Programa Mais Leite Saudável - PMLS
O Programa Mais Leite Saudável - PMLS permite aos laticínios, inclusive cooperativas, a apuração de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins, de leite in natura utilizado como insumo.
Para participar do programa, o laticínio deve implementar projetos que promovam desenvolvimento da atividade dos produtores rurais, de forma a melhorar a qualidade de seus produtos, bem como a produtividade e rentabilidade de sua atividade.
Em 2019 o PMLS completou quatro anos, tendo sido aprovados 660 projetos pelo Mapa, beneficiando 65.700 produtores.
O laticínio interessado em participar deve protocolar na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do seu estado o requerimento de habilitação provisória conforme instituído pelo Decreto Nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, regulamentado pela Instrução Normativa MAPA Nº 8, de 11 de maio de 2017, e pela Instrução Normativa RFB Nº 1590, de 05 de novembro de 2015.
Submissão de Projetos Pis/Cofins
