Legislação, Regulamentos e Normas
|
DECRETO Nº 24.548 DE 3 DE JULHO DE 1934 |
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
|
|
| LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 |
Dispõe sobre a política agrícola.
|
|
| DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 |
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
|
|
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 2013 |
Define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA.
|
|
|
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2014 |
Altera o caput do art. 1º e seu Anexo I, constante do inciso I, os caputs dos arts. 3º e 4º e os arts. 12 e 14, todos da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
|
|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2021 |
Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
|
