Panamá

MERCADORIA

REQUISITOS BÁSICOS

Bovinos

MGB - Material Genético Bovino

Para habilitação ou renovação da habilitação, a pessoa interessada deve:

1. apresentar à Superintendência de Agricultura e Pecuária (SFA) da área de jurisdição do estabelecimento a documentação listada abaixo, visando-se a abertura de processo SEI:

• requerimento informando o produtor e país de interesse;
• razão social, CNPJ e endereço;
• certificado de registro no MAPA; e
• protocolo de inspeção do MIDA .

Verificado o atendimento das exigências acima, a SFA emitirá um parecer favorável, juntando-o aos autos do processo SEI, e o enviará à unidade do Departamento de Saúde Animal responsável por planejar e coordenar ações relacionadas ao trânsito internacional (exportação) de produtos agropecuários (atualmente competências atribuídas à Coordenação-Geral de Certificação de Conformidade e Qualidade - CGCCQ).

Após manifestação do MIDA, será necessário o pagamento da taxa, conforme orientação abaixo.

Os estabelecimentos somente estarão aptos para realizar as exportações após:

I. a manifestação da Autoridade Veterinária do país importador; e

II. a atualização e cadastro na lista disponibilizada pela Coordenação-Geral de Certificação de Conformidade e Qualidade - CGCCQ.

OBSERVAÇÃO: Estabelecimentos exportadores de material genético não precisam ser registrados no MIDA. No entanto, devem exportar material genético de estabelecimentos habilitados pelo SVO, conforme planilha disponibilizada acima.

ORIENTAÇÕES PARA PAGAMENTO: