Bilaterais e Regionais

O setor privado e órgãos públicos, como o Ministério das Relações Exteriores, são parceiros do Ministério da Agricultura no diálogo com outros países na formalização de acordos sanitários e fitossanitários.

Diversos instrumentos legais têm sido negociados para facilitar a participação do Brasil no comércio internacional de produtos agropecuários. Entre eles, acordos de cooperação, memorandos de entendimento e modelos de certificados sanitários e fitossanitários.

Bilateral

Os Comitês Consultivos Agrícolas (CCAs) são criados como foro para a discussão bilateral sobre agricultura e pecuária, com especial destaque para as questões sanitárias e fitossanitárias. Atualmente, o Brasil possui CCAs com os EUA, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul e Indonésia. Está em negociação o estabelecimento de CCAs com México e Ucrânia, além de um inédito CCA tripartite entre Brasil, Índia e África do Sul.

Regional

O Ministério da Agricultura participa dos foros do Mercosul, os Subgrupos de Trabalho sobre Agricultura (SGT 8) e sobre Normas Técnicas e Avaliação da Conformidade (SGT 3) e ocupa a coordenação da Comissão de Alimentos. Os SGTs elaboram resoluções que regulam o comércio de produtos agropecuários entre os países membros. O ministério também participa das negociações entre o Mercosul e outros países ou blocos.

Confira a lista dos acordos sanitários e fitossanitários firmados pelo Brasil. Alguns se desdobram em requisitos sanitários ou fitossanitários específicos que são publicados em Diário Oficial. Para a celebração desses acordos bilaterais, é necessário firmar ato formal prévio de cooperação técnica entre os dois países. 

• Acordos Sanitários e Fitossanitários

Mercosul

Os regulamentos técnicos e os procedimentos para avaliações de conformidade são tratados no Mercosul pelo Subgrupo de Trabalho n.º 3 (SGT-3), que faz parte da estrutura do Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo do bloco econômico. Seu objetivo é harmonizar requisitos para importação e comercialização de produtos, de forma a evitar ou reduzir obstáculos técnicos e barreiras sanitárias ao comércio entre os países membros.

O SGT-3 se divide em comissões temáticas, como a Comissão de Alimentos, coordenada pelo Ministério da Agricultura. A comissão trata de temas como os padrões de identidade de qualidade para frutas e hortaliças, listas de aditivos permitidos e seus limites aceitáveis em alimentos e bebidas. A comissão conta, também, com a participação de outros órgãos do governo brasileiro como o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), bem como de representantes do setor privado.

Organograma SGT-3 (Inmetro)

Questões SPS

O Ministério da Agricultura analisa, periodicamente, as principais questões sanitárias e fitossanitárias tratadas entre o Brasil e trinta principais parceiros comerciais de produtos agropecuários. Por razões práticas, os países membros da União Europeia são tratados como um bloco e não isoladamente. Confira abaixo.

África do Sul

As questões sanitárias existentes com relação às exportações brasileiras são bastante enfocadas em saúde animal, principalmente febre aftosa. Nos casos de ocorrência da referida doença em área aprovada à exportação de carne bovina e suína para a África do Sul, a adoção de restrições, normalmente ocorre de forma ampla, ou seja, para todo o país. Seguindo essa tendência, foram adotadas restrições às importações de carne suína e bovina do Brasil desde outubro de 2005. Existem pleitos pendentes para exportação de frutas do Brasil para esse país. A solução dessas questões deverá passar por discussões bilaterais.

Angola

A adoção de medidas sanitárias ou fitossanitárias que tenham reflexo no comércio não é comum nas trocas entre Angola e o Brasil. No caso da ocorrência de febre aftosa no Brasil em 2005, as autoridades sanitárias angolanas adotaram restrição às importações com enfoque extensivo aos estados vizinhos ao Mato Grosso do Sul. Desse modo, a restrição das importações de animais susceptíveis à febre aftosa e seus produtos foi aplicada aos Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Paraná, São Paulo e Minas Gerais. O levantamento das restrições a Mato Grosso, Goiás, São Paulo e Minas Gerais ocorreu apenas em setembro de 2006 para carnes sem osso e em dezembro de 2006 para bovinos vivos e material genético de bovinos. Os Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul continuavam restritos em abril de 2007.

