Instrução Normativa - MAPA nº 61, de 16 de novembro de 2020 - Produtos Cárneos
Alterada pela Instrução Normativa – MAPA nº 66, de 08 de dezembro de 2020. Publicado em: 10/12/2020 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 70. Em vigor em 04 de janeiro de 2021.
Regulamento para enquadramento de produtos cárneos artesanais para obtenção do selo ARTE.
Atualizado em
12/09/2022 12h17