Legislação - Orgânicos
Publicado em
20/03/2017 16h31
Atualizado em
18/07/2022 15h11
A Lei nº 10.831, publicada em 23 de dezembro de 2003, trouxe regramento para a produção e comercialização dos produtos orgânicos no Brasil. Sua regulamentação, por meio do Decreto nº 6.323/2007 e normas complementares foi construída de forma participativa, envolvendo toda a Rede de Produção Orgânica e diversas representações da sociedade civil, assim como técnicos, pesquisadores, extensionistas e consumidores.
Abaixo é possível consultar todas as normas vigentes.