Arábia Saudita

O principal produto exportado pelo Brasil para a Arábia Saudita e para o qual são feitas exigências sanitárias específicas por aquele país é a carne de aves. É dada grande atenção ao controle de resíduos de nitrofuranos nos produtos, bem como são feitas exigências para que as aves não tenham sido alimentadas com ração que contenha proteína de origem animal.

Argélia

A Argélia é um importante mercado para a carne bovina do Brasil. As exigências sanitárias prevêem a necessidade de maturação sanitária da carne visando dar garantias quanto à febre aftosa. Com a ocorrência da doença no Brasil em 2005, as autoridades argelinas adotaram de forma não oficial medida restritiva a importação de carne bovina in natura de todo o território brasileiro. Posteriormente o embargo foi revisto com a manutenção das restrições para os Estados de MS e PR, sendo essa a situação em abril de 2007. Há perspectivas para exportação não apenas de carne congelada, mas também de carne resfriada embalada a vácuo. Encontra-se em negociação certificação sanitária para exportação de bovinos vivos para abate imediato na Argélia.Aguarda-se posicionamento argelino com relação a certificação sanitária para carne de aves proposta pelo Brasil em novembro de 2005. Mesmo após cobranças reiteradas, até abril de 2007 não havia manifestação da autoridade sanitária argelina sobre o tema.

Argentina

Apesar de Brasil e Argentina serem Estados Partes do Mercosul, as questões sanitárias e fitossanitárias ainda não sofreram grau de harmonização que permita livre trânsito de mercadorias. Desse modo, medidas pontuais podem gerar restrição temporária ao comércio por motivação sanitária ou fitossanitária. Normalmente essas questões são contornados bilateralmente. Na área fitossanitária, as questões possuem grau de harmonização mais aprofundado devido aos subsídios fornecidos pelo Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE para a elaboração dos requisitos para o comércio de vegetais e seus produtos.

Bangladesh

Não existem temas sanitários ou fitossanitários de relevância entre Brasil e Bangladesh. A implementação de sistema de consulta mútua poderá favorecer o estabelecimento de diálogo mais aprofundado sobre questões SPS.

Canadá

O Canadá autoriza a importação de carne e seus produtos apenas de países que tenham tido aprovação de seus sistemas de inspeção e defesa sanitária animal.O Brasil já exporta carne de aves in natura e carne bovina industrializada para o mercado canadense. Para a carne suína é necessária a aprovação do sistema de inspeção e análise de risco para as doenças de interesse em suínos. Em relação a produtos lácteos, o Canadá adota sistema de cotas, com importações autorizadas caso a caso. Os dois países assinaram em junho de 2006 Memorando de Entendimentos para estabelecimento de Comitê Consultivo Agrícola – CCA Brasil – Canadá, fórum de alto nível para discussão de temas de interesse bilateral.Do ponto de vista das exigências fitossanitárias o Canadá não impõe restrições a moscas das frutas devido à incapacidade dessas pragas se estabelecerem no país.

Chile

O principal produto agropecuário exportado para o Chile é carne bovina in natura. As exigências sanitárias prevêem a necessidade de maturação sanitária da carne visando dar garantias quanto à febre aftosa. Com a ocorrência da doença no Brasil em 2005, as autoridades chilenas impuseram restrição à importação de carne bovina em todo o território brasileiro. Posteriormente, foram autorizadas as exportações a partir de áreas aprovadas pelo Chile e reconhecidas pela OIE como livres da doença (RS, SC, AC e RO) mas na prática somente o estado do RS tem exportado esse produto para o Chile. Há perspectivas para exportação de carne de aves in natura pelos estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo, a persistir a condição sanitária dessas áreas para a Doença de Newcastle. Para importação de carne suína in natura, o Chile exige que o país exportador seja declarado livre de Febre Aftosa e Peste Suína Clássica, dentre outras enfermidades, o que tem inviabilizado até o momento as exportações desse produto. São autorizados produtos cozidos de carne de aves e de suínos mediante aprovação do estabelecimento produtor por meio de inspeções "in loco" do órgão oficial chileno.As exportações de produtos de origem vegetal do Chile para o Brasil foram muito beneficiadas pela participação do Chile no Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE, pois embora o Chile não seja membro do Mercosul, o reconhecimento mútuo da lista de pragas quarentenárias do Chile e do Brasil pelos órgãos oficiais brasileiros e chilenos no COSAVE facilitou a elaboração dos requisitos fitossanitários para essas exportações.O diálogo bilateral com o Chile deve ser intensificado com a implementação do Comitê Consultivo de Agricultura Brasil-Chile, assinado em 2005.

