Legislação
Confira a legislação especifica sobre as competências do setor.
Publicado em
26/01/2017 14h30
Atualizado em
22/09/2020 14h38
Decreto nº 7.127/10: Nova estrutura regimental do MAPA
Legislação correlata:
Lei nº 8.171/91 (Lei Agrícola): Pesquisa, informação agrícola e “ATER”
Lei de 9.279/96: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Decreto nº 5563/05: Regulamento da lei de inovação tecnológica
Decreto nº 6.041/07: Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia;
Portaria Interministerial MCT/MAPA nº 745/07: Agenda Positiva;
Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC (Dec. Nº 6.259/07).
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