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Ementário dos Planos Nacionais de Negociação
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Os Planos Nacionais de Negociação contemplam diretrizes de atuação para oferecimento de propostas de acordos em temas repetitivos previamente selecionados pelas Centrais de Negociação, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) que atuam exclusivamente em atividades conciliatórias, especializadas em oferecer alternativas para a prevenção e solução dos conflitos nos quais a União é parte.
Atualmente, estão em operação os seguintes Planos Nacionais:
EMENTÁRIO DOS PLANOS NACIONAIS DE NEGOCIAÇÃO
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 1 |
Objeto: extensão aos aposentados e pensionistas das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS, GDASST, GDPGPE, GDPST, GDATEM e/ou GDAFAZ durante o período em que não tiverem sido regulamentadas até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 2 |
Objeto: pagamento a servidores públicos civis de valores derivados da conversão de licença- prêmio não gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de serviço para a aposentadoria Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 3 |
Objeto: (in)exigibilidade do pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público civil. Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso. Fase processual: - nos Juizados Especiais Federais, até a fase de sentença - na Justiça Federal, especialmente em ações coletivas, em qualquer fase. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 4 |
Objeto: processos em que a única controvérsia o índice de correção monetária aplicável a condenações sofridas pela União. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 5 |
Objeto: cobrança, por servidores públicos federais civis vinculados ao Poder Executivo, de valores reconhecidos administrativamente e incluídos em restos a pagar. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 6 |
Objeto: incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, a RAV e o pró-labore de êxito Obs: não se aplica a processos em que tenham sido proferidas decisões que, com base no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.478.439-RS, tenham julgado procedente ação rescisória para afastar a coisa julgada fundada na impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA e sobre a RAV. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 7 |
Objeto: atualização de valores relativos à indenização de campo instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 8 |
Objeto: concessão de auxílio-transporte a servidores públicos e militares da União independentemente do meio de transporte utilizado. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 9 |
Objeto: concessão de pensão especial a dependente de ex-combatente no tocante aos valores atrasados. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 10 |
Objeto: indenização em pecúnia decorrente de período de férias não gozado e adquirido à época da prestação do serviço militar obrigatório àquele que se incorporou, em caráter permanente, às Forças Armadas (Férias de Recruta). Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 11 |
Objeto: pagamento de pensão a filho de militar até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se universitário, nas hipóteses de óbito do instituidor antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001, mas após a Lei nº 6.880/80. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 12 |
Objeto: pagamento de valores atrasados de exercícios anteriores decorrentes da concessão administrativa de pensão militar independentemente de prévio registro de legalidade no TCU. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 13 |
Objeto: pagamento de diferença entre os valores devidos e aqueles transferidos pela União Federal, a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA não ter considerado a média nacional. Fase processual: todas, na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 14 |
Objeto: conversão em pecúnia do período de licença especial militar não gozada nem contada em dobro para fins de inatividade. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 15 |
Objeto: limitação temporal dos reajustes de 28,86% e/ou de 3,17% a Policiais Rodoviários Federais. Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 16 |
Objeto: indeferimento administrativo de requerimentos de seguro-desemprego em razão das seguintes hipóteses: 1. Existência de contribuição previdenciária como contribuinte individual; 2. Existência de contribuição previdenciária e/ou cadastro do trabalhador como MEI ou empregado doméstico; 3. Recebimento de bolsa de qualificação profissional e trabalhadores resgatados; 4. Trabalhador figurar como sócio de empresa; Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal. |
PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 17 |
Objeto: pagamento de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV) para os Técnicos do Tesouro Nacional- TTS, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 (RAV 8X) OBS: O presente Plano Nacional de Negociação só se aplica aos substituídos cujos nomes constem na lista anexa à petição inicial do processo de conhecimento - Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2). Fase processual: Cumprimento de sentença, na Justiça Federal. |
* As Centrais de Negociação podem avaliar a possibilidade de autocomposição em qualquer tipo de processo, exceto quando:
- se discute penalidade aplicada a agente público;
- houver orientação da Advocacia-Geral da União contrária à pretensão;
- quando o pedido ou a condenação forem ilíquidos e não for possível a elaboração dos cálculos pela Advocacia-Geral da União.
* As propostas de acordo devem ser encaminhadas ao órgão de exceção da Procuradoria-Geral da União responsável pela condução do processo:
- Procuradorias da União – processos que tramitam no juízo de 1ª instância;
- Procuradorias-Regionais de União – processos que se encontram nos Tribunais Regionais Federais;
- Procuradoria-Geral da União – processo que estão no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior do Trabalho.
Clara Rachel Barros Nitão
Advogada da União
Coordenadora Nacional das Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União
E-mail: clara.nitao@agu.gov.br¿
Tel.(61) 2026-8173