China

A soja é o principal produto brasileiro exportado para a China. No passado, no Brasil houve restrições a essa exportação por causa da certificação de organismos geneticamente modificados e posteriormente devido à presença de grãos com sinais de agrotóxicos nos carregamentos do produto para aquele país. A questão foi solucionada em reunião bilateral com base em Instrução Normativa do MAPA sobre padrão de identidade e qualidade da soja exportada.Até novembro de 2004 as exportações de carnes (bovina, suína e de aves) do Brasil para a China ocorreram sob o regime de cotas de importação. Na ocasião foram assinados protocolos sanitários bilaterais para a exportação de carne bovina e de aves que alteraram as condições de exportação até então vigentes. Foi necessária a aprovação prévia de estabelecimentos exportadores pelo órgão competente daquele país. Em decorrência dos focos de febre aftosa ocorridos no ano de 2005, a China impôs amplas restrições, proibindo as exportações brasileiras de animais de casco fendido e de seus produtos, incluindo produtos processados, procedentes de todo o território brasileiro. Após longo curso de negociações, foram autorizadas as exportações de carne bovina termoprocessada. Estão autorizadas as exportações de carne de aves "in natura", entretanto, não há acordo sanitário para exportações de carne suína.O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento do Brasil e o Ministério da Agricultura da República Popular da China assinaram, em novembro de 2003, Memorando de Entendimentos para estabelecimento de Comitê Consultivo Agrícola – CCA, fórum amplo e de alto nível para tratar de temas de interesse bilateral. Em março de 2006, durante a I reunião do Comitê Sino-Brasileiro de Alto Nível (COSBAN) foi criado o Sub-Comitê de Inspeção e Quarentena entre a Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena (AQSIQ) da República Popular da China e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Sub-Comitê tem por objetivo buscar soluções para questões de saúde animal, sanidade vegetal e segurança alimentar, no âmbito do COSBAN.

Coréia do Sul

A principal questão SPS no relacionamento bilateral entre Brasil e Coréia do Sul reside no comércio de carnes. O Brasil possui interesse em exportar carne bovina e suína in natura e termoprocessada àquele país, mas está impedido por não possuir o status de livre de febre aftosa sem vacinação, exigência coreana. Há também interesse em habilitar mais plantas à exportação de carne de aves.Há resistência coreana em reconhecer o princípio da regionalização, cuja discussão para um melhor entendimento e aceitação está sendo capitaneada pelo Brasil no Comitê SPS da Organização Mundial do Comércio (OMC), aí também sendo evidentes as divergências entre os dois países sobre o tema.Por fim, vale a pena mencionar a criação do Comitê de Cooperação Agrícola (CCA) Brasil-Coréia em maio de 2005, fórum de alto nível para discussão de temas relacionados ao setor agropecuário dos dois países – inclusive questões SPS – cuja primeira reunião ocorreu em Brasília em fevereiro de 2006.

Egito

O Egito é importante mercado para a carne bovina e de aves do Brasil, sendo que as garantias relacionadas à febre aftosa e doença de newcastle são respectivamente as principais exigências sanitárias. Além disso, os egípcios também exigem que o abate seja halal e que os bovinos não tenham idade superior a três anos .Quando são adotadas medidas restritivas para importação de carnes quando do surgimento de focos de doenças como febre aftosa e newcastle, a discussão bilateral e o envio regular de informações tem se mostrado meio efetivo para que as garantias sanitárias sejam satisfatórias e o comércio seja restabelecido.

Emirados Árabes Unidos

Não há entre Emirados Árabes Unidos e Brasil discussões de temas SPS que dificultem o comércio entre os dois países. Apesar do embargo à carne bovina dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo após os focos de febre aftosa ocorridos no final de 2005 continuarem em vigor ainda em abril de 2007, outros estados brasileiros não sofreram restrições. A reversão da restrição aos três estados citados só será possível por meio de ordem expressa do Secretariado Geral de Municipalidades dos Emirados Árabes Unidos.Para exportação de carne de aves, há exigência para emissão de Declaração Adicional ao Certificado Sanitário a respeito do status do Brasil quanto à influenza aviária.

