Câmara Permanente de Uniformização Consultiva
A Câmara Permanente de Uniformização de Entendimentos Consultivos foi criada pela OS n. 00012/2019/DEPCONSU/PGF/AGU, DE 05 DE ABRIL DE 2019, com o objetivo de elaborar minutas padronizadas de manifestações jurídicas consultivas e pareceres referenciais a serem utilizados pelas unidades de execução consultiva da Procuradoria-Geral Federal.
Após aprovados no âmbito da PGF, os modelos nacionais de manifestações jurídicas consultivas são incluídos no sistema SUPERSAPIENS e disponibilizados para uso pelas unidades consultivas.
As minutas disponibilizadas pela Procuradoria-Geral Federal estão alinhadas com a identidade visual e a metodologia adotadas nas minutas da AGU de editais e demais documentos a serem utilizados pela administração nos processos de contratação pública.
Ademais, os pareceres parametrizados e o referencial indicados acima pressupõem a adoção pela Administração Pública dos modelos de editais, termos de referência, contratos e atas de registro de preços (se for o caso) disponibilizados pela Advocacia-Geral da União.
A utilização do parecer parametrizado não dispensa, contudo, a necessidade de que o Procurador Federal oficiante verifique as peculiaridades do caso concreto para tratamento de questões que, pela sua especificidade, não poderiam ser devidamente abordadas em uma manifestação padronizada, de caráter geral.
Os modelos são dinâmicos e são permanentemente aperfeiçoados pela Câmara Permanente de Uniformização Consultiva da PGF. Recomendações e comentários relacionadas às manifestações deverão ser encaminhados para o e-mail pgf.cpuc@agu.gov.br, com título “Sugestão às minutas nacionais da PGF”.
Confira abaixo os pareceres parametrizados elaborados pela câmara.
1.Contratação Direta – Correios SEM SRP
2.Contratação Direta – Emergencial COM SRP
3.Contratação Direta – Emergencial COM SRP - Calamidade
4.Contratação Direta – Inexigibilidade Cursos de Capacitação SEM SRP
5.Contratação Direta – Inexigibilidade Água e Esgoto SEM SRP
6.Contratação Direta – Inexigibilidade Energia Elétrica SEM SRP
7.Contratação Direta – Inexigibilidade Fornecedor Exclusivo SEM SRP
8.Contratação Direta –Inexigibilidade TIC - Fornecedor Exclusivo COM SRP
10.Pregão Serviço Continuado COM dedicação de mão de obra COM SRP
11.Pregão Serviço Continuado SEM dedicação de mão de obra COM SRP
12.Pregão Serviço de Apoio com Concessão Onerosa de Uso
13.Pregão Serviços de Engenharia COM SRP
15.Processo Administrativo Disciplinar – PAD
16.Termo de Execução Descentralizada – Decreto 10.426/2010
17.Parecer Referencial Prorrogação de Serviço Contínuo – Lei nº 14.133/2021
18.Parecer Referencial Indeferimento de Revisão de preços antes de Reajuste – Lei nº 14.133/2021
19.Parecer Referencial – Adesão Ata de Registro de Preços – Lei nº 14.133/2021
20.Concorrência Obra e Serviço de Engenharia COM SRP
21. Alterações Contratuais – exceto engenharia – Lei 14.133/2021
22.Alterações Contratuais – obras e serviços de engenharia – Lei 14.133/2021