Legislação, Regulamentos e Normas
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DECRETO Nº 24.548, DE 3 DE JULHO DE 1934 |
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
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LEI Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 |
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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DECRETO-LEI Nº 818, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 |
Altera Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências.
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PORTARIA MA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 1970 |
Aprova as Normas que a esta acompanham, reguladoras da aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados zoossanitários firmados por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público..
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PORTARIA DNPA Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 |
Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vínculo com o serviço público.
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PORTARIA DDSA Nº 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 |
Aprova os modelos de Certificado de Inspeção Sanitária a serem utilizados em todo o Território Nacional, no trânsito interestadual de animais vivos, ovos férteis e produtos animais para fins industriais. (Revogada pela Portaria SDA/MAPA nº 871/2023 que entrará em vigor em 1º de setembro de 2023)
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LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 |
Dispõe sobre a política agrícola.
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DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 |
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
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NORMA INTERNA DSA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 |
Aprova os "Procedimentos para o trânsito de subprodutos de origem animal, emissão de Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E e credenciamento de médicos-veterinários não vinculados à administração pública.
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DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 |
Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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| LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 |
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário.
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 |
Altera a Portaria SDA nº 744, de 25 de janeiro de 2023. (Esta Portaria entrará em vigor em 1º de março 2024)
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DESPACHO COORDENACAO DE SUPORTE A INSPECAO SEI 32318767 |
Possibilidade de trânsito interestadual de subprodutos não comestíveis oriundos de estabelecimentos de abate registrados no âmbito municipal ou estadual, que não aderiram ao SISBI-POA.
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OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 1/MAPA/SDA/DIPOA/ CGCOA/DSA/CGTQA SEI 37796025 |
Certificação de subprodutos animais não comestíveis. Padronização de procedimentos a serem adotados pelas centrais de certificação.
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROCESSAMENTO OU ATESTADO VETERINÁRIO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA JUNTO AO MAPA SEI 35357902 |
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