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Publicado em 06/11/2024 14h59 Atualizado em 11/11/2024 11h20

PARECER n. 00020/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU - Imunidade tributária recíproca e bens públicos vinculados a concessões. 

 

PARECER n. 00068/2024/GAB/CONJUR/SG/PR/CGU/AGU - Organizações da sociedade civil e contratações de pessoal e de fornecedores. 

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