Legislação e Normas

Essa página reúne três cadernos atualizados com a legislação da Advocacia-Geral da União e dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União.

O Caderno 1 - Legislação da AGU contém as leis e decretos de interesse da Instituição com as respectivas atualizações. O Caderno 2 - Normas da AGU abrange todos os atos normativos vigentes expedidos pelo Advogado-Geral da União. E o Caderno 3 - Legislação e Normas da PGF reúne os normativos específicos da Procuradoria-Geral Federal.

Os volumes são compilados desde 2002 pela Procuradora Federal Maria Jovita Wolney Valente. As informações são coletadas no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim de Serviço da AGU (que é editado diariamente).

Nos cadernos também é possível encontrar o Histórico da AGU, atualizado com a relação dos Titulares da Advocacia-Geral e seus substitutos desde 1993.