Sislegis

O Sistema de Legislação Agrícola - Sislgis, banco de dados da legislação agrícola brasileira, é atualizado diariamente com os atos normativos emanados do Ministério da Agricultura e Pecuária publicados no DOU (Diário Oficial da União).

A Biblioteca Nacional de Agricultura realiza o acompanhamento, seleção, inclusão/alteração e controle de relacionamentos de atos normativos publicados no Diário Oficial da União- DOU, que sejam pertinentes ao Ministério da Agricultura e Pecuária.  

As informações da Seção 1 e 2 do DOU estão disponibilizadas no Sislegis na íntegra, via Internet, e apresentam o histórico dos atos e orienta a pesquisa com remissivas para as legislações correlatas que podem ser de interesse do usuário;

DOU Seção 1 - Legislação superior de interesse a Agricultura e Pecuária e legislação inferior de autoria do Ministério da Agricultura e Pecuária (legislação com caráter abstrato, abrangência geral).

DOU Seção 2 - Legislação inferior publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou que o Ministério faça parte (nomeações, aposentadorias, afastamentos do país, licenças, etc.).

A base de legislação conta com mais de 60 mil atos cadastrados e pode ser consultada pelo Sistema de Consulta à Legislação.