Estados Unidos

Brasil e Estados Unidos da América têm freqüente cooperação na área agrícola como pode ser observado pela quantidade de atos oficiais de cooperação entre os dois países. As relações intensas por vezes têm empecilhos que, em geral, são resolvidos por meio de diálogo entre os setores envolvidos.As medidas sanitárias e fitossanitárias nos EUA tomam como base a analise de risco que utiliza parâmetros sobre o uso do produto, origem, quantidade e avaliação de equivalência de sistemas sanitários ou fitossanitários. Muito embora sejam observadas as recomendações emanadas pelos Organismos Internacionais de Referência (OIE, CIPV e Codex Alimentarius), até a definição dos requisitos sanitários ou fitossanitários a complexidade do processo tem particularidades que muitas vezes são de difícil entendimento. . Por exemplo , observam-se passos na análise de risco que incluem elementos que extrapolam a questão técnico-científica, como a análise de impacto econômico da adoção da medida para pequenos produtores locais.O Brasil exporta para os EUA carne bovina processada termicamente, estando em curso análise de risco para exportação do produto in natura. O Brasil também já se encontra em processo avançado para a exportação de carne suína processada termicamente. A exportação de carne de aves de ambos os países ainda está em fase inicial de discussão.O MAPA e o USDA constituíram em 2003, Comitê Consultivo Agrícola – CCA, para o qual são previstas reuniões anuais. As discussões ocorridas nesse Comitê têm permitido melhor intercâmbio de informações nas áreas de interesse comum, notadamente quanto aos aspectos sanitários e fitossanitários para garantir a solução de pendências no comércio bilateral de produtos agropecuários. Esse Comitê foi o primeiro que o MAPA celebrou, atualmente já existem 6 em vigência com parceiros importantes para o agronegócio nacional.Na área fitossanitária o principal interesse americano é minimizar o impacto de restrições fitossanitárias à exportação de trigo para o Brasil. Do ponto de vista do Brasil os interesses de exportação estão concentrados em frutas. A aceitação bilateral de tratamento fitossanitário com base em irradiação poderá no futuro facilitar o comércio de frutas entre ambos países.

Hong Kong

Não existem temas SPS de relevância em discussão com Hong Kong. A implementação de sistema de consulta mútua poderá favorecer o estabelecimento de diálogo mais aprofundado sobre questões SPS.

Iêmen

Não existem temas SPS de relevância em discussão com o Iêmen. A implementação de sistema de consulta mútua poderá favorecer o estabelecimento de diálogo mais aprofundado sobre questões SPS.

Indonésia

A Indonésia tradicionalmente implementa medidas bastante restritivas em relação às questões SPS.O país chegou a impedir a importação de produtos vegetais do Brasil – como o farelo de soja – após a eclosão de focos de febre aftosa em 2005. Produtos processados que não apresentam risco, como gelatina de origem animal, também foram banidos pelo governo indonésio e só voltaram a ser exportados para aquele destino após longa negociação.Recentemente foi criado o Comitê Consultivo Agrícola (CCA) Brasil-Indonésia, fórum de alto nível para discussão de temas relacionados ao setor agropecuário dos dois países – inclusive questões SPS. Espera-se que esse seja mais um canal aberto para a cooperação e a resolução de problemas entre os dois países, como a resistência Indonésia em aceitar o princípio da regionalização, exigindo, para a importação de carne bovina (um dos maiores interesses brasileiros), que todo o território brasileiro esteja livre de febre aftosa. Há boas perspectivas para exportação a curto prazo de material genético de aves e carne de aves para aquele país. As carnes exportadas devem seguir o ritual de abate Halal, próprio de países mulçumanos.

Irã

O Irã impôs restrições à importação de carne bovina brasileira após o surgimento dos focos de febre aftosa no final de 2005, que ainda se encontram em vigor.Nos últimos anos tem-se observado crescente interesse das autoridades iranianas quanto ao controle de resíduos na carne bovina. Para atender à solicitação do governo iraniano, o Brasil tem repassado regularmente informações atualizadas do Programa Nacional de Controle de Resíduos àquele país.Há necessidade de aperfeiçoamento dos canais de consulta mútua sobre temas SPS, uma vez que nem sempre há comunicações oficiais quando ocorre a adoção de alguma medida.

