privada na área corporativa. Apresenta proposta formal. 2. Exoneração do cargo de procurador federal a contar de 3 de julho de 2023. 3. Não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispensa da autoridade de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013, uma vez verificada a inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância. Desnecessidade de imposição de quarentena. 4. Condicionantes: 4.1. Impedimento de, nos seis meses posteriores à exoneração do cargo de procurador federal, i) advogar contra a administração pública federal; ii) receber honorários desses processos; iii) constar nas procurações que serão juntadas nesses feitos; iv) ter contato com os clientes da sociedade nesse tipo de demanda e v) constar nos impressos da sociedade ou documentos dessas causas. 4.2. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. 4.3. Impedimento de , nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo de procurador federal, atuar como intermediário de interesses privados junto a Advocacia-Geral da União. 4.4. Impedimento de atuar, a qualquer tempo, mesmo no exercício de consultoria, no âmbito de processos dos quais tenham participado, ainda que em fase preliminar ou inicial, no exercício de suas atribuições públicas. 4.5. Dever de comunicar à CEAGU quaisquer situações supervenientes ao proferimento deste Voto ensejadoras de conflito de interesse nos seis meses posteriores à exoneração do cargo de procurador federal. 5. Demais cargos públicos ocupados pelo interessado. Não cabe a esta Comissão de ÉTICA manifestar-se em relação a eventuais impedimentos e limitações referentes aos demais cargos ocupados pelo interessado.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CONSULTA	00753000010/2023-37	Francisco Alexandre Colares Melo Carlos	87ª REUNIÃO DA CEAGU	19/07/2023	SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA REMUNERADA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. I - Pedido admitido, uma vez que o requerimento foi formulado conforme o art. 3º, caput e parágrafo único, da Portaria Interministerial MPOG/CGU-PR no 333, de 19 de setembro de 2013, e o art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU no 222, de 3 de julho de 2014). II - No mérito, não se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de Analista de Suporte Sênior em empresa de software durante o gozo de licença para tratamento de assuntos particulares. III - Comunicação à chefia imediata do requerente para ciência e eventuais providências administrativas necessárias à prevenção de eventuais conflitos de interesses durante o exercício da atividade privada.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ADMINISTRADOR	00753.000061/2022-88	Elmar Luis Kichel	84ª Reunião Ordinária da CEAGU	07/02/2023	Administrador. Pedido de Autorização para atuar como contador em empresas privadas.Possibilidade, desde que obedecidos os limites postos na legislação de regência.
CONSULTA	MAGISTÉRIO	00753.000057/2022-10	Elmar Luis Kichel	84ª Reunião Ordinária da CEAGU	07/02/2023	CONSULTA SOBRE CONFLITO DE INTERESSES. ADVOGADO DA UNIÃO. 1–Advogado da União. Atividade de magistério com remuneração na condição de microempreendedor individual-MEI. Impossibilidade. 2–Embora permitido o exercício do magistério, não é possível a inscrição do interessado, Advogado da União, como Microempreendedor Individual (MEI), visto que a característica unipessoal de referido tipo de figura jurídica exige que a pessoa física que a constitui seja seu gerente e administrador, na condição de empresário individual, o que faria incidir na hipótese a vedação prevista no art. 117, inciso X, da Lei n. 8.112/1990. 3–Precedentes desta Comissão de Ética nos processos NUP 00753.000023/2017-68e00753.000032/2021-35;e entendimento neste sentido também em manifestações da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, processo NUP 00406.000536/2018-08, e da Procuradoria-Geral Federal, processo NUP 00407.030731/2017-63.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	CONSULTA	0753.000052/2022-97	Elmar Luis Kichel	84ª Reunião Ordinária da CEAGU	07/02/2023	Servidora. Técnica de Nível Superior, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, no gozo de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Atuação como Gerente Regional da ASSEFAZ. Possibilidade. 1.O exercício da atividade de Gerente Regional da ASSEFAZ indicada pela requerente, nos termos formulado na consulta, não configura, a princípio, situação relevante de potencial conflito de interesses, nos termos definidos pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.2.Uma vez que a licença não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, subsistirá para a consulente a vedação de, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso, em proveito próprio ou de terceiro, de informação privilegiada porventura obtida em razão das atividades exercidas, bem como o impedimento de atuar no âmbito de processos, contratos e licitações dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas e de celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao cargo que ocupa.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	LICENÇAS / AFASTAMENTOS	00753.000063/2022-77	DENNYS CASELLATO HOSSNE	84ª Reunião Ordinária da CEAGU	07/02/2023	Pedido de autorização. Procurador Federal. Advocacia privada no gozo de licença para tratar de interesses particulares. Autorização do Advogado-Geral da União. Precedente desta CEAGU. Inexistência de conflito de interesses. Manutenção do vínculo estatutário. Condicionantes de índole ética. Impossibilidade de: i) advogar contra a Administração Pública Federal; ii) receber honorários desses processos; iii) constar nas procurações que serão juntadas nesses feitos; iv) ter contato com os clientes da sociedade nesse tipo de demanda e de v) constar nos impressos da sociedade ou documentos dessas causas.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	LICENÇAS / AFASTAMENTOS	00407.034687/2022-28	DENNYS CASELLATO HOSSNE	83ª Reunião Ordinária da CEAGU	03/01/2023	Pedido de autorização. Sócio de escritório. Advocacia privada no gozo de licença para tratar de interesses particulares. Autorização do Advogado-Geral da União. Precedente desta CEAGU. Inexistência de conflito de interesses. Manutenção do vínculo estatutário. Condicionantes de índole ética. Impossibilidade de: I) Advogar contra a Administração Pública Federal; II) Receber honorários desses processos; III) Constar nas procurações que serão juntadas nesses feitos; IV) Ter contato com os clientes da sociedade nesse tipo de demanda e de; V) Constar nos impressos da sociedade ou documentos dessas causas.
