Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos – CDU
Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da criação de conselhos de usuários por parte dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.