México
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MERCADORIA |
REQUISITOS BÁSICOS |
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Aves MGA - Material Genético Avícola
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Para habilitação, a pessoa interessada deve: 1. Atender às exigências contidas no Ofício B00.02.07.05.0938/2018 2. Apresentar os laudos laboratoriais e as demais documentações à Superintendência de Agricultura e Pecuária (SFA) da área de jurisdição do estabelecimento visando-se a abertura de processo SEI. Para renovação da habilitação, a pessoa interessada deve: 1. Atender às exigências contidas no Ofício B00.02.03.01.01.0067/2021 2. Apresentar os laudos laboratoriais e as demais documentações à Superintendência de Agricultura e Pecuária (SFA) da área de jurisdição do estabelecimento visando-se a abertura de processo SEI. Verificado o atendimento das exigências da Autoridade Veterinária do país importador, a SFA anexará a cópia da última fiscalização no estabelecimento e emitirá um parecer favorável, juntando-o aos autos do processo SEI, e o enviará à unidade do Departamento de Saúde Animal responsável por planejar e coordenar ações relacionadas ao trânsito internacional (exportação) de produtos agropecuários (atualmente competências atribuídas à Coordenação-Geral de Trânsito, Quarentena e Certificação Animal - CGTQA). Os estabelecimentos somente estarão aptos para realizar as exportações após: I. a manifestação da Autoridade Veterinária do país importador; e II. a atualização e cadastro na lista disponibilizada pela Coordenação-Geral de Trânsito, Quarentena e Certificação Animal - CGTQA. |
