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Publicado em 06/11/2024 14h59 Atualizado em 26/12/2024 10h54

PARECER N.00023/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU - prrorrogação dos benefícios de crédito presumido de IPI ou criação de benefício isolado de CBS

PARECER n. 3974/2024/MF - Limites de gastos com pessoal previsto na LRF e contratos de parceria com OSC.

PARECER n. 00064/2024/DECOR/CGU/AGU - Divergência acerca da incidência ou não de imposto de renda em premiações concedidas a pessoas físicas no âmbito da legislação de fomento à cultura.

PARECER n. 00020/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU - Imunidade tributária recíproca e bens públicos vinculados a concessões. 

PARECER n. 00068/2024/GAB/CONJUR/SG/PR/CGU/AGU - Organizações da sociedade civil e contratações de pessoal e de fornecedores. 

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