Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Advocacia-Geral da União
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • mei
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • assinatura
  • enem
  • inss
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Sobre
      • Organograma
      • Canais de Atendimento
      • Advogados-Gerais da União
    • Quem é Quem
    • Agenda de Autoridades
    • Ações e Programas
      • Planos Nacionais de Negociação
      • Negociação Online com a União
      • Atendimento aos Devedores de Autarquias e Fundações
      • Acordo dos Planos Econômicos
      • Programas que resultem em renúncia de receita
      • Programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
      • AGU Pró-Cultura
      • Carta de Serviços
    • Participação Social
    • Convênios e Transferências
    • Auditorias
      • Processos de Contas Anuais
      • Relatórios da Secretaria de Controle Interno
    • Receitas e Despesas
      • Receitas
      • Despesas
      • Painel de Custos
    • Licitações e Contratos
      • Licitações e Contratos
    • Servidores
      • Lista de Servidores da AGU
      • Remuneração
      • Procedimentos Disciplinares
      • Integração ao Quadro de Pessoal
      • Relação de empregados terceirizados
      • Honorários Advocatícios
      • Concursos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
    • Relatórios Estatísticos da Lei de Acesso à Informação
    • Sustentabilidade
      • Plano de Logística Sustentável
      • Coleta Seletiva Cidadã
      • Licitações Sustentáveis
      • Comissão Interna de Conservação de Energia
      • Agenda Ambiental na Administração Pública
    • Programa de Gestão e Desempenho
    • Patrimônio
      • Normas
      • Comissões
      • Resultados
    • Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais
      • Normativos e atas
  • Governança
    • Sistema de Governança da AGU
    • Planejamento Estratégico
      • Planejamento Estratégico 2024 - 2027
      • Planejamento Estratégico 2020-2023
      • Planejamento Estratégico 2016 - 2019
      • Planejamento Estratégico 2008-2015
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Relatório de Gestão
      • Demonstrações Contábeis
      • Modelo de Negócio
      • Estrutura Organizacional
      • Objetivos, indicadores e metas - 2024-2027
      • Programas e Projetos Estratégicos
      • Execução Orçamentária e Financeira
      • Licitações e Contratos
      • Remuneração
      • Lei de Acesso à Informação
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
      • Pessoas Negras em Cargos em Comissão e Funções de Confiança
  • Composição
    • Advogado-Geral da União
    • Conselho Superior
      • Sobre
      • Composição
      • Normas e Editais
      • Comissão Técnica
      • Secretaria
      • Listas de Antiguidade das Carreiras
      • Atas das Reuniões
      • Pautas das Reuniões
    • Secretaria-Geral de Consultoria
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Revisão do Decreto-Lei 200/67
      • Língua Indígena Viva
    • Secretaria-Geral de Contencioso
      • Sobre
      • Quem é Quem
    • Consultoria-Geral da União
    • Procuradoria-Geral da União
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Solicitação de Audiência
      • Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia
    • Procuradoria-Geral Federal
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Contatos das Unidades nos Estados e nas Entidades
      • Organograma
      • Competência Territorial das Unidades
      • Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica
      • Prevenção e enfrentamento ao assédio sexual
      • PGF em Números
    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
    • Procuradoria-Geral do Banco Central
    • Corregedoria-Geral da Advocacia da União
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Organograma e Estrutura
      • Contatos nos Estados
      • Normativos e Orientações
      • Requerimento de Certidão
      • Pedido de Vistas ou Cópias
      • Pedido de Audiência
      • Atividade Disciplinar
      • Atividade Correicional
    • Secretaria de Governança e Gestão Estratégica
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Gestão Estratégica na AGU
      • Governança de Processos de Trabalho
