Insumos Agrícolas

Sementes e mudas

A exportação de qualquer quantidade de sementes ou mudas deve ocorrer com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação do interessado. As condições estão previstas na Instrução Normativa Nº 25, de 27 de junho de 2017.

Além da legislação brasileira, a exportação de sementes ou de mudas deve atender às exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional e aquelas estabelecidas com o país importador.

Para mais informações, procure a área de Sementes e Mudas nas Superintendências Federais de Agricultura, que representam o MAPA nos Estados e no Distrito Federal. 

Certificação de sementes para exportação CLIQUE AQUI.

Legislação de referência:

Lei Nº 10.711, de 5 de agosto  de 2003

Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004

Instrução Normativa Nº 25, de 27 de junho de 2017

Instrução Normativa n° 52, de 1° de dezembro de 2016

Fertilizantes

Para exportação de fertilizantes, inoculantes e corretivos,  o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) segue as regras estabelecidas no anexo XXX do Manual do Vigiagro (IN MAPA Nº 39/2017), publicada em 01/12/2017.  

Agrotóxicos

A aplicação de agrotóxicos pode oferecer riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Por este motivo, o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) estabelece normas para a exportação de agrotóxicos, componentes e afins. CLIQUE AQUI para obter orientações e esclarecimentos sobre este tipo de exportação.