Legislação

Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei Nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 137, de 26 de agosto de 2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, altera dispositivos da Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei Nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Decreto Nº 5.121, de 29 de junho de 2004
Regulamenta a Lei Nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR vigentes:

Resolução nº 103, de 27 de setembro de 2024
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2025 a 2027.

Resolução nº 102, de 26 de julho de 2024
Altera o Anexo da Resolução nº 100, 22 de abril de 2024, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).

Resolução nº 101, de 26 de julho de 2024
Altera o anexo da Resolução nº 83, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 100, de 22 de abril de 2024
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o ano de 2024.

Resolução nº 99, de 20 de março de 2024
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para os meses de março e abril de 2024.

Resolução nº 98, de 27 de dezembro de 2023 (retificação)
Altera o Anexo da Resolução nº 96, de 14 de abril de 2023, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).

Resolução nº 97, de 19 de maio de 2023
Altera o Anexo da Resolução nº 96, de 14 de abril de 2023, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).

Resolução nº 96, de 14 de abril de 2023
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2023.

Resolução nº 95, de 8 de fevereiro de 2023
Altera o anexo da Resolução nº 93, de 13 de maio de 2022, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR).

Resolução nº 94, de 28 de junho de 2022
Altera o anexo da Resolução nº 83, de 22 de junho de 2021, alterada pela Resolução nº 91, de 16 de dezembro de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 93, de 13 de maio de 2022
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2022.

Resolução nº 92, de 30 de dezembro de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 81, de 27 de maio de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 91, de 16 de dezembro de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 83, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 90, de 16 de dezembro de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 85, de 30 de julho de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 89, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos profissionais que atuam na comercialização e na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências.

Resolução nº 88, de 16 de dezembro de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 81, de 27 de maio de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 87, de 10 de setembro de 2021
Altera a Resolução nº 82, de 27 de maio de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, que dispõe sobre o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Resolução nº 86, de 10 de setembro de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 81, de 27 de maio de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 85, de 30 de julho de 2021
Dispõe sobre os parâmetros mínimos para a realização do serviço de acreditação do atendimento aos requisitos mínimos de capacitação em seguro rural.

Resolução nº 84, de 30 de julho de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 81, de 27 de maio de 2021, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 83, de 22 de junho de 2021
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2022 a 2024.

Resolução nº 82, de 27 de maio de 2021
Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, para as culturas de soja, milho 1ª safra, banana, maçã e uva, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2021. 

Resolução nº 81, de 27 de maio de 2021
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2021. 

Resolução nº 80, de 19 de março de 2021
Altera o anexo da Resolução nº 64, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR. 

Resolução nº 79, de 22 de setembro de 2020
Altera o anexo da Resolução nº 64, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 78, de 22 de setembro de 2020
Altera o anexo da Resolução nº 74 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 77, de 22 de setembro de 2020
Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos peritos agrícolas que atuam na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências.

Resolução nº 76, de 10 de julho de 2020
Altera a Resolução nº 75, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, incluindo a cultura de banana no rol de atividades subvencionáveis.

Resolução nº 75, de 22 de junho de 2020
Aprova o projeto-piloto de subvenção ao prêmio do seguro rural para operações enquadradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Resolução nº 74, de 22 de junho de 2020
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2020.

Resolução nº 73, de 22 de junho de 2020
Altera dispositivos da Resolução nº 21, de 9 abril de 2009; altera dispositivos da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015; e dá outras providências.

Resolução nº 72, de 19 de março de 2020
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para os meses de março e abril do exercício de 2020.

Resolução nº 71, de 28 de novembro de 2019
Altera o anexo da Resolução nº 66 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR

Resolução nº 70, de 29 de outubro de 2019
Altera o anexo da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015, e o anexo II da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR.

Resolução nº 69, de 25 de outubro de 2019
Altera o anexo da Resolução nº 66 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR

Resolução nº 68, de 08 de agosto de 2019
Altera o anexo da Resolução nº 64 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 67, de 30 de abril de 2019
Altera o anexo da Resolução nº 66 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 66, de 11 de março de 2019
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2019

Resolução nº 65, de 11 de março de 2019
Dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 64, de 09 de novembro de 2018
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2019 a 2021.