      • Governança de Programas e Projetos
      • Tecnologia da Informação
    • Secretaria de Controle Interno
      • Institucional
      • Manuais e Normas
      • Planejamento Estratégico e Operacional
      • Resultados
      • Notícias
    • Secretaria-Geral de Administração
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Organograma
      • Instalações Eficientes e Sustentáveis
      • Plano de Logística Sustentável
      • Manual de Fiscalização de Contratos
      • Coleta Seletiva Cidadã
      • Gestão de Documentos
      • Gestão de Pessoas
      • Chamamentos Públicos
      • Comissão Interna de Conservação de Energia
      • Agenda Ambiental na Administração Pública
      • Patrimônio
    • Escola Superior da Agu
    • Ouvidoria
    • Comissão de Ética
      • Conheça a Comissão de Ética
      • Normativos e Orientações
      • Consulte a Comissão
      • Como fazer denúncia ou representação
      • Links importantes
      • Ementário de Precedentes
  • Comunicação
    • Notícias
    • Sala de Imprensa
    • Notas à Imprensa e Avisos de Pauta
    • Redes Sociais
      • Twitter
      • Facebook
      • Instagram
      • Flickr
      • LinkedIn
      • Escola da AGU
      • Política de Uso e Convivência das Redes Sociais da AGU
    • Rádio
      • Escute no Anchor
      • Áudios
    • Revista Farol
  • Normas, Atos e Súmulas
    • Sobre
    • Súmulas
    • AGU Legis
  • Assuntos
    • Desenrola
      • Apresentação
      • Acesse aqui o sistema
      • Edital
      • Modelos
      • Legislação
      • Consulta de débitos
    • Modelos de Convênios, Licitações e Contratos
      • Modelos de Licitações e Contratos
      • Modelos de Convênios
      • Modelos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
    • Observatório da Democracia
      • Sobre
      • Notícias
      • Quem Somos
      • Calendário Temático
      • Transparência
      • Regulamentação
      • Publicações
      • Estudos e Pesquisas
      • Cursos
      • Galeria
      • Artigos
    • Ações da AGU em prol do RS
    • Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições
    • Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios
      • Pareceres
    • Eventos
      • Próximos Eventos
      • Eventos Realizados
    • Publicações
      • Cartilhas
      • Legislação e Normas
      • Revistas da Escola da AGU
    • Internacional
    • Transformação Digital
    • Labori
      • Publicações
  • Canais de Atendimento
    • Advogado-Geral da União
      • Gabinete
      • Assessoria de Comunicação
      • Assessoria Parlamentar
    • Conselho Superior
    • Secretaria-Geral de Consultoria
    • Secretaria-Geral de Contencioso
    • Consultoria-Geral da União
    • Procuradoria-Geral da União
    • Procuradoria-Geral Federal
    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
    • Procuradoria-Geral do Banco Central
    • Secretaria-Geral de Administração
    • Secretaria de Controle Interno
    • Ouvidoria
    • LGPD - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
    • Escola da AGU
    • Corregedoria-Geral da Advocacia da União
    • Secretaria de Governança e Gestão Estratégica
    • Comissão de Ética
  • Concursos e Processos Seletivos
    • Orientações aos candidatos aprovados no concurso da AGU
    • Programa Esperança Garcia
    • Processo Seletivo Simplificado - UEA/MS 2023
    • Advogado da União - 2022
    • Procurador da Fazenda Nacional - 2022
    • Procurador Federal - 2022
    • Processo Seletivo Simplificado - GSISTE - 2021
    • Processo de Seleção Simplificado - 2021
    • Servidor - 2018
    • Procurador Federal - 2007
  • Sapiens
    • Sapiens
    • Histórico
    • Super Sapiens
    • SUPP
  • Webmail
  • Intranet - Acesso à Rede AGU
  • GRU Honorários
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Bolsas de Estudo e Financiamentos Estudantis
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
    • Simplifique!
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios Pareceres
Info

Pareceres

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 06/11/2024 14h59 Atualizado em 11/11/2024 11h20

PARECER n. 00020/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU - Imunidade tributária recíproca e bens públicos vinculados a concessões. 

