Regras para formação de uniões aduaneiras e áreas de livre comércio

As regras e disciplinas, assim como os acordos transitórios, aplicáveis às uniões aduaneiras e Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram definidas, em 1994, pelo Artigo XXIV, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT, em inglês).

O GATT, fundado em 1947, precedeu a Organização Mundial do Comércio (OMC), criada em 1995. O artigo XXIV assegura que as ALCs facilitem o comércio entre países integrantes, enquanto minimizam os efeitos adversos aos demais membros da OMC não pertencentes ao bloco.

O dispositivo legal, também, define os elementos para o exame das ALCs, para assegurar transparência e avaliar se o acordo em questão é coerente com as regras da OMC. No caso de uniões aduaneiras, há um terceiro elemento: a renegociação das tarifas consolidadas caso a adoção de tarifas externas comuns leve partes da união a aplicar tarifas mais elevadas que as das suas listas de compromissos na OMC.

Regras para formação de uniões aduaneiras e áreas de livre comércio (Link para conteúdo em pdf com a íntegra das regras)