Japão

A principal questão sanitária em discussão entre os dois países refere-se ao comércio de carnes. A despeito da carne de frango brasileira somar substancial fatia das importações desse produto pelo Japão, o arquipélago asiático ainda está fechado à carne bovina e suína in natura do Brasil, devido à existência de febre aftosa no país. A legislação japonesa permite a importação somente de países ou zonas reconhecidos internacionalmente pela OIE como livres da doença sem vacinação.Recentemente, o diálogo bilateral tornou-se mais positivo e freqüente. Assim, as discussões bilaterais poderão resultar em exportações de carnes suínas e bovinas a partir de Santa Catarina, devido ao status sanitário compatível desse Estado com as normas japonesas.Outro tema de destaque é a exportação de mangas do Brasil para o país nipônico. Após negociação, de caráter técnico-sanitário, que durou cerca de 3 décadas, o Brasil tem exportado regularmente mangas para aquele país. Os produtos, entretanto, passam por rigoroso tratamento térmico, acompanhado in loco por inspetores japoneses. Outras variedades de manga além da Tommy Atkins deverão ser autorizadas em breve para exportação após análise dos testes realizados no Brasil, também com tratamento hidrotérmico para controle de moscas das frutas. O caqui deverá ser a próxima fruta a ser submetida para análise com vistas a exportação após a realização no Brasil de testes de tratamento a frio.

Malásia

A Malásia é país estratégico para as exportações brasileiras de frutas para toda a região do sudeste asiático e Oceania, dado o seu posicionamento quanto ao Acordo Regional de Proteção Fitossanitária da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os países membros desse acordo elaboraram dispositivo que impede esse comércio, devido ao temor de disseminação do fungo causador do mal das folhas da seringueira (Microcyclus ulei) na região. Em 2005, a FAO organizou análise de risco de pragas coordenado pela Malásia, com o objetivo de verificar se há risco de que o fungo supracitado seja introduzido na região por meio da exportação de frutas brasileiras. O resultado da citada análise ainda não foi publicado.A Malásia tem ainda interesse em importar carne bovina do Brasil para reprocessamento e reexportação. Ao longo do tempo, entretanto, estritos critérios para habilitação de estabelecimentos exportadores (que vale também para carne de aves) fizeram com que pouquíssimas empresas brasileiras fossem autorizadas à exportação. Há exigências também quanto ao abate halal (técnica especial demandada por vários países muçulmanos). Essas questões devem ser tratadas por negociações bilaterais e há expectativa de assinatura de protocolo nesse sentido.

Marrocos

O Marrocos é mercado de interesse crescente quanto às exportações de carne bovina do Brasil. As exigências sanitárias prevêem a necessidade de maturação sanitária da carne para dar garantias quanto à febre aftosa. Há possibilidade de exportar carne bovina com osso. Com a ocorrência da doença no Brasil em 2005, as autoridades marroquinas adotaram de forma não oficial medida restritiva a importação de carne bovina "in natura" de todo o território brasileiro. Durante negociações para reabertura do mercado marroquino à carne bovina brasileira, têm sido observadas as recomendações da OIE.Há a perspectiva de que com a assinatura de Acordo Sanitário Veterinário entre os dois países o diálogo quanto a temas SPS seja incrementado. Quanto a outros produtos de origem animal, questões SPS não tem se mostrado como problema, como é o caso das exportações de carne de aves in natura.Na área fitossanitária o diálogo ainda é incipiente.

México

A legislação mexicana não reconhece como livres de doenças países ou áreas que praticam vacinação, entretanto, é possível a importação de determinados produtos com base em realização de análise de risco. Nesse sentido, o México realiza análise de risco para importação de produtos lácteos e carne eqüina do Brasil. O Brasil tem grande interesse também na exportação de carne de aves e de suínos, motivo pelo qual encaminhou informações relativas ao status sanitário brasileiro para Influenza Aviária, Doença de Newcastle, Doença de Aujeszky e Peste Suína Clássica. O setor privado mexicano tem especial interesse na importação de carne mecanicamente separada de aves, subproduto obtido da desossa de carne de aves, a ser utilizada na indústria de transformação mexicana. O México é mercado potencial para produtos de biotecnologia de reprodução bovina, não havendo ainda acordo zoosanitário para comércio desses produtos. As posições mexicanas frente a questões de ordem sanitária e fitossanitária são próximas às dos países vizinhos, com os quais possui acordos de comércio que podem influenciar o tratamento a ser dado ao Brasil.Há interesse em implementar mecanismo de consulta bilateral com o México para facilitar o diálogo em área de interesse comum.

