Legislação, Regulamentos e Normas

Publicado em 18/03/2023 19h47 Atualizado em 28/06/2023 13h20

DECRETO Nº 24.548 DE 3 DE JULHO DE 1934	Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
DECRETO-LEI Nº 818, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969	Altera Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço público e dá outras providências.
PORTARIA MA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 1970	Aprova as Normas que a esta acompanham, reguladoras da aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados zoossanitários firmados por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público..
PORTARIA DNPA Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977	Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vínculo com o serviço público.
PORTARIA DDSA Nº 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977	Aprova os modelos de Certificado de Inspeção Sanitária a serem utilizados em todo o Território Nacional, no trânsito interestadual de animais vivos, ovos férteis e produtos animais para fins industriais.
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991	Dispõe sobre a política agrícola.
DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006	Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
NORMA INTERNA DSA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2010	Aprova os "Procedimentos para o trânsito de subprodutos de origem animal, emissão de Certificado de Inspeção Sanitária - Modelo E e credenciamento de médicos-veterinários não vinculados à administração pública.