CONSULTA	ATIVIDADE DE PERITO / CONTADOR	00753.000058/2022-64	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	82ª Reunião Ordinária da CEAGU	06/12/2022	Consulta. Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. Atividade de Perito Contador Judicial em causas em que não há órgãos ou Entidades Públicos Federais. Servidor dos quadros desta Advocacia-Geral da União. Inexistência de conflito ético ou, mesmo, de conflito de interesses, observados os deveres de sigilo quanto às informações que possua, obediência ao horário de trabalho, dentre outras. Necessária observância do Código de Ética do Servidor Público Federal e da Lei de Conflito de Interesses. Vedação legal de gerência de entidades. Incompetência desta Comissão de Ética quanto à matéria disciplinar. Ciência ao consulente. 1. A atividade de Perito contador judicial não afronta, em tese, nem a ética nem percebe-se conflito de interesse com as atividades desempenhadas por Servidor desta Advocacia-Geral da União, respeitados os demais deveres legais, éticos e de cautela, incluídos os pontos trazidos no presente Voto; 2. Todavia, eventual óbice disciplinar deve ser analisado pela Secretaria-Geral de Administração desta AGU, haja vista falecer competências a esta Comissão de Ética a respeito. Encargo de remessa pelo consulente.; 3. Ciência ao consulente.
CONSULTA	ACUMULAÇÃO DE CARGOS	00722.000105/2020-75	DENNYS CASELATTO HOSSNE	35ª Reunião Extraordinária da CEAGU	18/11/2022	Advogado da União. Participação em Colegiado Distrital relativo à Prevenção e Combate à Tortura na condição de representante da sociedade civil. Competência da Comissão de Ética para manifestar-se, uma vez que função a ser desempenhada constitui uma derivação do exercício da atividade privada desenvolvida em entidade associativa. No mérito, não há conflito de interesses, desde que obedecidas as cautelas postas no Acórdão. Envio dos autos à CGAU em face da alegação de que a atividade não constitui cumulação de cargos públicos vedada pela CF, matéria insindicável pela CEAGU.
CONSULTA	ADVOCACIA PRIVADA	00753.000056/2022-75	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	34ª Reunião Extraordinária da CEAGU	07/10/2022	Consulta. Comissão de ética da Advocacia-Geral da União. Advocacia fora das atribuições Institucionais. Casos excepcionais. Necessidade de ponderação entre o exercício de direitos fundamentais e o interesse público. Dever de observância das vedações e dos requisitos legais e normativos, inclusive dos próprios da Advocacia Pública Federal. Análise da legislação e da regulamentação no âmbito da Advocacia-Geral da União. Edição da Lei nº 13.328, de 2016. Entendimentos de diversos órgãos de Direção Superior desta AGU. Princípio da especialidade. Igualdade material. Manutenção dos entendimentos desta Comissão de Ética. 1. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; 2. Exercício da Advocacia privada fora das atribuições institucionais possível como exceção somente dentro dos condicionantes fixados pela legislação própria da Advocacia Pública Federal, e, em especial, relativa aos Membros das Carreiras Jurídicas da União, haja vista especialidade do regime jurídico próprio; 3. Vedação legal expressa de caráter geral ao exercício da Advocacia fora das atribuições institucionais, estas de competência do Exmo. Advogado-Geral da União para sua fixação, entendendo-se pela incidência da aplicação do inciso III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013; 4. Normativos autorizadores no âmbito da Advocacia-Geral da União, em caráter excepcional, e dentro dos limites e requisitos impostos, da Advocacia exclusivamente em causa própria e da Advocacia pro bono, ponderando-se, assim, os direitos fundamentais; 5. Observância, em todos os casos, ademais, das exigências contidas no Estatuto da OAB, bem como no Código de Ética, na Lei de Conflito de interesses e no Estatuto do Servidor Público Federal; 6. Entendimentos já firmados por diversos Órgãos de Direção Superior desta AGU, bem como por parte desta Comissão de Ética, mantendo-se o posicionamento já adotado, mesmo após a edição da Lei nº 13.328, de 2016.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO	DENÚNCIA	00753.000054/2022-86	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/2022	Pedido de reconsideração. Voto n. 00043/2022/ceagu/agu. Arquivamento. Denúncia. Competências desta Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. Advocacia Pública. Manutenção do arquivamento. Desacolhimento das razões trazidas no pedido de reconsideração. Proposta de encaminhamento ao Exmo. Advogado-Geral da União em face da plenitude das garantias processuais. 1. Apresentação de pedido de reconsideração em face do arquivamento decidido no VOTO n. 00043/2022/CEAGU/AGU; 2. Recebimento do pedido de reconsideração, sendo, no mérito, pela manutenção do arquivamento deliberado no VOTO n. 00043/2022/CEAGU/AGU, e o consequente desacolhimento, no mérito, das razões trazidas no Pedido de Reconsideração; 3. Encaminhamento ao Exmo. Advogado-Geral da União.
