Modelos de Termo de Compromisso - Lei nº 11.578, de 2007

Os presentes modelos abaixo são instrumentos voltados para formalização de termo de compromisso que discipline a transferência obrigatória de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União – OFSS, entre órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, em atenção à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023 e à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024.

As notas explicativas apresentadas ao longo do modelo traduzem-se em orientações e devem ser excluídas após as adaptações realizadas.

Por sua vez, os itens do modelo de instrumento de termo de compromisso destacados em vermelho itálico devem ser adotados pelo órgão ou entidade pública, de acordo com as peculiaridades e condições do objeto. Os trechos destacados em vermelho fazem remissões a outras partes do texto, as quais devem ser ajustadas se houver renumeração das cláusulas. A cor vermelha deve ser retirada na versão final.

As minutas se diferem a depender do objeto do termo de compromisso, se envolvem ou não obras ou serviços de engenharia, e se aplicam ou não o regime simplificado.

Minutas de Termo de compromisso:

Termo de Compromisso, com obras ou serviços de engenharia - Novo PAC (julho/2024) (word) (pdf)
 
Termo de Compromisso, sem obras ou serviços de engenharia - Novo PAC (julho/2024) (word) (pdf)
 
Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, com obras ou serviços de engenharia - Novo PAC (julho/2024) (word) (pdf)
 
Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, sem obras ou serviços de engenharia - Novo PAC (julho/2024) (word) (pdf)