Legislações, Manuais e Ficha Técnica

Lei n° 5197, de 03.01.1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA n° 141, de 19.12.2006

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Aprova as normas técnicas para controle da raiva dos herbívoros e atualiza a inclusão da EEB, da Scrapie e de outras doenças de caráter progressivo no sistema de vigilância da raiva dos herbívoros.

Instrução Normativa nº 69 de 13.12.2002

Determina o uso de um selo de garantia em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria SDA nº 168 de 27.09.2005

Aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros, Edição 2005, elaborado pelo DSA/SDA/Mapa, para uso dos agentes públicos nas ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH.

Instrução Normativa Mapa nº 8, de 12.04.2012

Define os critérios para o diagnóstico de raiva, por meio do Teste de Imunofluorescência Direta (TIFD) e da Prova Biológica em camundongos (PB), a serem adotados pelos laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, em atendimento ao Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros (PNCRH).

Instrução Normativa nº 31 de 03.09.2014

Atualiza normas de:
- notificação obrigatória de ocorrência ou suspeição de doença nervosa em herbívoros.
- inclusão da vigilância das encefalopatias espongiformes bovinas no sistema de vigilância da raiva dos herbívoros;
- inclusão das EET na lista de doenças passíveis de aplicação de medidas de defesa sanitária animal;
- prazo de atendimento às notificações de doença nervosa em herbívoros.

Instrução Normativa n° 41 de 19.06.2020

Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.