Nigéria

Não existem temas sanitários ou fitossanitários de relevância entre Brasil e Nigéria. A implementação de sistema de consulta mútua poderá favorecer o estabelecimento de diálogo mais aprofundado sobre questões SPS.

Romênia

A Romênia passou a integrar a União Européia a partir de 1º de janeiro de 2007. Portanto, as exigências sanitárias passaram a ser às do bloco europeu. Observa-se, no entanto que desde novembro de 2005, a partir do registro de focos de febre aftosa no Brasil, a autoridade sanitária romena já seguia as definições emanadas de Bruxelas. Do mesmo modo para outras questões sanitárias e fitossanitárias, a Romênia já vinha no decorrer de 2006 adotando os padrões da UE.

Rússia

O comércio de carnes com a Rússia apresenta grande instabilidade devido à adoção freqüente de medidas sanitárias. Essas medidas apresentam diversos níveis de correlação com as normas internacionais, podendo ser adotados integralmente os critérios definidos pela OIE, como a medida ser completamente vinculada a alguma legislação russa que não condiz com esses critérios. Entretanto, o próprio Governo da Federação Russa baixou a Decisão Nº 159, de 24/03/2006, assinada pelo Presidente do Governo da Rússia sobre a aplicação de medidas veterinárias para a importação de animais vivos e produtos animais para o espaço alfandegário russo. Essa legislação, na qual estão inclusas todas as carnes, diz no seu parágrafo 1 que: "a entrada de tais itens no território alfandegário russo esta regulada pelas normativas veterinárias vigentes da Federação da Rússia que não contradizem o Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal. O Parágrafo 2 diz: "No caso que os requerimentos russos contradizem os regulamentos veterinários da OMC se aplicarão as normativas de Código acima mencionado no p.1 da presente decisão." A aplicação efetiva dessa decisão certamente possibilitará maior previsibilidade para a adoção de medidas SPS pelo Governo Russo, e adequação às normas internacionais. Até abril de 2007, podem exportar carne bovina in natura para a Federação Russa, os Estados de RS, GO, MT, TO, RO, SP; quanto à carne suína in natura, apenas os Estados de RS, MT, TO e RO estão autorizados a exportar. A certificação sanitária para a Federação Russa necessita ser revista, uma vez que do ponto de vista técnico apresenta discrepâncias, como, por exemplo, declaração quanto à febre aftosa e peste suína clássica em certificado sanitário para carne de aves. No decorrer do ano de 2006, notou-se crescente preocupação do Governo Russo no que se refere a garantias quanto à autenticidade de certificados sanitários e fitossanitários. As autoridades competentes brasileiras já estão trabalhando em conjunto com a parte russa para solucionar essas pendências. A atuação dos veterinários russos em portos brasileiros, para autenticação de certificados sanitários poderá ser de auxílio para que as questões da autenticidade da certificação sanitária sejam resolvidas. Questão peculiar no que se refere às exportações de açúcar do Brasil para a Federação Russa é a exigência de certificado fitossanitário para esse produto, o que carece de justificativa técnica. O Brasil pretende intensificar o diálogo oficial com a Federação Russa por meio da criação e implementação de mecanismos como o Comitê Consultivo Agrícola Brasil-Rússia.

Suíça

Muito embora a Suíça não seja um Estado Membro da União Européia, as suas exigências em termos sanitários e fitossanitários são aquelas do bloco europeu.

Tailândia

Não existem temas sanitários ou fitossanitários de relevância entre Brasil e Tailândia. A implementação de sistema de consulta mútua poderá favorecer o estabelecimento de diálogo mais aprofundado sobre questões SPS.

Taiwan

As autoridades sanitárias de Taipé constantemente solicitam informações sobre a situação sanitária e fitossanitária do Brasil, o que indica necessidade recíproca de aproximação entre os serviços de defesa agropecuária dos dois lados. Entre os produtos de interesse brasileiro – e também de importadores de Taipé – que sofrem restrições de caráter sanitário, destaca-se a carne bovina (febre aftosa).

