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Legislação

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Publicado em 21/01/2025 17h02 Atualizado em 13/02/2025 16h33

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF N º 22, de 11 de fevereiro de 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.152, DE 03 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável que dispõe sobre a qualificação da produção agropecuária nacional. 

PORTARIA SDI/MAPA Nº 721, de 2 de janeiro de 2025
Regulamenta os procedimentos operacionais da Plataforma Agro Brasil + Sustentável - Plataforma AB+S.

PORTARIA SDI/MAPA Nº 722, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar dados da Plataforma Agro Brasil + Sustentável às instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. 

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