Segurança jurídica para contratações públicas
A AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal, tem realizado uma atuação consultiva prioritária em demandas de autarquias na região atingida pelas enchentes. A medida inclui, por exemplo, a emissão de pareceres relacionados a contratos emergenciais que sejam celebrados para execução de obras ou serviços na região.
Além disso, no âmbito da Consultoria-Geral da União, foram dadas orientações jurídicas a todos os órgãos assessorados sobre os principais aspectos que devem ser observados nas contratações diretas decorrentes da calamidade pública.