União Européia

A extensa e complexa regulamentação comunitária quanto a medidas sanitárias e fitossanitárias, torna o assunto de grande importância para as exportações de produtos de origem animal e vegetal para o bloco europeu. Além disso, a Diretoria Geral de Saúde e Proteção ao Consumidor da Comissão Européia – DG-SANCO, através do seu Escritório Veterinário e de Alimentos – FVO, realiza missões ao Brasil para verificação do atendimento à legislação européia. Apenas para o primeiro semestre de 2007 foram programadas 6 missões ao Brasil para as mais variadas áreas. Dentre os principais produtos exportados, observa-se exigências relativas à rastreabilidade individual de bovinos, bem como a rastreabilidade dos cortes exportados e a sua ligação com os animais que deram origem ao produto. Dentre os requisitos sanitários para exportação à UE estão a maturação sanitária da carne bovina, a permanência dos bovinos por 90 dias na área aprovada pela UE no Brasil para exportação de produtos desses animais e por 40 dias na última propriedade anterior ao abate. Além disso, os controles, de maneira geral, envolvem questões relativas à sanidade animal, como programas de monitoramento soro-epidemiológico para febre aftosa, programas de monitoramento quanto á doença de newcastle, influenza aviária e avaliação da execução dos serviços pelas esferas municipal, estadual e federal. Quanto à saúde pública são aplicáveis as definições do chamado "pacote higiênico da UE" (Regulamentos comunitários 852, 853 e 854/2004), além de outras exigências específicas como controles especiais para Salmonella em produtos exportados para a Suécia e Finlândia. Nos últimos anos têm sido incrementadas as cobranças relativas ao controle de resíduos nos produtos exportados para a UE, tanto os de origem animal quanto vegetal. Os Estados Membros da UE executam controles no recebimento dos produtos nos seus portos e quando são detectadas não conformidades, é gerado "Alerta Rápido" (RASFF) para os pontos de ingresso da UE e para que sejam adotadas providências pelas autoridades do país exportador. Novas cargas do mesmo estabelecimento são submetidas a testes sistemáticos por pelo menos dez carregamentos subseqüentes para verificar se as não conformidades anteriormente apontadas foram sanadas. Tem-se observado intensificação de exigências para controles na área fitossanitária de ambas as partes. Dada a relevância dos temas relativos a citrus, maças, mamão e outros produtos, encontros específicos para a área fitossanitária estão sendo implementados. A cooperação técnica com a União Européia foi bastante incrementada no último ano, com boas perspectivas para o futuro próximo.

Uruguai

Uruguai e Brasil são parceiros no Mercosul, no entanto, muitas questões SPS devem ser tratadas bilateralmente, uma vez que não há harmonização total dessas medidas no âmbito do Bloco. Na área fitossanitária, as questões possuem grau de harmonização mais aprofundado devido ao apoio do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul – COSAVE em relação aos subsídos para a determinação de requisitos fitossanitários. O Brasil tem grande interesse na exportação de bovinos vivos para aquele País, para a qual não existem questões sanitárias pendentes, porém não têm sido possível devido a entraves burocráticos impostos pela parte uruguaia. Outro grande interesse brasileiro é o reconhecimento pelo Governo uruguaio da regionalização, no Brasil, para doença de Newcastle (DNC), o que permitiria a liberação das exportações de aves e outros produtos avícolas para aquele País.

Venezuela

Venezuela e Brasil são agora parceiros no Mercosul, no entanto, a entrada efetiva daquele País no Bloco ocorrerá gradualmente, de forma que a maior parte das questões SPS continuam a ser tratadas bilateralmente. Para o Brasil é de extrema importância negociar com a Venezuela a regulamentação e fiscalização dos procedimentos para habilitar empresas brasileiras exportadoras de produtos avícolas para aquele País. Ponto controverso da parte venezuelana foi a publicação da Resolução 33, em 28/02/2007, pelo Ministério do Poder Popular para a Alimentação da Venezuela (MINAL), que tem provocado polêmica na comunidade empresarial latino-americana. A referida Resolução lista 162 produtos agrícolas cuja importação prescinde da emissão de certificado de não-produção ou de produção insuficiente na Venezuela. Para os demais produtos agrícolas, exige-se a emissão do referido certificado pelo MINAL, sem o qual não será concedida a autorização para aquisição de dólares pela CADIVI, órgão venezuelano responsável pelo controle de divisas no país. O aspecto mais controvertido da Resolução 33 é o Artigo 6º, que estende a exigência de emissão de certificado de não-produção ou produção insuficiente aos países da ALADI e , afeta não apenas os princípios de abertura comercial latino-americana inerente aos acordos da ALADI, mas também o Tratado de Comércio dos Povos (firmado entre Venezuela, Bolívia e Cuba), os acordos aduaneiros da Comunidade Andina de Nações e os acordos do Mercosul, entre outros.