Legislação – IGs e Marcas Coletivas

Veja a relação da legislação relacionada às Indicações Geográficas e às Marcas Coletivas no Brasil.

Publicado em 22/03/2021 13h39 Atualizado em 03/02/2022 16h46

Nesta seção consta a relação das legislações nacionais em vigor editadas pelo Estado brasileiro e pelos órgãos da administração pública federal, diretamente relacionadas às Indicações Geográficas e às Marcas Coletivas. Boa parte dessas legislações estão disponíveis no portal do INPI, assim como os textos dos tratados internacionais relacionados.

Ativo	Legislação	Descrição
IG e Marca Coletiva	Lei nº 9.279/1996	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
IG (Cachaça)	Decreto nº 4.062/2001	Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
IG (Bebidas)	Decreto nº 6.871/2009	Regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. [ver artigos 53 e 83]
IG (Queijos)	Instrução Normativa MAPA nº 30/2013	Permite que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovarem que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto. [ver artigo 2º]
IG (Vinhos)	Decreto nº 8.198/2014	Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. [ver artigo 55]
IG	Instrução Normativa INPI/PR nº 39/2015	Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto nos artigos 211 e 224 da Lei n° 9.279, de 1996 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do requerimento de averbação de contrato.
IG (Cachaça)	Resolução CAMEX nº 105/2016	Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica “Cachaça” de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.
IG	Instrução Normativa INPI/PR nº 79/2017	Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.
IG	Instrução Normativa INPI/PR nº 108/2019	Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de Indicações Geográficas provenientes dos Estados membro da Associação Europeia de Livre Comércio (AELC), no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-AELC.
IG	Portaria INPI/PR nº 46/2021	Institui os Selos Brasileiros de Indicações Geográficas.
IG	Portaria INPI/PR nº 04/2022	Consolida, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que estabelecem as condições para o registro das Indicações Geográficas e que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. E revoga a Resolução INPI nº 55/2013, a Instrução Normativa INPI nº 95/2018, a Resolução INPI nº 233/2019, e a Portaria INPI nº 415/2020.
IG (Cachaça)	Portaria INPI/PR nº 06/2022	Estabelece as condições para o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI da Indicação Geográfica Cachaça. E revoga a Instrução Normativa INPI nº 68/2017 e a Instrução Normativa INPI nº 91/2018.
Marcas (e Marca Coletiva)	Portaria INPI/PR nº 08/2022	Consolida, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas, à luz do disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. E revoga, entre outras, a Instrução Normativa INPI nº 19/2013 e a Resolução INPI nº 119/2013.