Legislação

Publicado em 12/04/2021 13h55 Atualizado em 17/04/2024 17h12

Tributária e Fiscal

Ambiental
- Resolução do Conama nº 385/2006 - regulamentou o registro ambiental de pequenas agroindústrias

Sanitária – SUASA

- Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária e cria o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

- Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010 - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.

- Instrução Normativa do MAPA nº 36, de 20 de julho de 2011 – Sobre requisitos para adesão das UF’s e Municípios ao SUASA. (Substitui Instrução Normativa do Mapa nº 19/2006 de 24 de julho de 2006 – Requisitos para adesão das UF's e Municípios ao SUASA)

- A RDC n° 49/2013- estabeleceu procedimentos simplificados para a legalização sanitária de agroindústrias do microempreendedor individual (MI), dos empreendimentos da agricultura familiar e da economia solidária,considerados de baixo risco sanitário.

- Decreto 8.445, de 6 de maio de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

- Decreto 8.471, de 22 de junho de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

- Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 - Estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

- Instrução Normativa n° 17, de 23 de junho de 2015 - Estabelece requisitos e procedimentos administrativos para o registro de estabelecimento e de produto; a elaboração de produto em unidade industrial e em estabelecimento de terceiro; e contratação de unidade volante de envasilhamento de vinho.

- Instrução Normativa do Mapa n° 72/2018 e o Decreto nº 10.026/2019 detalham os procedimentos para o registro das pequenas agroindústrias de bebidas da agricultura familiar e as unidades de produção artesanal de bebidas têm um processo mais simplificado para o registro.

- RESOLUÇÃO - RDC Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

- Instrução Normativa nº 4, que possibilita o registro de agroindústrias de polpas e bebidas que tenham a infraestrutura e equipamentos de produção instalados em unidades móveis, como, por exemplo, embarcações do tipo balsa.