Emissão de Instrumento Oficial para pedidos de Indicação Geográfica
Conforme os artigos 16, 20, 25 e 26 da Portaria INPI/PR nº 04/2022, o MAPA é um dos órgãos que possui competência para expedição de Instrumento Oficial que delimita a área territorial da Indicação Geográfica, em pedidos de registro ou de alteração de registro.
A entidade que esteja estruturando uma IG e em vias de requerer esse registro no INPI, pode solicitar a emissão do Instrumento Oficial ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Para isso, basta contatar a Divisão de Desenvolvimento Rural (DDR) da Superintendência Federal de Agricultura (SFA) de seu estado (vide a mais próxima aqui).
A documentação a ser entregue ao MAPA, para análise e emissão do Instrumento Oficial, deve conter um ofício assinado pelo Presidente da entidade representativa dos produtores e as justificativas acerca dos critérios utilizados na delimitação de área da IG, como:
- Fatores que subsidiaram a delimitação da área a exemplo de: estudo histórico comprovando a notoriedade do nome para aquela área, sobretudo para pedidos de registro como Indicação de Procedência (IP); estudos ambientais de fatores naturais que influenciam no produto, principalmente para solicitação de registro de Denominação de Origem (DO).
- Mapas e demais documentos cartográficos, caso tenham sido utilizados como base na delimitação da área;
- Caderno de Especificações Técnicas – CET (versão atualizada).
Todos os documentos devem ser encaminhados em formato digital.
A DDR/SFA-UF irá encaminhar essa documentação à Coordenação-Geral de Cooperativismo, Associativismo Rural e Agregação de Valor - CGCOAV via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O prazo médio de reposta é de 20 dias úteis. Caso se verifique inconsistências na documentação apresentada ou surjam dúvidas, a CGCOAV solicitará novas informações e esclarecimentos diretamente ao demandante.
Para auxiliar as entidades interessadas, sugere-se a consulta ao Manual Técnico - Procedimentos para delimitação de área de Indicações Geográficas e emissão de Instrumento Oficial.
Para mais informações, contate a CGCOAV:
Telefone: (61) 3218-2429 / 3218-2278