AGU e PGFN abrem adesão a programa de regularização fiscal para o Rio Grande do Sul

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram nesta terça-feira (25/06) o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade climática que afetou o estado.

O programa traz condições especiais para a regularização de dívidas tributárias junto à União, como o abatimento de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desconto de até 70% do valor da dívida e parcelamento em até 145 meses, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

“Como um gesto de reconhecimento do governo do presidente Lula às necessidades que o povo do Rio Grande do Sul tem de recuperar sua economia, nós estamos oferendo as melhores condições que a lei permite”, assinalou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante o lançamento da iniciativa em cerimônia realizada na sede da AGU, em Brasília. “Estamos dando condições para as pessoas continuarem a produzir, a alimentar suas famílias, a tocar a vida”, acrescentou.

Poderão aderir à Transação SOS-RS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz. O programa também prevê benefícios para pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O programa estará aberto para adesão de 26 de junho a 31 de julho de 2024 e a adesão poderá ser feita integralmente pela internet. Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer incentivar a regularização dos mais de 650 mil devedores que estão em débito com a União e com o FGTS no estado.

“Num momento de crise como essa, em que 95% dos municípios foram atingidos, uma medida como essa, que permite a 651 mil contribuintes aderir a um edital com condições de negociarem, tem um enorme impacto na economia, na saúde financeira das pessoas”, avaliou o ministro-chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

“É uma política pública de resgate de devedores que moram no Rio Grande do Sul para que possam superar essa fase e possam continuar produzindo e sustentando suas famílias”, assinalou o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Henrique Chauffaille Grognet.

Condições do SOS-RS

O programa Transação SOS-RS se soma a outras ações adotadas em favor dos contribuintes do estado atingido pela calamidade climática, como a suspensão da cobrança de créditos tributários e não tributários da União.

Transação tributária

Política pública de fiscalidade instaurada em 2020, a transação tributária visa a recuperação de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações.

Somente em 2023, a PGFN recuperou quase R$ 50 bilhões em créditos inscritos em Dívida Ativa da União, 23% a mais em comparação ao ano anterior. Desse montante, cerca de R$ 20 bilhões decorreram de transação tributária.