CONSULTA	COMPLIANCE	00407.000270/2018-85	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/2022	Consulta. Atividade profissional. Conflito de interesses. Competência da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. Compliance. Impossibilidade. Orientação normativa. Advocacia-Geral da União. 1 Consulta a que se responde pela impossibilidade jurídica do exercício da atividade de compliance, bem como de mediação, conciliação e arbitragem, pelos Membros das Carreiras Jurídicas desta AGU, com base na Orientação Normativa nº 57, de 2019; 2 Ciência aos interessados.
REPRESENTAÇÃO	ATIVIDADE PRIVADA	00435.027274/2018-73	DENNYS CASELLATO HOSSNE	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/2022	Prejudicada a análise por esta Comissão acerca da existência de conflito de interesses, em face do não exercício da função pretendida. Contudo, diante das diligências efetivadas pelo relator originário do feito, é conveniente dar ciência dar ciência dos fatos apurados à PGF, para a adoção das providências que repute pertinentes.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE PRIVADA	00753.000028/2019-52	DENNYS CASELLATO HOSSNE	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/2022	Pedido de autorização para exercício de atividade privada. Aposentadoria. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo.
CONSULTA	ATIVIDADE PRIVADA	00406.000716/2017-09	JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/2022	Consulta sobre o exercício de atividade privada pela Advogada da União. 1. Processo baixado em diligência para apresentação de documentação complementar, necessária à análise da consulta. 2. Em três ocasiões, solicitou-se à consulente a prestação das informações complementares, sem se obter êxito no mister. 3. Face o tempo decorrido, sem resposta da consulente, voto pelo arquivamento do processo, por perda do seu objeto decorrente de ausência de interesse da consulente, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento do feito pela falta de documentos essenciais ao exame do caso. 4. Faculta-se à consulente, supridas as informações solicitadas, a renovação do pedido.
CONSULTA	ATIVIDADE PRIVADA	00753.000053/2020-70	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/202	Requerimento de desistência da consulta formulado à Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, pela Advogada da União, cujo objeto consistia em saber se haveria conflito de interesse das suas atividades públicas e o exercício de função de dirigente em associação filantrópica sem fins lucrativos. Todavia, a requerente informa, supervenientemente, que não mais remanesce interesse na supramencionada consulta, porquanto o quadro da direção da referida associação fora formado por outros componentes e o seu nome não constava nesse rol.
CONSULTA	ATIVIDADE PRIVADA	00753.000053/2020-70	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/2022	Requerimento de desistência da consulta formulado à Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União, pela Advogada da União, cujo objeto consistia em saber se haveria conflito de interesse das suas atividades públicas e o exercício de função de dirigente em associação filantrópica sem fins lucrativos. Todavia, a requerente informa, supervenientemente, que não mais remanesce interesse na supramencionada consulta, porquanto o quadro da direção da referida associação fora formado por outros componentes e o seu nome não constava nesse rol.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE CONCOMITANTE	00753.000015/2021-06	MARIANA CRUZ MONTENEGRO	80ª Reunião Ordinária da CEAGU	04/10/202	Pedido de autorização para desempenhar as atividades privadas. Avaliação já realizada pela CEAGU. Alterações posteriores no Contrato Social de Empresa Privada. Manutenção das conclusões do voto original.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	PERITO CONTÁBIL	00753.000048/2022-29	Elmar Luis Kichel	79ª Reunião Ordinária da CEAGU	06/09/2022	Servidor cedido para a AGU. Contador que exerce suas atividades em órgão vinculado ao Departamento de Cálculos e Perícias –DCP, da Procuradoria Geral da União –PGU. Pedido de Autorização para atuar como perito contábil nos tribunais de justiça do Brasil, exceto nas ações cuja União e suas subsidiárias sejam parte. Possibilidade.
CONSULTA	ATIVIDADE EM CONSELHO DELIBERATIVO	00875.000238/2022-60	Dennys Casellato Hossne	79ª Reunião Ordinária da CEAGU	06/09/2022	Procurador Federal. Pedido de autorização para exercício da atividade de membro do Conselho Deliberativo de entidade privada sem fins lucrativos atuante como operadora de planos privados de Assistência à Saúde, na modalidade autogestão. Possibilidade. Inexistência de conflito de interesses. I - Pedido admitido, uma vez que o requerimento foi formulado conforme o art. 3º, caput e parágrafo único, da Portaria Interministerial MPOG/CGU-PR no 333, de 19 de setembro de 2013, e o art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU no 222, de 3 de julho de 2014). II - No mérito, não se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de membro do Conselho Deliberativo da ANAFE Saúde, desde que sejam observadas as limitações elencadas neste voto e na legislação de regência. III - Comunicação à chefia imediata do requerente para, caso ele exerça a atividade privada, acompanhar a observância pelo Procurador Federal dos limites da autorização.
