Portaria MAPA nº 621, de 19 de setembro de 2023 - Produtos Cárneos
Alteração a IN nº 61/2020, que estabelece regulamento para enquadramento dos produtos cárneos em artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.
Atualizado em
29/09/2023 11h21
Portaria n. 621 de 19.09.2023.pdf
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