Resolução nº 63, de 17 de setembro de 2018
Altera o anexo da Resolução nº 60, de 15 março de 2018, que dispõe sobre a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2018

Resolução nº 62, de 15 de março de 2018
Altera a Resolução nº 21, de 9 abril de 2009, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o fornecimento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução nº 61, de 15 de março de 2018
Aprova o Projeto Experimental de Suplementação Privada para a cultura da soja e milho 1ª safra, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2018.

Resolução nº 60, de 15 de março de 2018
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2018.

Resolução nº 59, de 14 de dezembro de 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.

Resolução nº 58, de 16 de outubro de 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.

Resolução nº 57, de 16 de agosto de 2017 
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2017.

Resolução nº 56, de 15 de agosto de 2017 
Dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 55, de 17 de março de 2017
Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Agentes do PSR.

Resolução nº 54, de 31 de janeiro de 2017 
Dispõe sobre o período mínimo de antecedência para a vigência de novas regras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 53, de 31 de janeiro de 2017
Altera os artigos 1º e 3º do anexo da Resolução nº41, que dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Entes Federativos.

Resolução nº 52, de 31 de janeiro de 2017
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o 1º semestre de 2017.

Resolução nº 51, de 17 de agosto de 2016
Altera o anexo da Resolução nº47 do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.

Resolução nº 50, de 17 de agosto de 2016
Dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 49, de 15 de março de 2016
Dispõe sobre o enquadramento no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural dos seguros que admitirem a possibilidade de devolução de valores aos segurados e determina o recolhimento de valores à União nos casos que especifíca. 

Resolução nº 48, de 15 de março de 2016 
Aprova o projeto experimental de Negociação Coletiva para a cultura da soja, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2016.

Resolução nº 47, de 03 de março de 2016 
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2016.

Resolução nº 46, de 03 de março de 2016 
Altera o Item XIII do Plano Trienal do Seguro Rural.

Resolução nº 45, de 22 de fevereiro de 2016 
Altera o anexo da Resolução nº 40 e o anexo II da Resolução nº 13.

Resolução nº 44, de 22 de fevereiro de 2016 
Altera o Item XIII do Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR.

Resolução nº 43, de 30 de novembro de 2015 
Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Agentes do PSR.

Resolução nº 42, de 20 de novembro de 2015 (retificação)
Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2016 a 2018.

Resolução nº 41, de 18 de novembro de 2015
Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Entes Federativos. 

Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015
Define os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Resolução nº 39, de 3 de setembro de 2015
Altera o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.  

Resolução nº 38, de 3 de setembro de 2015
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências. 

Resolução nº 37, de 12 de agosto de 2015
Aprova o projeto experimental de Negociação Coletiva para a cultura da soja, no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, no exercício de 2015. 

Resolução nº 36, de 12 de agosto de 2015
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2015.

Resolução nº 35, de 30 de junho de 2015
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2015.

Resolução nº 34, de 13 de maio de 2015
Dispõe sobre o nível mínimo de cobertura das apólices de seguro rural comercializadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 33, de 13 de maio de 2015
Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para a safra de inverno 2015.

Resolução nº 31, de 5 de agosto de 2014
Aprova a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para a safra de verão 2014/2015.

Resolução nº 30, de 5 de agosto de 2014
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 29, de 25 de junho de 2014
Altera o Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução nº 28, de 8 de maio de 2014
Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 27, de 22 de janeiro de 2014
Altera o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2013 a 2015.

Resolução nº 21, de 9 de abril de 2009
Divulga os critérios e procedimentos para o funcionamento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e cria a obrigatoriedade de impostação das coordenadas geográficas nas apólices.

Resolução nº 20, de 29 de dezembro de 2008
Altera o Anexo II da Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006.

Resolução nº 17, de 7 de maio de 2007
Estabelece prazo para comunicação de cancelamentos de apólices ou certificados de seguro rural.

Resolução nº 14, de 4 de julho de 2006
Altera as condições para habilitação e participação das sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

Resolução nº 13, de 4 de julho de 2006
Altera o Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.