CONSULTA	SÓCIO COTISTA	00753.000036/2022-02	Dennys Casellato Hossne	79ª Reunião Ordinária da CEAGU	06/09/2022	Procurador Federal. Consulta. Sócio cotista de empresa que tem como atividade econômica o código 8411-6, administração do estado e da política econômica e social - classificação segundo a Comissão Nacional de Classificação – CNAE. Objeto social voltado à atuação nas áreas de planejamento, regulação, auditoria, administração orçamentária e gestão de pessoas. Inexistência de conflito de interesses, desde que respeitadas as cautelas postas no voto. Submissão do pleito também à PGF.
DENÚNCIA	ANÁLISE PRELIMINAR	00753.000049/2022-73	Rui Magalhães Piscitelli	79ª Reunião Ordinária da CEAGU	06/09/2022	Denúncia. Análise preliminar. Voto n. 00041/2022/CEAGU/AGU. Análise preliminar. Competências desta Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. Prestação de informações. Prerrogativas. Advocacia Pública. Rejeição da admissibilidade. Arquivamento. 1. Análise preliminar que se iniciou por ocasião da lavra do VOTO n. 00041/2022/CEAGU/AGU; 2. Prestação de informações por parte do denunciado; 3. Prerrogativas previstas para a Advocacia Pública; 4. Rejeição da admissibilidade para instauração de processo ético, e consequente arquivamento da denúncia inicialmente apresentada
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE PRIVADA	00753.000047/2022-84	Dennys Casellato Hossne	78ª Reunião Ordinária da CEAGU	02/08/2022	Ementa: Procurador Federal. Pedido de autorização para exercício da atividade de membro e presidente do conselho deliberativo de entidade privada sem fins lucrativos atuante como operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade autogestão. Possibilidade. Inexistência de conflito de interesses. I - Pedido admitido, uma vez que o requerimento foi formulado conforme o art. 3º, caput e parágrafo único, da Portaria Interministerial MPOG/CGU-PR no 333, de 19 de setembro de 2013, e o art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU no 222, de 3 de julho de 2014). II - No mérito, não se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de membro do Conselho Deliberativo da ANAFE Saúde, desde que sejam observadas as limitações elencadas neste voto e na legislação de regência. III - Comunicação à chefia imediata do requerente para, caso ele exerça a atividade privada, acompanhar a observância pelo Procurador Federal dos limites da autorização.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE PRIVADA	0753.000046/2022-30	Dennys Casellato Hossne	78ª Reunião Ordinária da CEAGU	02/08/2022	Ementa: Procurador Federal. Pedido de autorização para exercício da atividade de membro e presidente do conselho deliberativo de entidade privada sem fins lucrativos atuante como operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade autogestão. Possibilidade. Inexistência de conflito de interesses. I - Pedido admitido, uma vez que o requerimento foi formulado conforme o art. 3º, caput e parágrafo único, da Portaria Interministerial MPOG/CGU-PR no 333, de 19 de setembro de 2013, e o art. 41, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU no 222, de 3 de julho de 2014). II - No mérito, não se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de membro do Conselho Deliberativo da ANAFE Saúde, desde que sejam observadas as limitações elencadas neste voto e na legislação de regência. III - Comunicação à chefia imediata do requerente para, caso ele exerça a atividade privada, acompanhar a observância pelo Procurador Federal dos limites da autorização.
REPRESENTAÇÃO	ATIVIDADE PRIVADA	00400.001066/2022-28	Elmar Luis Kichel	78ª Reunião Ordinária da CEAGU	02/08/2022	Representação encaminhada pelo Ministério Público Federal 1. Servidor da AGU. Representação com notícia da atuação como advogado em ação judicial contra o INSS. 2. Esta Comissão de Ética possui precedentes a autorizar o exercício da advocacia privada aos servidores administrativos do Quadro de Pessoal da AGU, ou a servidores administrativos a ela cedidos, desde que tal atividade seja delimitada pelos deveres e proibições constantes da Lei nº 8.112, de 1990, e observadas as restrições e as incompatibilidades previstas na Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e na Lei nº 13.813, de 2013. 3. Tais possibilidades evidentemente não alcançam a hipótese de atuação de servidor da AGU como advogado em demanda judicial movida contra a União ou em face de qualquer autarquia ou fundação pública federal cuja representação judicial compete à Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, posto que nela estaria caracterizado inequívoco conflito de interesses pela atuação em processo com litigio em face da Fazenda Pública. 4. No caso em exame não está afastada hipótese, em tese, de conflito de interesses. 5. Necessidade de apuração dos fatos na esfera disciplinar, a ser conduzida no âmbito da Secretaria-Geral de Administração da AGU, a luz do disposto no art. 143 da Lei nº 8.112
CONSULTA	ATIVIDADE PRIVADA	00753.000063/2018-91	Elmar Luis Kichel	78ª Reunião Ordinária da CEAGU	02/08/2022	Consulta. Procurador da Fazenda Nacional. Exercício de atividade de consultoria em compliance. Impossibilidade. Atividade vedada a membro da AGU. 1. Atividade de consultoria em compliance é vedada aos Membros da AGU. 2. Questão já elucidada pela Orientação Normativa Nº 57/2019, Advogado-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União de 30.08.2019, no sentido de que: “O exercício de atividades privadas relacionadas às soluções alternativas de disputas e conflitos (arbitragem, mediação, conciliação e negociação) e o exercício de atividades privadas relacionadas à compliance são incompatíveis com o exercício dos cargos das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central”. 3. Precedente desta Comissão de Ética, no processo NUP00753.000059/2018-22, também considerando a atividade compliance incompatível como cargo de Procurador Federal.