 

PARECER n. 00068/2024/GAB/CONJUR/SG/PR/CGU/AGU - Organizações da sociedade civil e contratações de pessoal e de fornecedores. 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Sobre
      • Organograma
      • Canais de Atendimento
      • Advogados-Gerais da União
    • Quem é Quem
    • Agenda de Autoridades
    • Ações e Programas
      • Planos Nacionais de Negociação
      • Negociação Online com a União
      • Atendimento aos Devedores de Autarquias e Fundações
      • Acordo dos Planos Econômicos
      • Programas que resultem em renúncia de receita
      • Programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
      • AGU Pró-Cultura
      • Carta de Serviços
    • Participação Social
    • Convênios e Transferências
    • Auditorias
      • Processos de Contas Anuais
      • Relatórios da Secretaria de Controle Interno
    • Receitas e Despesas
      • Receitas
      • Despesas
      • Painel de Custos
    • Licitações e Contratos
      • Licitações e Contratos
    • Servidores
      • Lista de Servidores da AGU
      • Remuneração
      • Procedimentos Disciplinares
      • Integração ao Quadro de Pessoal
      • Relação de empregados terceirizados
      • Honorários Advocatícios
      • Concursos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
    • Relatórios Estatísticos da Lei de Acesso à Informação
    • Sustentabilidade
      • Plano de Logística Sustentável
      • Coleta Seletiva Cidadã
      • Licitações Sustentáveis
      • Comissão Interna de Conservação de Energia
      • Agenda Ambiental na Administração Pública
    • Programa de Gestão e Desempenho
    • Patrimônio
      • Normas
      • Comissões
      • Resultados
    • Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais
      • Normativos e atas
  • Governança
    • Sistema de Governança da AGU
    • Planejamento Estratégico
      • Planejamento Estratégico 2024 - 2027
      • Planejamento Estratégico 2020-2023
      • Planejamento Estratégico 2016 - 2019
      • Planejamento Estratégico 2008-2015
    • Transparência e Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Relatório de Gestão
      • Demonstrações Contábeis
      • Modelo de Negócio
      • Estrutura Organizacional
      • Objetivos, indicadores e metas - 2024-2027
      • Programas e Projetos Estratégicos
      • Execução Orçamentária e Financeira
      • Licitações e Contratos
      • Remuneração
      • Lei de Acesso à Informação
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
      • Pessoas Negras em Cargos em Comissão e Funções de Confiança
  • Composição
    • Advogado-Geral da União
    • Conselho Superior
      • Sobre
      • Composição
      • Normas e Editais
      • Comissão Técnica
      • Secretaria
      • Listas de Antiguidade das Carreiras
      • Atas das Reuniões
      • Pautas das Reuniões
    • Secretaria-Geral de Consultoria
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Revisão do Decreto-Lei 200/67
      • Língua Indígena Viva
    • Secretaria-Geral de Contencioso
      • Sobre
      • Quem é Quem
    • Consultoria-Geral da União
    • Procuradoria-Geral da União
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Solicitação de Audiência
      • Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia
    • Procuradoria-Geral Federal
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Contatos das Unidades nos Estados e nas Entidades
      • Organograma
      • Competência Territorial das Unidades
      • Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica
      • Prevenção e enfrentamento ao assédio sexual
      • PGF em Números
    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
    • Procuradoria-Geral do Banco Central
    • Corregedoria-Geral da Advocacia da União
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Organograma e Estrutura
      • Contatos nos Estados
      • Normativos e Orientações
      • Requerimento de Certidão
      • Pedido de Vistas ou Cópias
      • Pedido de Audiência
      • Atividade Disciplinar
