Protocolos Privados
BOVINOS E BUBALINOS
Detentor: Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade – ABCAR - CNPJ nº 33.452.781/0001-04
Endereço: Avenida T 63, 1206, andar 8, sala 805 – Setor Bueno – Goiânia/GO; CEP 74.230-105
Sítio eletrônico: https://abcar.agr.br
Responsável Técnico Titular: Luis Henrique Witzler CRMV-SP 05055
Responsável Técnico Suplente: Jorge Andrade de Carvalho Gomes CRMV-MG 5182
Ato(s) de homologação:
Portaria SDA nº 2, de 10 de janeiro de 2020. Publicado no Diário Oficial da União em: 14/01/2019 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 3 - link
Portaria SDA nº 567, de 6 de maio de 2022. Publicado no Diário Oficial da União em: 10/05/2022 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 5 - link
Situação de uso de suas garantias fornecidas para a certificação oficial brasileira
EQUINOS
Detentor: Associação Brasileira de Indústrias de Frigoríficos de Equídeos – ABIFE - CNPJ/MF nº 33.948.768/0001-40
Endereço: Rodovia PR- 317, km 52 s/n, Bairro Gleba Interventor, Santa Fé - Paraná, CEP 86770-000
Sítio eletrônico: www.abife.com.br/protocolo
Memorial descritivo - Versão 1.5 (22/06/2020)
Manual de procedimentos operacionais - Versão 1.5 (14/07/2020)
Responsável Técnico Titular: Fernanda Pinheiro Garcia CRQ-V 05302287
Legislação e Normas
Leis e Regulamentos
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências (SUASA).
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalo.
Decreto nº 7.623, de 22 de novembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014. Ficam aprovados os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos de sistemas de rastreabilidade de adesão voluntária da cadeia produtiva de carne de bovinos e de búfalos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.
Instrução Normativa MAPA nº 23, de 27 de agosto de 2015. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado, composto por uma base de dados única - BDU e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.
Instrução Normativa MAPA nº 11, de 12 de maio de 2017. Ficam definidos os procedimentos de homologação, a estrutura básica e os requisitos mínimos do manual de procedimentos dos protocolos privados de rastreabilidade de adesão voluntária, relacionados à cadeia produtiva de animais domésticos e seus produtos e subprodutos, quando suas garantias forem utilizadas como base para certificação oficial brasileira.
Instrução Normativa MAPA nº 5, de 8 de janeiro de 2018. Aprova o Banco Central de Dados de Identificação Animal para fornecimento e controle da distribuição de códigos de identificação oficial de animais para órgãos e entidades públicas ou privadas em todo o território nacional.