CONSULTA	CONCESSÃO / PERMISSÃO	00753.000035/2022-50	Elmar Luis Kichel	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Consulta. Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União. Aividade jurídica. Servidor afastado. Prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares. Indeferimento. Perda de objeto. Competência da CEAGU. Inexistência de conflito ético ou, mesmo, de conflito de interesses, observados as vedações legais e os deveres de sigilo quanto às informações que possua dentre outras. Necessária observância do código de ética do servidor público federal e da lei de conflito de interesses. 1. Preliminarmente, eventual perda de objeto da consulta em razão do pedido de exoneração do cargo de técnico de contabilidade formulado pelo consulente. 2. No mérito, sob o viés ético ou de conflito de interesses, em tese, não há óbice à pretensão ora formulada pelo consulente para o exercício de advocacia privada durante o usufruto de licença para tratar de interesses particulares, desde que observadas as proibições legais e recomendações postas no presente voto; 3. Ciência ao consulente.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	ATIVIDADE PRIVADA MELIPONICULTURA	00753.000034/2022-13	Dennys Castellato Hossne	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Pedido de autorização para o exercício de atividade privada. Integrante de um dos cargos da diretoria de associação civil sem fins lucrativos com finalidades ambientais especificamente relacionadas à meliponicultura. Inexistência de conflito de interesses, desde que adotadas as cautelas e recomendações postas neste voto, bem como que os futuros atos constitutivos contenham, em essência, o texto apresentado perante esta CEAGU para a análise do pedido.
CONSULTA	ATIVIDADE PRIVADA VOLUNTÁRIA	00753.000013/2021-17	Dennys Castellato Hossne	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Consulta. Atividade privada voluntária em entidade que se propõe a melhorar as qualidades de moradia de populações de baixa renda. Inexistência de elementos nos autos que permitam à CEAGU pronunciar-se, com segurança, se a atividade privada a ser desempenhada traduz ou não hipótese de conflito de interesses. a ausência dos estatutos sociais da entidade cumulada com a falta de especificação mínima da atividade privada a ser desenvolvida impede a apreciação do pedido. arquivamento dos autos, uma vez que não restou ultrapassado o juízo de admissibilidade.
CONSULTA	TESOUREIRO DE PARÓQUIA	00584.000006/2021-04	Elmar Luis Kichel	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Consulta. Procurador Federal. Atuação como tesoureiro de paróquia ou como integrante do Conselho Para Assuntos Econômicos Paroquial – CAEP. Possibilidade. 1. A regra insculpida no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 1990, embora contenha vedação à participação de servidor público federal na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, não abrange a atuação na direção ou gestão de espécies diversas de pessoas jurídicas de direito privado, tais como as associações e organizações religiosas -nos termos do art. 44 do Código Civil. 2. A atuação de Procurador Federal como tesoureiro da paróquia ou como integrante do Conselho para Assuntos Econômicos Paroquial –CAEP, não implica, a princípio, situação configuradora de conflito de interesses, nos moldes previstos pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. 3. Precedentes desta Comissão de Ética em questões análogas –processos NUP 00753.000005/2015-14,00407.027973/2019-31e 00406.001302/2020-94
CONSULTA	ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA	00404.000797/2020-54	Elmar Luis Kichel	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Consulta. Advogado da União. Exercício de Advocacia em causa própria e pro bono. Pedido formulado em tese, com referência a fato genérico. Não conhecimento. 1. Por força da vedação trazida no parágrafo único do artigo 41 do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU n° 222, de 3 de julho de 2014), não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico. 2. Os aspectos relacionados com a possibilidade do exercício da advocacia pro bono ou em causa própria por Membro da AGU já foram elucidados por orientações do Advogado-Geral da União e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, como se vê na Orientação Normativa AGU nº 27, de 9 de abril de 2009; na Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009; e na Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009. 3. Não vislumbrada questão a ser esclarecida no âmbito das atribuições da CEAGU. Consulta não conhecida
CONSULTA	PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS	00753.000032/2022-16	Elmar Luis Kichel	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Consulta. Advogado da União. Exercício de Advocacia em causa própria e pro bono. Pedido formulado em tese, com referência a fato genérico. Não conhecimento. 1. Por força da vedação trazida no parágrafo único do artigo 41 do Regimento Interno da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (Anexo da Portaria AGU n° 222, de 3 de julho de 2014), não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico. 2. Os aspectos relacionados com a possibilidade do exercício da advocacia pro bono ou em causa própria por Membro da AGU já foram elucidados por orientações do Advogado-Geral da União e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, como se vê na Orientação Normativa AGU nº 27, de 9 de abril de 2009; na Portaria AGU nº 758, de 9 de junho de 2009; e na Instrução Normativa Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 29 de julho de 2009. 3. Não vislumbrada questão a ser esclarecida no âmbito das atribuições da CEAGU. Consulta não conhecida
CONSULTA	PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS	00408.100776/2019-64	Elmar Luis Kichel	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Consulta. Procurador Federal. Participação em Audiências Públicas Em Tribunais, na condição de especialista na matéria. Possibilidade.1. Consulta sobre a possibilidade de membro da Procuradoria-Geral Federal (PGF) participar de audiência pública em Tribunal Superior, na qualidade de especialista na matéria.2. As audiências públicas, no âmbito do Poder Judiciário, constituem mecanismo de consulta a especialistas -em qualquer área de conhecimento -para o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, com o escopo de auxiliar a Corte a proferir um melhor julgamento em situações de ampla relevância para sociedade. 3. Nada obsta que Procurador Federal colabore com os órgãos incumbidos da prestação jurisdicional mediante o uso ou compartilhamento de conhecimentos em matéria na qual tenha expertise, desde que a atuação na qualidade de especialistas e faça de forma gratuita e sem filiação com qualquer outro interessado.4. A atividade objeto da consulta poderá ser exercida, por não configurar a princípio conflito de interesses, desde que sempre observadas as cautelas decorrentes da condição de Membro da Carreira de Procurador Federal, assim como os deveres e vedações previstos na legislação de regência.
Conduta de membro	CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO	00406.000650/2021-25	Dennys Castellato Hossne	77ª Reunião Ordinária da CEAGU	05/07/2022	Comprovação de cumprimento de uma das cláusulas presentes em ACPP homologado pela CEAGU. O feito deve permanecer suspenso, com o natural acompanhamento de seu cumprimento pela chefia imediata, até o transcurso do prazo ajustado no acordo. Esgotado o prazo, a Secretaria Executiva deve providenciar o envio dos autos ao Relator ou quem lhe faça as vezes.
Consulta	Advocacia Privada	01032.257071/2022-91	RUI MAGALHÃES PISCITELLI	73ª REUNIÃO ORDINÀRIA DA CEAGU	08/03/2022	ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DEPONDERAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O INTERESSEPÚBLICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES E DOS REQUISITOS LEGAIS ENORMATIVOS, INCLUSIVE DOS PRÓPRIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL. ANÁLISEDA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.EDIÇÃO DA LEI Nº 13.328, DE 2016. ENTENDIMENTOS DE DIVERSOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃOSUPERIOR DESTA AGU. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IGUALDADE MATERIAL.MANUTENÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DESTA COMISSÃO DE ÉTICA. 1. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; 2. Exercício da Advocacia privada fora das atribuições institucionais possível como exceção somente dentro dos condicionantes fixados pela legislação própria da Advocacia Pública Federal, e, em especial, relativa aos Membros das Carreiras Jurídicas da União, haja vista especialidade do regime jurídico próprio; 3. Vedação legal expressa de caráter geral ao exercício da Advocacia fora das atribuições institucionais, estas de competência do Exmo. Advogado-Geral da União para sua fixação, entendendo-se pela incidência da aplicação do inciso III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 2013; 4. Normativos autorizadores no âmbito da Advocacia-Geral da União, em caráter excepcional, e dentro dos limites e requisitos impostos, da Advocacia exclusivamente em causa própria e da Advocacia pro bono, ponderando-se, assim, os direitos fundamentais; 5. Observância, em todos os casos, ademais, das exigências contidas no Estatuto da OAB, bem como no Código de Ética, na Lei de Conflito de interesses e no Estatuto do Servidor Público Federal; 6. Entendimentos já firmados por diversos Órgãos de Direção Superior desta AGU, bem como por parte desta Comissão de Ética, mantendo-se o posicionamento já adotado, mesmo após a edição da Lei nº 13.328, de 2016.
CONSULTA	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	00753.000007/2022-32	DENNYS CASELLATO HOSSNE	73ª REUNIÃO ORDINÀRIA DA CEAGU	08/03/2022	EMENTA: PROCURADOR FEDERAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇ Ã O PARA EXERCÍ CIO DA ATIVIDADEDE MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOSATUANTE COMO OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NAMODALIDADE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. I - Pedido admitido, uma vez que o requerimento foi formulado conforme o art. 3º, caput e pará grafo único, da Portaria Interministerial MPOG/CGU-PR no 333, de 19 de setembro de 2013, e o art. 41, caput e pará grafo único, do Regimento Interno da Comissão de É tica da Advocacia-Geral da Uniã o (Anexo da Portaria AGU no222, de 3 de julho de 2014). II - No mé rito, nã o se vislumbra conflito de interesses no exercício da atividade privada de membro do Conselho Deliberativo da ANAFE Saúde, mesmo diante do fato de o interessado ocupar cargo comissionado na ANS, desde que sejam observadas as limitações elencadas neste voto e na legislação de regência. IV- Não incide a vedação constante do inciso VII do art. 5º da Lei 12.813/2013, uma vez que o referido dispositivo deve ser interpretado restritivamente, não se aplicando a pessoas jurídicas que não se amoldem ao conceito de empresa. V - A título de prevenção da ocorrência de situação de conflito de interesses, o interessado, no desempenho de suas funções públicas, deverá declarar-se impedido de atuar em qualquer processo relacionado à entidade, nas esferas consultiva e contenciosa. VII - Comunicação à chefia imediata do requerente para, caso ele exerça a atividade privada, acompanhar a observância pelo Procurador Federal dos limites da autorização.
CONSULTA	PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO	00753.000008/2022-87	Rui Magalhães Piscitelli	72° Reunião	01/02/2022	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E O INTERESSE PÚBLICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES E DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS, INCLUSIVE DOS PRÓPRIOS DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. RECOMENDAÇÕES NECESSÁRIAS. 1. É através da ponderação que se deve balizar o exercício dos direitos fundamentais e o interesse público; 2. Exercício da Advocacia privada fora das atribuições institucionais possível como exceção somente dentro dos condicionantes fixados pela legislação própria da Advocacia Pública Federal, e, em especial, relativa aos Membros das Carreiras Jurídicas da União; 3. Vedação legal expressa de caráter geral ao exercício da Advocacia fora das atribuições institucionais; 4. Normativos autorizadores no âmbito da Advocacia-Geral da União, em caráter excepcional, e dentro dos limites e requisitos impostos, da Advocacia exclusivamente em causa própria e da Advocacia pro bono; 5. Observância, em todos os casos, dos preceitos contidos no Estatuto da OAB, bem como no Código de Ética, na Lei de Conflito de interesses e no Estatuto do Servidor Público Federal; 6. Recomendações necessárias.
REPRESENTAÇÃO	CONDUTA DE MEMBRO / SERVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE CONDUTA PESSOAL E PROFISSIONAL (ACPP)	00406.000650/2021- 25	Dennys Castellato Hossne	72° Reunião	01/02/2022	PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUAR COMO CONTADOR. CONSTATAÇÃO DE QUE O PFN NÃO EXERCE A ATIVIDADE DE CONTADOR, QUE SERIA PERMITIDA DESDE QUE ADOTADAS CERTAS CAUTELAS, MAS FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA DE CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS À PESSOA NATURAL PARA A PESSOA JURÍDICA. A VEDAÇÃO AO SERVIDOR SÓCIO DE EMPRESA É DE OUTRA ORDEM, PROIBINDO-SE A GERÊNCIA EFETIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE EXISTE PREVISÃO ABSTRATA NOS ESTATUTOS SOCIAIS DE ATIVIDADES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE GERÊNCIA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES E EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA NA IDENTIFICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, COM POTENCIAL DE CAPTAR INDEVIDAMENTE CLIENTELA PARA A EMPRESA. SUGESTÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACPP.
CONSULTA	PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CADASTRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL PARA ADMINISTRAR PROPRIEDADE RURAL DA FAMÍLIA	00753.000025/2020-52	Elmar Luis Kichel	65ª REUNIÃO ORDINÁRIA (PEDIDO DE VISTA DR. DENNIS)	1/6/2021	CONSULTA SOBRE CONFLITO DE INTERESSES. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.CADASTRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL PARA ADMINISTRAR PROPRIEDADE RURAL DA FAMÍLIA I – Cadastramento como produtor rural para administrar propriedade rural da família. II – Possibilidade
CONSULTA	PROCURADOR FEDERAL. ATIVIDADE PRIVADA DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS	00407.000393/2019-05	Elmar Luis Kichel	65ª REUNIÃO ORDINÁRIA	1/6/2021	CONSULTA SOBRE CONFLITO DE INTERESSES. PROCURADOR FEDERAL. ATIVIDADE PRIVADA DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS I - Atividade privada de agente autônomo de investimentos objeto do art. 15, inciso III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e regulada pela Instrução CVM 497/2011. II – Impossibilidade. Caracterização de conflito de interesses em razão das atribuições inerentes ao cargo de Procurador Federal, uma vez que a Procuradoria-Geral Federal tem a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente e de prestar consultoria e assessoramento jurídico, entre outras entidades de natureza autárquica, também à Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, que é o órgão regulador da atividade objeto da consulta formulada pelo requerente – conforme os arts. 8º, 15, 16 e 18 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
CONSULTA	PROCURADOR FEDERAL. ATUAÇÃO COMO INTEGRANTE DE CONSELHO DELIBERATIVO DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. CARGA HORÁRIA INDEFINIDA.	00753.000008/2021-04	Elmar Luis Kichel	65ª REUNIÃO ORDINÁRIA	1/6/2021	CONSULTA SOBRE CONFLITO DE INTERESSES. PROCURADOR FEDERAL.ATUAÇÃO COMO INTEGRANTE DE CONSELHO DELIBERATIVO DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. CARGA HORÁRIA INDEFINIDA. I - Atuação como integrante de Conselho Deliberativo de Fundação Educacional. II – Atuação como coordenador de gestão de instituto sem fins lucrativos vinculado e gerido por Fundação Educacional. II – Possibilidade desde que observadas a compatibilidade de horários e as medidas e restrições inerentes à condição de servidor público.
CONSULTA	ADVOGADO DA UNIÃO OCUPANTE DE DAS 4. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO	00405.003335/2021-60	Rui Magalhães Piscitelli, voto vista Dennys Castellato Hossne	65ª REUNIÃO ORDINÁRIA	1/6/2021	CONSULTA. ATIVIDADE PRIVADA. ADVOGADO DA UNIÃO OCUPANTE DE DAS 4. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. É possível o exercício de atividade privada pelo ocupante de cargo em comissão, desde que, no caso concreto, a função a ser desempenhada não comprometa o regime de dedicação integral, que implica a necessidade de o agente público, mesmo fora de seu horário de expediente ordinário, estar à disposição da Administração. No caso, considerando que a atividade privada a ser exercida é na mesma unidade da federação das atividades laborais públicas, bem como que é realizada fora do horário de expediente, é de se deferir o exercício.