      • Atividade Correicional
    • Secretaria de Governança e Gestão Estratégica
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Gestão Estratégica na AGU
      • Governança de Processos de Trabalho
      • Governança de Programas e Projetos
      • Tecnologia da Informação
    • Secretaria de Controle Interno
      • Institucional
      • Manuais e Normas
      • Planejamento Estratégico e Operacional
      • Resultados
      • Notícias
    • Secretaria-Geral de Administração
      • Sobre
      • Quem é Quem
      • Organograma
      • Instalações Eficientes e Sustentáveis
      • Plano de Logística Sustentável
      • Manual de Fiscalização de Contratos
      • Coleta Seletiva Cidadã
      • Gestão de Documentos
      • Gestão de Pessoas
      • Chamamentos Públicos
      • Comissão Interna de Conservação de Energia
      • Agenda Ambiental na Administração Pública
      • Patrimônio
    • Escola Superior da Agu
    • Ouvidoria
    • Comissão de Ética
      • Conheça a Comissão de Ética
      • Normativos e Orientações
      • Consulte a Comissão
      • Como fazer denúncia ou representação
      • Links importantes
      • Ementário de Precedentes
  • Comunicação
    • Notícias
    • Sala de Imprensa
    • Notas à Imprensa e Avisos de Pauta
    • Redes Sociais
      • Twitter
      • Facebook
      • Instagram
      • Flickr
      • LinkedIn
      • Escola da AGU
      • Política de Uso e Convivência das Redes Sociais da AGU
    • Rádio
      • Escute no Anchor
      • Áudios
    • Revista Farol
  • Normas, Atos e Súmulas
    • Sobre
    • Súmulas
    • AGU Legis
  • Assuntos
    • Desenrola
      • Apresentação
      • Acesse aqui o sistema
      • Edital
      • Modelos
      • Legislação
      • Consulta de débitos
    • Modelos de Convênios, Licitações e Contratos
      • Modelos de Licitações e Contratos
      • Modelos de Convênios
      • Modelos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
    • Observatório da Democracia
      • Sobre
      • Notícias
      • Quem Somos
      • Calendário Temático
      • Transparência
      • Regulamentação
      • Publicações
      • Estudos e Pesquisas
      • Cursos
      • Galeria
      • Artigos
    • Ações da AGU em prol do RS
    • Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições
    • Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios
      • Pareceres
    • Eventos
      • Próximos Eventos
      • Eventos Realizados
    • Publicações
      • Cartilhas
      • Legislação e Normas
      • Revistas da Escola da AGU
    • Internacional
    • Transformação Digital
    • Labori
      • Publicações
  • Canais de Atendimento
    • Advogado-Geral da União
      • Gabinete
      • Assessoria de Comunicação
      • Assessoria Parlamentar
    • Conselho Superior
    • Secretaria-Geral de Consultoria
    • Secretaria-Geral de Contencioso
    • Consultoria-Geral da União
    • Procuradoria-Geral da União
    • Procuradoria-Geral Federal
    • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
    • Procuradoria-Geral do Banco Central
    • Secretaria-Geral de Administração
    • Secretaria de Controle Interno
    • Ouvidoria
    • LGPD - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
    • Escola da AGU
    • Corregedoria-Geral da Advocacia da União
    • Secretaria de Governança e Gestão Estratégica
    • Comissão de Ética
  • Concursos e Processos Seletivos
    • Orientações aos candidatos aprovados no concurso da AGU
    • Programa Esperança Garcia
    • Processo Seletivo Simplificado - UEA/MS 2023
    • Advogado da União - 2022
    • Procurador da Fazenda Nacional - 2022
    • Procurador Federal - 2022
    • Processo Seletivo Simplificado - GSISTE - 2021
    • Processo de Seleção Simplificado - 2021
    • Servidor - 2018
    • Procurador Federal - 2007
  • Sapiens
    • Sapiens
    • Histórico
    • Super Sapiens
    • SUPP
  • Webmail
  • Intranet - Acesso à Rede AGU
  • GRU Honorários
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca