Regularização Fundiária
Uma das políticas públicas prioritárias do Mapa, incluída também nas prioridades do Conselho Nacional da Amazônia Legal, é a regularização fundiária, garantindo a propriedade da terra tanto para os assentados, quanto para as ocupações de terras da União anteriores a maio de 2014. Em 2020, apesar da pandemia, foram entregues mais de 65 mil títulos. Utilizando sensoriamento remoto para áreas com até quatro módulos fiscais, o Incra e a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários estimam a emissão de 200 mil títulos nos próximos dois anos. A titulação garante acesso a crédito rural e assistência técnica, permitindo o desenvolvimento produtivo na agricultura familiar. Por meio do Programa Titula Brasil, serão firmados convênios com as prefeituras para agilizar a titulação. Já no âmbito do programa Terra Legal, foi lançado o serviço digital para obtenção de crédito fundiário.
Assistência Técnica
O Mapa lançou o Programa Ater Digital, ampliando o uso de tecnologia para realizar Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). A meta é aumentar de 18,2% para 50%, até 2030, o percentual de agricultores atendidos por algum tipo de assistência técnica rural, com acesso a serviços inovadores que melhorem a produtividade, a qualidade dos produtos agrícolas e a otimização de recursos. O programa tem a participação de parceiros como a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Uma das medidas é a parceria com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) para implementar consultoria digital a agricultores familiares do Nordeste do Brasil, programa desenvolvido por organização fundada por Michael Kremer, Prêmio Nobel de Economia 2019. Também foram ampliadas as ações do projeto Dom Helder Câmara, desenvolvido em parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), que leva Ater a 913 municípios do semiárido.
AgroNordeste
O programa AgroNordeste ampliou sua área de atendimento e passou a cobrir, além de toda a Região Nordeste e norte de Minas Gerais, 28 municípios do norte do Espírito Santo. Os primeiros resultados deram novo ritmo a programas como Plano ABC, Águas do Agro, Programa de Aquisição de Alimentos, Assistência Técnica e regularização fundiária. Entre as cadeias produtivas contempladas estão: bovinos de corte e de leite, ovinos e caprinos, peixes e camarões, mel, frutas irrigadas (em especial manga e banana), hortaliças, mandioca, café conilon, pimentas, especiarias e cachaça.
Intercooperação
Vinte e quatro cooperativas agropecuárias da Região Nordeste, especialmente da agricultura familiar, integram o projeto Eixo Intercooperação do Programa Brasil Mais Cooperativo e receberão uma espécie de mentoria de outras cooperativas que têm expertise em aspectos importantes para os negócios, como o acesso a mercados, gestão e governança e aprimoramento de processos. O projeto é uma parceria do Mapa com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA).
Residência agrícola
Para promover a qualificação de jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins, a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo lançou o AgroResidência – Programa de Residência Profissional Agrícola. O programa visa aproximar e fortalecer a relação do universo acadêmico com a realidade da agricultura brasileira, contribuindo para a formação de profissionais capazes de dar respostas às demandas colocadas pelos diferentes segmentos do setor produtivo agrícola.
Consórcios municipais
Em 2020, produtos de origem animal inspecionados por consórcios públicos municipais passaram a ser comercializados nos territórios de todas as cidades integrantes do consórcio. Antes da mudança promovida pelo Mapa, as mercadorias só podiam ser comercializadas nas cidades onde são fabricadas. Com o livre comércio de produtos de origem animal entre os municípios do consórcio, ganham os produtores, as agroindústrias e o consumidor, com ampliação de mercado e segurança alimentar. Os consórcios devem estar com o cadastro atualizado no e-SISBI, sistema eletrônico do Ministério para cadastro e gestão dos serviços de inspeção estadual, distrital e municipal.
Selo Arte para cárneos
Depois de criar em 2019 o Selo Arte para os lácteos, o Mapa regulamentou neste ano o enquadramento dos produtos cárneos artesanais para concessão do Selo Arte. Isso permite a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais, como carne de sol, linguiças e defumados. Com a certificação, os produtores artesanais poderão acessar mais mercados e aumentar sua renda. Em breve, deverão ser regulamentados os produtos de pescados e oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).
Recursos para moradias
O governo regulamentou a aplicação do Crédito Instalação para os assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, disponibilizando R$ 340 milhões para a construção e reforma dos beneficiários da reforma agrária. O valor permitirá atender 10 mil famílias de assentados da reforma agrária, que poderão administrar diretamente crédito que receberem para investir em suas moradias. Uma das principais novidades é que os recursos destinados poderão ser acessados diretamente pelo beneficiário por meio de uma conta e um cartão magnético em seu nome, disponibilizados pela instituição financeira.