CONSULTA	PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL APOSENTADO. ATIVIDADES PRIVADAS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA	00753.000014/2021-53	Dennys Castellato Hossne	65ª REUNIÃO ORDINÁRIA	1/6/2021	CONSULTA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL APOSENTADO. ATIVIDADES PRIVADAS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, INCLUSIVE EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS RESSALVAS CONSTANTES NESTE VOTO. I. O Procurador da Fazenda Nacional aposentado não ocupante, ao passar para a inatividade, de um dos cargos constantes do rol do art. 2º da Lei 12.813/2013, tem como única vedação derivada da Lei 12.813/2013 o dever de resguardar o sigilo das informações obtidas quando do desempenho do cargo. II. No mais, diante das peculiaridades do regime jurídico atinente à profissão de advogado, é vedado atuar em demandas que tenha funcionado como representante da Fazenda Pública.
CONSULTA	ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. MEIO DE DIVULGAÇÃO VIRTUAL	00457.015160/2021-28	Rui Magalhães Piscitelli	65ª REUNIÃO ORDINÁRIA	1/6/2021	CONSULTA. CONFLITO DE INTERESSES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. MEIO DE DIVULGAÇÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES, OBSERVADAS AS VEDAÇÕES E RECOMENDAÇÕES APOSTAS NO PRESENTE VOTO. I. Consulta a que se responde inexistir conflito de interesses na forma perquirida, de atividades de magistério, divulgadas por meio virtual; II. Vedações, observações e recomendações de cogência, conforme contidas neste Voto; III. Inexistência de conflito de interesse.
CONSULTA	ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE PREVISTA EM LEI FEDERAL E REGULAMENTOS.	44011.001520/2018-13	Paulo Henrique Khun	64ª REUNIÃO ORDINÁRIA	6/5/2021	EMENTA: CONSULTA ACERCA DA POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONCILIADOR DA CMCA-Previc POR ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (PROCURADORES FEDERAIS). ATIVIDADE PREVISTA EM LEI FEDERAL E REGULAMENTOS DA PREVIC. ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE CONFLITO DE INTERESSE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONCILIADOR, MEDIADOR OU ÁRBITRO POR ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS NO ÂMBITO DA CMCA- PREVIC.
CONSULTA	ATIVIDADES DE CONSULTORIA. SERVIDOR CEDIDO. COMPETÊNCIA	00753.000012/2021-64	Rui Magalhães Piscitelli	64ª REUNIÃO ORDINÁRIA	4/5/2021	CONSULTA. CONFLITO DE INTERESSES. ATIVIDADES DE TREINAMENTO. ATIVIDADES DE CONSULTORIA. SERVIDOR CEDIDO. COMPETÊNCIA. ÂMBITO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS BALIZAS DESTE OPINATIVO. I.A consulta, formulada por servidor cedido, deve ser analisada, sob a ótica do eventual conflito de interesses, pelo órgão cessionário, onde as atividades funcionais são desempenhadas; III. As atividades de magistério são reguladas internamente no âmbito desta Advocacia-Geral da União, regulamentação à qual remete-se observância; III. As atividades de consultoria devem observar padrões éticos, como vedação de consultoria a empresas em que o servidor possa ter poder decisório, cuja atividade implique utilização de informações disponibilizadas ao servidor no exercício de suas atribuições funcionais; de consultoria que indique interesses opostos a Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal, sem prejuízo de demais requisitos ora fixados.
REPRESENTAÇÃO	PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATIVIDADE PRIVADA DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO (LOJA MAÇÔNICA)	00406.001335/2020-34	Dennys Castellato Hossne	64ª REUNIÃO ORDINÁRIA	4/5/2021	PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ATIVIDADE PRIVADA DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO (LOJA MAÇÔNICA). ANÁLISE DOS ESTATUTOS SOCIAIS. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES OU INFRAÇÃO ÉTICA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
REPRESENTAÇÃO	ATOS ADMINISTRATIVOS	00406.001332/2020-09	Dennys Castellato Hossne	64ª REUNIÃO ORDINÁRIA	4/5/2021	REPRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO EM ENTIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REUNIÕES QUINZENAIS DE 3 (TRÊS) HORAS. INSIGNIFICÂNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA ATIVIDADE JURÍDICA DESEMPENHADA PELOS MEMBROS DA AGU. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DENÚNCIA	INFRAÇÃO ÉTICA. EMPREGADA PÚBLICA CEDIDA À AGU. COMPETÊNCIA DA CEAGU	00406.001060/2019-03	Dennys Castellato Hossne	64ª REUNIÃO ORDINÁRIA	4/5/2021	POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA. EMPREGADA PÚBLICA CEDIDA À AGU. COMPETÊNCIA DA CEAGU. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA AGU E DO INCISO XXIV DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATOS DA VIDA PRIVADA COM O POTENCIAL DE TRAZER DESCRÉDITO À INSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA
CONSULTA	ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INCLUSIVE DE COORDENAÇÃO	00753.000007/2021-51	Rui Magalhães Piscitelli	64ª REUNIÃO ORDINÁRIA	4/5/2021	CONSULTA. COMISSÃO DE ÉTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INCLUSIVE DE COORDENAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS A DIREITO PÚBLICO. REQUISITOS POSSIBILIDADE, OBSERVADOS AS RESTRIÇÕES VIGENTES. VEDAÇÕES. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS. ATIVIDADES