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Legislação

Publicado em 03/02/2017 16h45 Atualizado em 12/01/2024 10h55

Acesso ao Sislegis

Acesse o Módulo cidadão do Sislegis e faça a pesquisa de alguma legislação específica.

Legislação por ordem alfabética

Confira abaixo uma lista de links para legislação de acordo com os seguintes temas.

• Alimentação Animal

• Agrotóxicos

• Avaliação de inovações tecnológicas na fabricação de produtos de origem animal

• Boas Práticas e Bem-estar Animal

• Certificação Sanitária Nacional

• Controle de Patógenos (Listeria monocytogenes, Escherichia coli e Salmonella)

• Controle de Resíduos e Contaminantes

• Estação Quarentenária

• Febre Aftosa

• Fertilizantes

• Instruções para Importação

• Lei da Biodiversidade

• Legislação Suídeos

• Material Genético

• Produção Integrada

• Produtos Veterinários

• Programa de Gestão e Desempenho

• Proteção de Cultivar

• Qualidade Vegetal

• Rastreabilidade Animal

• Registro Genealógico

• Registro de Estabelecimentos

• Registro de Produtos - Rotulagem

• Sementes e Mudas

• Tecnologia Agropecuária

• Trânsito Animal Nacional

• Trânsito Animal Internacional

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