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Publicado em 12/01/2022 14h39 Atualizado em 05/07/2022 16h26

DECRETO Nº 94.554, DE 1987.pdf — última modificação 05/07/2022 16h23

IN CONJUNTA MAPA-ANVISA-IBAMA Nº 25, 14.09.2005.pdf — última modificação 05/07/2022 16h23

IN INTERMINISTERIAL MAPA-MPA Nº 32, 16.08.2013.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 6, 13.02.2006.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 6, 16.01.2018.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 9, 16.06.2021.pdf — última modificação 05/07/2022 16h23

IN MAPA Nº 10, 3.03.2017 - PNCEBT.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 15, 30.06.2006.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 21, 2.07.2014.pdf — última modificação 05/07/2022 16h23

IN MAPA Nº 21, 20.06.2013 - IMP ABELHA E PROD APICOLA.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 22, 20.06.2013 - HABILITAR MV GTA.pdf — última modificação 05/07/2022 16h21

IN MAPA Nº 23, 27.08.2015.pdf — última modificação 05/07/2022 16h23

IN MAPA Nº 29, 14.09.2010.pdf — última modificação 05/07/2022 16h22

IN MAPA Nº 30, 5.08.2009.pdf — última modificação 05/07/2022 16h24

IN MAPA Nº 39, 27.11.2017.pdf — última modificação 05/07/2022 16h22

IN MAPA Nº 48, 17.10.2019.pdf — última modificação 05/07/2022 16h24

IN MAPA Nº 51, 1.10.2018.pdf — última modificação 05/07/2022 16h22

IN MAPA Nº 51, 4.11.2011.pdf — última modificação 05/07/2022 16h24

IN MAPA Nº 56, 06.11.2008 - Boas Práticas de Bem-Estar para Animais.pdf — última modificação 05/07/2022 16h22

IN MAPA Nº 81, 19.12.2018 - COPRODUTO.pdf — última modificação 05/07/2022 16h24

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